(DOC. VP 250.6020.1466.4751)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico-Financeiro não verificado. Acórdão fundamentado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte, com base no acervo fático probatório dos autos, a quo entendeu que não se sustenta a alegação de imprevisibilidade da reforma trabalhista, que introduziu o adicional de periculosidade de 30% para trabalhadores em motocicleta, pois a exclusividade do uso de motocicletas não estava prevista no contrato, sendo decisão unilateral da contratada. 2 - Os argumentos da parte recorrente, no sentido de que houve um evento imprevisível que alterou as circunstâncias iniciais do contra

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