Jurisprudência sobre
sancao disciplinar
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151 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Militar. Sanção disciplinar, nulidades rechaçadas pelas instâncias de origem. Inviabilidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a apontada ausência de interesse recursal. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Prescrição da sanção disciplinar. Inocorrência. Autoria da falta grave não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de prova técnica e de individualização da conduta. Fragilidade nos depoimentos dos agentes penitenciários. Nulidade do procedimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios constrangimento ilegal. Inocorrência.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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153 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Requisito objetivo. Preenchimento. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Histórico carcerário desfavorável. Hipótese não aventada no Decreto. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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154 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo de revisão disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Alegação de ilegitimidade ativa do requerente do pedido de revisão. Inexistência. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação à conduta praticada. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.
«1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (CF/88, art. 103-B, § 4º, V). ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Manutenção em sede de agravo. Reformatio in pejus. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - A teor do entendimento desta Corte Superior de Justiça, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar, para tanto, o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto no mencionado dispositivo legal, qual seja, dois anos. ... ()
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156 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e homicídio privilegiado. Comutação de pena. Decreto 6.706/08. Falta disciplinar cometida há mais de 12 meses. Alteração da data-Base para concessão do benefício. Impossibilidade. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
1 - Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não-estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor da CF/88, art. 84, XII.... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VEDAÇÃO À SANÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por insubordinação, desobediência, desrespeito e apologia ao movimento subversivo em unidade prisional, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e a vedação da sanção coletiva, alegando ausência de individualização da sua conduta. ... ()
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158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Nulidade. Demonstração de prejuízo concreto. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.
1.A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sanção disciplinar. Demissão. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 955, e/STJ): «o não exercício da pretensão de reintegração ao cargo no prazo qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/1932, contado do ato de demissão do servidor, provoca a prescrição do fundo de direito. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Servidor público. Penalidade de demissão. Ilegalidade no procedimento. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local negou provimento à apelação ao decidir que inexistiu ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar que resultou em sanção disciplinar de demissão aplicada a servidor público decorrente de tentativa de extorsão, maus tratos e abuso de autoridade. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória a magistrada. Cerceamento de defesa. Não configurado. Sanção administrativa aplicada a despeito de não ter sido iniciado ou concluído processo penal. Possibilidade. Alegação de suspeição e impedimento. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso ordinário. Súmula 283/STF.
«1. A eventual ausência de oitiva da investigada na sindicância não macula o processo administrativo disciplinar que proporcionou o prévio conhecimento da acusação e das provas, garantindo-se, dessa forma, o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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163 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Reforma ex officio. Transcurso do prazo de 120 dias desde a publicação do ato. Decadência. Configurada. Agravo improvido.
1 - O STJ tem iterativamente assentado que se inicia a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança da publicação do ato que impõe a sanção disciplinar a servidor público. Decadência reconhecida.... ()
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164 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Tempestividade do recurso ordinário. Apelo protocolado tempestivamente. Devolução dos autos após o decurso do prazo recursal.
«O CPC/1973, art. 195 não comporta interpretação extensiva, visto prever a imposição de sanção disciplinar. Desse modo, à falta de previsão expressa, a devolução dos autos após o decurso do prazo legal não acarreta a intempestividade do apelo interposto dentro do prazo recursal. Recurso de Revista conhecido e provido.»... ()
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165 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Termo inicial. Data da recaptura do apenado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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166 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Procedimento disciplinar administrativo. Prescrição bienal. Não ocorrência. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso previsto.... ()
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167 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 458, II. Prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lei 8.112/1990, art. 128 e Lei 8.112/1990, art. 168. Policial militar do estado de São Paulo. Impertinência temática. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanção disciplinar baseada em legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Caso concreto em que a decisão atacada negou seguimento ao Recurso Especial, quanto à tese de afronta aos arts. 458, II, do CPC e 128 e 168 da Lei 8.112/90, pelos seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia; (b) deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, aplicada por analogia, uma vez que os dispositivos da Lei 8.112/1990 não se aplicam a servidores públicos estaduais. ... ()
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168 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução Penal - Pretensão visando à cessação de eventual excesso ou desvio de execução da pena e à anulação ou desclassificação da sanção disciplinar estabelecida - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e deu provimento ao agravo em execução penal que reformou decisão absolutória de primeiro grau, proferida em procedimento administrativo disciplinar, e reconheceu ocorrência de falta disciplinar de natureza grave - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.... ()
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169 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.873/12. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, recurso especial ou de revisão criminal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de evidente constrangimento ilegal. ... ()
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170 - STJ. Execução penal. Cometimento de falta grave. Apuração e aplicação da sanção de isolamento. Competência. Diretor da unidade prisional. Recurso improvido.
