Jurisprudência sobre
sancao disciplinar

351 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial federal. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar.

«1. Mandado de segurança voltado contra a edição do Despacho 503, de 6 de outubro de 2004, que considerou o impetrante culpado por infringência aos arts. 43, VIII, XIII e XV, da Lei 4.878/65, e 364, VIII, XIII e XV, do Decreto 59.310/66, e determinou o registro de nota de culpa em seus assentamentos funcionais, tendo em vista a aplicação da pena de demissão em anterior procedimento disciplinar. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da Portaria demissória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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353 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Falta grave. Interrupção do período aquisitivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 535/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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354 - STJ. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal do estado do Rio de Janeiro. Pad. Fato apurado. Suposta exigência de vantagem pecuniária para liberação de veículo de particular (Lei 8.112/1990, art. 117, IX). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Nulidade da Portaria inaugural. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação. Desnecessidade. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1. Em face dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao regime jurídico disciplinar, não há juízo de discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção disciplinar a Servidor Público, razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório. Precedentes. ... (Continua)

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355 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão por trinta dias. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. Em seara administrativo-disciplinar, apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. O executado foi acusado de falta disciplinar grave por subversão à ordem e disciplina em 07/12/2023, resultando em regressão ao regime fechado, perda de 1/3 da remição e reinício da contagem do prazo para progressão prisional. A defesa alegou nulidade por falta de oitiva e ausência de individualização de condutas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da decisão por ausência de oitiva do apenado e (ii) a falta de individualização das condutas, configurando sanção coletiva. III. Razões de Decidir 3. De fato, o decisum homologatório se encontra viciado por ausência de oitiva o apenado, contrariando a LEP, art. 118, § 2º. 4. Contudo, a falta de individualização das condutas dos detentos já inviabiliza qualquer imputação de falta grave, conforme a LEP, art. 45, § 3º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para absolver o agravante da falta disciplinar e afastar as punições aplicadas. Tese de julgamento: 1. A ausência de oitiva do apenado configura nulidade. 2. A sanção coletiva sem individualização de condutas é vedada. Legislação Citada: LEP, art. 50, I; art. 118, § 2º; art. 45, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0009980-52.2024.8.26.0576, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 29/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0007160-61.2024.8.26.0996, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/08/2024; TJSP, Agravo de Execução Penal 0012075-90.2023.8.26.0996, Rel. Diniz Fernando, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/01/2024... (Continua)

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357 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Membro do Ministério Público Estadual que responde a processo administrativo disciplinar. Pedido de aposentadoria voluntária indeferido. Direito líquido e certo não configurado. Histórico do processo

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou o pedido de reconhecimento do direito à aposentadoria voluntária em razão da vedação do § 2º do art. 128 c/c Lei Complementar 25/1998, art. 222 do Estado de Goiás. ... (Continua)

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359 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 652/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, art. 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 15. Lei 7.210/1984, art. 16. Lei 7.210/1984, art. 54. Lei 7.210/1984, art. 83, § 5º. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. Lei 7.210/1984, art. 66. CPP, art. 563. Regulamento penitenciário federal: Decreto 6.049/2007, art. 59. Decreto 6.049/2007, art. 60. Decreto 6.049/2007, art. 61. Decreto 6.049/2007, art. 62. Decreto 6.049/2007, art. 63. Decreto 6.049/2007, art. 64. Decreto 6.049/2007, art. 66. Decreto 6.049/2007, art. 67. Decreto 6.049/2007, art. 68. Decreto 6.049/2007, art. 69. Decreto 6.049/2007, art. 70. Decreto 6.049/2007, art. 71. Decreto 6.049/2007, art. 75.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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360 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de destituição do cargo em comissão. Revisão de provas. Impossibilidade. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo. Recurso não provido.

1 - A Procuradoria-Geral Federal instaurou o Processo Administrativo 00407.015582/2016-21 para apurar denúncias anônimas apresentadas ao Presidente do Instituto de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sobre possível recebimento indevido de gratificações por servidores públicos do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR cedidos à Autarquia Federal, dentre os quais o ex-Procurador-chefe da Procuradoria Federal na entidade Marcelo Silveira Martins, o impetrante. ... (Continua)

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361 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento disciplinar. Segurança denegada.

