(DOC. VP 220.8111.0729.0680)

STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Consignação em pagamento. Atualização de «software". Vigência do termo aditivo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência deprestação jurisdicional. 2 - No caso concreto, a análise das questões relativas à necessidade de elaboração de termo aditivo, às datas de celebração do acordo e à extinção do contrato de exclusividade demandaria, de fato, a inte

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