«1. Nos termos da Lei de Execução Penal e pela sua interpretação dada nos autos do Recurso Especial 1.378.557/RS, julgado pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, a apuração da prática de falta grave e a aplicação da consequente sanção disciplinar, em especial a penalidade de isolamento celular, cabem ao diretor do estabelecimento prisional a que está submetido o apenado. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PAD. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ DEMITIDO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADADE AOS FINS ALMEJADOS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no art. 174 da Lei Municipal . 326/1997 em razão da inassiduidade do servidor. Aplicação da penalidade de demissão por autoridade competente, com base nos fatos apurados em procedimento administrativo regularmente instaurado e conduzido. No que tange ao PAD não se verifica qualquer irregularidade no procedimento, não houve violação do contraditório e da ampla defesa, pois foi facultada a apresentação de defesa, oitiva de testemunhas, interrogatório, bem como a juntada de documentos. Houve o parecer final e no ato que aplicou a penalidade constou o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Também foi facultada a revisão da decisão por meio de recurso e, ao final, a portaria de demissão. Também foram observados os princípios da legalidade e da tipicidade da infração. A falta injustificada ao serviço por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses e a correspondente sanção administrativa de demissão prevista no art. 162, III. O STJ no julgamento do MS 15.437/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/11/2010 definiu que quando a conduta do investigado se amoldar a pena de demissão ou cassação da aposentadoria a Administração Pública, por se tratar de ato vinculado, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa. Vícios no PAD não demonstrados. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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172 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Processo disciplinar. Demissão. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Repercussão na esfera administrativa. Competência. Chefe do executivo. Legalidade do ato impugnado. Recurso não provido.
«1. Discute-se na demanda a repercussão da sentença penal condenatória transitada em julgado sobre o processo administrativo disciplinar, bem como a amplitude dos poderes do Chefe do Executivo, nos casos em que o Conselho Superior de Polícia absolve o servidor policial de fatos apenados com demissão. ... ()
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174 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO E PRÁTICA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ex-servidor municipal em face da sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada contra o Município de Pedras de Maria da Cruz, na qual pleiteava a anulação de ato administrativo que aplicou a pena de demissão. O apelante sustenta a nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD), alegando que, à época da demissão, encontrava-se incapacitado para o trabalho, conforme perícia médica. ... ()
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175 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Recurso do Ministério Público visando a cassação do benefício, sustentando que a prática de falta disciplinar no curso da execução impede a concessão do benefício. Não cabimento. A falta grave impeditiva do indulto é apenas aquela ocorrida nos doze meses anteriores à edição do decreto, reconhecida pelo Juízo e com aplicação de sanção disciplinar, o que não ocorreu no caso. Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º. A fixação dos requisitos do decreto é de competência exclusiva do Presidente da República. Precedente do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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176 - STF. Pena. Execução penal. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição ao cúmplice. Situação idêntica Princípio da isonomia. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CPP, art. 580. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, «caput
«... Cuida-se de saber: (i) se a decisão do Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão de primeiro grau que negou o pedido de internação do suposto cúmplice, deveria ser estendida ao paciente, na medida em que as situações de ambos eram idênticas; e (ii) se a inclusão de custodiado no Regime Disciplinar Diferenciado demanda prévia instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar, nos moldes do LEP, art. 59. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Sanção disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Suficiência da prova produzida. Adequação. Ofensa aos arts. 489 e 1022. Não ocorrência. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Buscou-se, no Agravo em Recurso Especial, comprovar a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022; à Lei 5.301/1969 c/c a Lei 14.310/2002. Sustentou que o tribunal manteve a omissão dos Embargos de Declaração, que deveria sanar o vício da obscuridade. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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179 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Perda de delegação de serventia extrajudicial. Acumulação de cargo público com atividade notarial. Vedação imposta pela Lei 8.935/1994. Não ocorrência. Reparação por danos morais e materiais. Cabimento.