«1. O Superintendente Regional de Polícia Federal é competente para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como para determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva Superintendência. ... (Continua)

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362 - STF. Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Advogado. Direito tributário e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Sanção. Suspensão. Interdito do exercício profissional. Infração disciplinar. Anuidade ou contribuição anual. Inadimplência. Natureza jurídica de tributo. Contribuição de interesse de categoria profissional. Sanção política em matéria tributária. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STF - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.
Tese jurídica fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII, a constitucionalidade de dispositivos da Lei 8.906/1994, que limitam o exercício profissional em virtude da existência de débitos pendentes no órgão representativo de classe (OAB), em face do princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Várias violações do monitoramento eletrônico. Prática de novo delito. Faltas graves. Revogação da prisão domiciliar, mantido o apenado no regime semiaberto. Alegação de desproporcionalidade. Desclassificação do novo delito de tráfico de drogas para posse de drogas. Soltura do executado no processo criminal. Ausência de ilegalidade. Comportamento indisciplinado e repetitivo. Violação do princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Falta grave independe de condenação. Recurso improvido. 1- a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.

2 - A jurisprudência do STJ cristalizada, inclusive, no enunciado da Súmula 526, é a de que «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". [...] AgRg no HC 797.155/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2- No caso, não houve qualquer desproporcionalidade na decisão do Juízo, mantida pelas demais instâncias, ao revogar a prisão domiciliar do executado, mantendo-o, entretanto no regime semiaberto, sem o regredir, apesar de ele ter não só praticado novo delito na constância do regime semiaberto harmonizado, como também violado diversas vezes o monitoramento eletrônico (um total de 5 vezes), caracterizando um comportamento repetitivo no mundo da indisciplina. 3- O descumprimento das regras do monitoramento é previsto como falta grave na LEP, porque significa descumprimento das ordens recebidas. Da mesma forma, o novo delito praticado pelo apenado é previsto como falta grave, independente do fato de que tenha sido ou venha a ser desclassificado para a posse de drogas, de que tenha sido praticado sem violência e grave ameaça e não tenha previsão de pena privativa de liberdade, bem como de que tenha sido o reeducando solto no processo em que ele está sendo julgado, uma vez que seu comportamento se mostrou incompatível com a continuidade do em prisão domiciliar. 4- Agravo Regimental não provido. ... (Continua)

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364 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

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365 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

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366 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar grave. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Bem comprovado, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante tomou parte em movimento destinado à subversão da ordem e da disciplina, conduta tipificada pela LEP, art. 50, I, como falta disciplinar grave. Sanção coletiva não configurada. Anotação da falta mantida. Perda de 1/6 do tempo remido e interrupção do lapso da progressão. Confirmação. Agravo não provido

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. ... (Continua)

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368 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NOTÍCIA DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS. AMEAÇA E INJÚRIA CONTRA EX-COMPANHEIRA, OCORRIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CASO EM QUE DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DELA, O EXPEDIENTE RESULTA ARQUIVADO PELO DECURSO DO PRAZO FIXADO SEM PRORROGAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL, APESAR DE MANIFESTAR O DESEJO DE PROCESSAR O APENADO QUANDO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, AINDA NÃO HAVIA SIDO REMETIDO A JUÍZO UM EVENTUAL INQUÉRITO SOBRE OS FATOS NEM OFERECIDA UMA DENÚNCIA. CONTEXTO EM MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO LANÇAR ORDEM À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PAD. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO QUE INDEFERE ESSE PEDIDO, A JULGAR, EMBORA A DECISÃO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO VINCULE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE PROTETIVO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A FALTA DISCIPLINAR QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA IMPUTAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL A POSTULAR PROVIMENTO APENAS NO SENTIDO DE ORDENAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-EXECUTIVA A INSTAURAÇÃO DE PAD, A PROPICIAR, NO FUTURO, O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, SEM PEDIR, TODAVIA, EM QUALQUER MOMENTO, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO LEP, art. 118, § 2º. CASO CONCRETO EM QUE SE REVELA DE TODO INVIÁVEL E IMPRÓPRIO ORDENAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE O APENADO ESTAVA SUBORDINADO À ÉPOCA, A DIREÇÃO DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA 4ª REGIÃO, INSTAURAR UM PAD PARA APURAR OS FATOS, POIS NÃO SÃO MINIMAMENTE REVESTIDOS DE UM ÂNIMO DE INSUBORDINAÇÃO VOLTADO CONTRA O PODER DISCIPLINAR DA AUTORIDADE EXECUTIVA-ADMINISTRATIVA. CONDUTA IMPUTADA AO APENADO QUE SE RESTRINGE A FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-COMPANHEIRA, O QUE NÃO DESÁGUA, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO AOS SEUS DEVERES PARA COM A DIREÇÃO DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA 4ª REGIÃO, A DESAFIAR APURAÇÃO POR PAD PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR EM SENTIDO ESTRITO. FATOS QUE, TODAVIA, NÃO DEIXAM DE CONFIGURAR A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, SOB O PONTO DE VISTA DA QUEBRA DE CONFIANÇA DO JUÍZO AO LHE DEFERIR PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO É CASO DE DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD, E SIM DE EVENTUAL ORDEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FAZER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO LEP, art. 118, § 2º, OCASIÃO EM QUE SE PODERIA, INCLUSIVE, OUVIR A OFENDIDA, MAS ESSA MEDIDA NÃO É POSTULADA NO RECURSO, E NÃO SE PODE IR ALÉM DO PEDIDO RECURSAL, EM EXCLUSIVO AGRAVO MINISTERIAL E EM PREJUÍZO AO APENADO, VEDADO DISPOR DE OFÍCIO CONTRA ELE. CONCLUSÃO: EM QUE PESE POSSÍVEL A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, MESMO DIANTE DO REFERIDO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS, O ÚNICO PALCO ADEQUADO PARA TANTO É O JUDICIAL EXECUTÓRIO, NÃO O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXECUTIVO, COMO POSTULADO NO AGRAVO, CENÁRIO EM QUE SOBRA MANTER A DECISÃO, QUE INDEFERIU A DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD E NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE. DECISÃO RECORRIDA QUE, NA SEQUÊNCIA, DEFERE AO ORA AGRAVADO COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. PEDIDO RECURSAL DE CASSAÇÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS APURAÇÃO DAQUELA FALTA GRAVE. CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE LIGADA ÀQUELA FALTA GRAVE, DE MODO QUE, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO, CONFIRMA-SE A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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369 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefonia celular. Reconhecimento da prescrição. Admissibilidade, em que pese a ausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional em relação às sanções disciplinares. Aplicação, por analogia, do CP, art. 109, no mínimo legal previsto (dois anos). Cabimento. Agravo ministerial provido, sendo, em seguida, declarada a prescrição da aplicação da sanção referente à falta disciplinar cometida pelo sentenciado.

