(DOC. VP 181.5511.4020.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sanção disciplinar. Demissão. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 955, e/STJ): «o não exercício da pretensão de reintegração ao cargo no prazo qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/1932, contado do ato de demissão do servidor, provoca a prescrição do fundo de direito». 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, 543-C, pacificou a orientação no sentido de que é qui

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