(DOC. VP 180.5231.0003.4500)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação declaratória c/c revisional. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1 - É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que eventual ofensa ao CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator. Precedentes. 2 - Para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, notadamente no sentido de que não há elementos probatórios mínimos capazes de caracterizar o vício da si

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