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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição disciplinar. Inocorrência. Nulidade não evidenciada. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Inexistência de sanção de caráter coletivo. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prescrição das faltas disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no CP, art. 109, que é de 3 anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. ... (Continua)

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372 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à absolvição por falta de provas. Descabimento. ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave no ambiente prisional. O agravante requer a absolvição da sanção, alegando ausência de provas quanto à autoria e falta de individualização da conduta, sustentando a impossibilidade de imposição de sanção coletiva. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Decadência do direito à impetração da via mandamental. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Data da publicação do ato sancionador no diário oficial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decadência configurada. Alegada nulidade da publicação do ato coator no diário oficial, por ausência de nome dos advogados. Inocorrência. Precedente do STJ. Impetração de demanda anterior perante tribunal incompetente. Inocorrência de suspensão ou interrupção do prazo decadencial para nova impetração. Precedente do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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375 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Discricionariedade. Inocorrência. Prova pré-constituída ausente. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

«I. Tendo em vista o regime jurídico disciplinar, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, culpabilidade e proporcionalidade, inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. ... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SANÇÃO DE EXCLUSÃO. AUTOR QUE PUGNA PELA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E CONSEGUINTE REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NECESSÁRIA PARA CARACTERIZAR A ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADO NO TEMA 565: ¿É POSSÍVEL A EXCLUSÃO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE POLICIAL MILITAR QUE COMETE FALTAS DISCIPLINARES, INDEPENDENTEMENTE DO CURSO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DA MESMA CONDUTA.¿ REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVAS SÃO INDEPENDENTES ENTRE SI. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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377 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Inocorrência do pressuposto processual negativo. Não configuração da tríplice identidade. O mandado de segurança impetrado impugnou o ato administrativo com fundamento na falta de competência da autoridade coatora. A causa de pedir da ação declaratória informa violação à proporcionalidade e à razoabilidade na aplicação da pena. Identidade de objeto das ações que pretendem a declaração de nulidade do mesmo ato administrativo. Possibilidade de propositura de outra demanda que verse sobre os mesmos fatos, mas com causa de pedir diversa. Não se verifica ofensa ao princípio do dedutível e do deduzido (CPC 508), ante a constatação de causas de pedir diversas. Não seria possível considerar deduzida e repelida, no âmbito do mandado de segurança em que se arguia a incompetência da autoridade, a alegação de que a pena aplicada foi desarrazoada e desproporcional. ... (Continua)

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379 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.

