(DOC. VP 230.9130.6577.8888)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Abusividade da taxa de interveniência. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

A revisão das conclusões estaduais quanto à abusividade e à excessividade da taxa de interveniência demanda necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial em razão dos óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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