1 - a Lei 8.935/1994, art. 25, tido por violado no presente apelo especial, é dispositivo extraído do diploma legal que regulamenta o CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), e rege que «o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão (caput).... ()
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180 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controle do poder judiciário. Atendimento ao princípio da legalidade. Não adentramento do mérito administrativo. Decisão de origem que entendeu a regularidade do processo administrativo disciplinar. Impossibilidade de análise. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca de eventual impedimento da instauração de processo administrativo disciplinar em face de servidor que alegadamente estaria cumprindo seu dever de informar a existência de irregularidades na instituição que trabalha e, ainda, acerca da alegada boa-fé nas denúncias, tenho que não assiste razão ao recorrente. ... ()
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181 - STJ. Administrativo. Cassação de aposentadoria de policial militar em decorrência de exclusão a bem da disciplina. Possibilidade.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Restou comprovado que o autor já se encontrava na inatividade quando da prática do ilícito a ele imputado, fazendo com que o benefício previdenciário estivesse constituído como direito adquirido. Assim, a perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido e do respeito ao direito adquirido» 9fl. 172, e/STJ). ... ()
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182 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito subjetivo. Ocorrência. Falta grave cometida fora do período de doze meses retroativos à publicação do Decreto. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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183 - STF. Agravo regimental na reclamação. ARE 811.792/SP. Natureza jurídica administrativa do Conselho de Justificação da Justiça Militar. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição. Incompetência de magistrados da Justiça especializada oriundos da carreira militar no julgamento de ações judiciais que tenham por objeto sanção disciplinar aplicada administrativamente. CF/88, art. 125, § § 4º e 5º. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão que afasta o óbice processual referente à existência de coisa julgada material para o conhecimento de ação judicial, reconhecendo o caráter administrativo das decisões do Conselho de Justificação da Justiça Militar, não possui aderência estrita com o debate sobre questões referentes à competência jurisdicional de 1ª e 2ª instância da Justiça Militar e à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, tampouco ao impedimento de membro da Justiça Militar estadual oriundo da carreira militar para julgar ação judicial. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Penalidade administrativa. Expulsão da corporação. Mandado de segurança prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo sob o fundamento de que não teria sido garantido o direito de revisão da penalidade administrativa expulsória da corporação, ante o não processamento do respectivo recurso hierárquico. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. ... ()
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185 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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186 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de servidor ao cargo que ocupava. ... ()
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187 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Imputação de falta disciplinar grave por ato de terceiro. Princípio da intranscendência penal. Ausência de elementos concretos de participação do reeducando. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Agente de polícia federal. Processo disciplinar. Demissão. Envolvimento em esquema criminoso. Facilitação de informações sigilosas e privilegiadas em troca de vantagem pecuniária. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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190 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Demissão decorrente de ato de improbidade administrativa não expressamente tipificado na Lei 8.492/1992. Processo judicial prévio para aplicação da pena de demissão. Desnecessidade. Preponderância da Lei 8.112/1990. Princípios da proporcionalidade e princípio da razoabilidade. Ofensa a esses postulados. Inexistente. Supostas nulidades no processo administrativo disciplinar. Princípio do pas de nullité sans grief. Alegação de inocência quanto às condutas imputadas. Dilação probatória. Impossibilidade na via do writ of mandamus. Lei 8.112/1990, arts. 117, IX, e 132, IV, IX e XIII.
«4. A pena disciplinar aplicada à ex-servidora não está calcada tão somente no conteúdo das degravações das «interceptações telefônicas impugnadas, mas também em farto material probante produzido durante o curso do Processo Administrativo Disciplinar. ... ()
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191 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada. Tese de descabimento de aplicação da Lei de improbidade administrativa. Afastada. Lei de improbidade que não serviu de amparo à demissão do servidor. Processo administrativo disciplinar e sanção. Observância dos ditames contidos na Lei complementar estadual 04/90. Estatuto dos servidores públicos do estado de Mato Grosso. Pena de demissão. Desproporcionalidade. Possibilidade de análise na via mandamental. Controle amplo do ato administrativo pelo poder judiciário. Recurso ordinário parcialmente provido.
«1. Nos termos da Súmula Vinculante 05/STJ: «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ... ()
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192 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.
«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. ... ()
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193 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME SEMIABERTO.
Pretendido o restabelecimento do regime semiaberto e a absolvição de sanção disciplinar Inviabilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio. «Habeas Corpus que não é ação adequada e compatível para impugnação de decisões proferidas no curso da execução penal ou mesmo para estabelecimento de diligências/provas. Sustado cautelarmente o regime semiaberto, ante a notícia de possível falta grave. Decisão pautada no poder geral de cautela do Juiz, não se apresentando abusiva ou ilegal. Precedentes do C. STJ. Inexistente ilegalidade a ser sanada via remédio heroico. ... ()
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194 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF. Alegada violação ao art. 93. IX, da CF/88. Inexistência.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE DISCUTE ANULAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR DE EX-POLICIAL MILITAR E REINTEGRAÇÃO AOS QUADRO DA CORPORAÇÃO. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 01/2023, EM VIGOR DESDE 07/02/2023, QUE ALTEROU O REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE, DETERMINANDO CABER ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO O JULGAMENTO DE RECURSOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA QUE SE IMPOE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO art. 6º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANDO-SE INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR DE POSSÍVEL PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO SOB O 0016211-09.2023.8.19.0000.
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196 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicância. Cerceamento do direito de defesa. Prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. Publicação do ato que aplicou a sanção.
«1. A aplicação de sanção disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor punido, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. ... ()
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198 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Inocorrência de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição bienal. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Precedentes. Ordem concedida.
1 - O STJ firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de dois anos, consoante o disposto no CP, art. 109, VI (com a redação anterior à Lei 12.234/2010) , haja vista a inexistência de dispositivo legal específico sobre a matéria.... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.... ()
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