Impetrante que busca a anulação da decisão que o excluiu dos quadros da PMERJ, ao argumento de que sentença condenatória criminal não previu tal penalidade. Impetrante que foi considerado culpado pelo crime de extorsão mediante sequestro, previsto art. 244, §1º cumulado com as agravantes do art. 70, II, «g e «l, do CPM, e condenado a 10 (dez) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Decisão na esfera administrativa, que reconhecendo que o impetrante feriu os preceitos estatutários da corporação, notadamente no que se refere ao envolvimento de militares em extorsão, concussão e corrupção, concluiu pela existência de transgressão disciplinar de natureza grave, justificando a sua exclusão dos quadros da corporação, nos termos do art. 47, §1º, art. 91, VI e art. 121, todos da Lei Estadual 443/81 - EPMERJ, c/c art. 13, IV, «a do Decreto Estadual 2.155/78, em razão de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, independente da responsabilidade criminal. Caso em que não foi instaurado processo administrativo para a apuração do crime em questão, mas sim para a apuração da existência de transgressão disciplinar, sendo certo que a ratio do entendimento firmado pelo STF, citado pelo impetrante a seu favor, reconhece a incompetência da esfera administrativa para condenar os membros da corporação à pena de exclusão dos quadros da corporação em razão da apuração de crimes comuns, ou seja, quando não se tratar de crime militar. Inexistência de impedimento à instauração de processo disciplinar por parte da Administração Pública, para a apuração de transgressão disciplinar, em se tratando de fato criminoso, podendo esta apurá-la, e concluir pela aplicação de sanção disciplinar ao servidor público ou miliar, inclusive para lhe impor pena de exclusão dos seus quadros, como se deu no caso, sendo certo que nem sempre há coincidências de ilícitos que podem repercutir nas esferas penal e administrativa, caracterizando um crime e uma transgressão disciplinar pelo mesmo fato. Inteligência da súmula 565-STF: «É possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Ausência de qualquer prova pré-constituída a justificar acerca da ilegalidade ou ilegitimidade do ato combatido a justificar a pretendida revogação em sede de mandado de segurança. Precedentes. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.... (Continua)

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380 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão da penalidade de demissão. Decadência. Coisa julgada. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o fim de determinar que a autoridade impetrada promova a revisão do Processo Disciplinar e reintegre o impetrante ao cargo de Agente de Polícia Federal, pagando os valores retroativos desde a data da demissão. ... (Continua)

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381 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO OBJETIVA DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS NA LEP.

I. Caso em exame. ... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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383 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Falta grave. Fato previsto como crime. Corte estadual que reconhece a inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade do suposto fato criminoso. Alteração do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não conheço da alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, porque a parte recorrente não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas omissões no aresto recorrido. Tal circunstância configura grave deficiência na fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reexame do agravo interno. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 358/STF de repercussão geral. Matéria não devolvida. Preclusão. Militar. Cassação de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Condenação penal por crime cometido em atividade. Agravo interno não provido.

1 - Em que pese a questão referente à competência do Tribunal de Justiça Militar ter sido matéria suscitada no âmbito do recurso ordinário, é certo que essa questão não foi devolvida no âmbito do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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385 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta gave. Perda dos dias remidos. Inocorrência. Prescrição. Execução. Cometimento de delito. Regressão de regime. Possibilidade. Data-base para benefícios. Execução. Remição. Perda. Prescrição aquisitiva.

«I - Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Esta situação implica na regressão do regime do prisional e no estabelecimento de nova data-base para a obtenção de benefícios futuros, conforme reiterada jurisprudência desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal. ... (Continua)

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386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cometimento de crime doloso no curso da execução. Falta grave. Configuração. Transito em julgado da condenação. Imprescindibilidade. Alegação de fato novo. Superveniência de absolvição. Matéria não conhecida por falta de prequestionamento. Supressão de instância.

«1. Extrai-se dos autos que o agravante cumpria pena de 6 anos e 10 meses, em prisão domiciliar, pela prática de furto e receptação, quando veio a ser preso em flagrante pelo cometimento de novo crime - tráfico de drogas -, pelo qual foi denunciado. ... (Continua)

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387 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Faltas disciplinares cometidas há mais de doze meses da publicação do Decreto. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. ... (Continua)

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389 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO SUBVERSIVO À ORDEM E À DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. SANÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu o cometimento de falta disciplinar de natureza grave, consistente na participação em movimento subversivo à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. ... (Continua)

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390 - STF. «Habeas corpus. Punição disciplinar. CF/88, art. 142, § 2º. CF/67, art. 153, § 20. CPP, art. 647.

«O entendimento relativo ao § 20 do Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia «habeas corpus, não impedia que se examinasse, nele, a ocorrência dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado à função e a pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente), continua válido para o disposto no § 2º do art. 142 da atual CF/88 que é apenas mais restritivo quanto ao âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a limita às de natureza militar. «Habeas corpus deferido para que o STJ julgue o «writ que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente «habeas corpus até que o relator daquele possa apreciá-la, para mantê-la ou não.... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prescrição. Inocorrência. Ausência de oitiva judicial. Apenado representado por advogado. Perda do tempo remido em 1/3. Regressão ao regime fechado. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - Não há falar-se na ocorrência de prescrição. A falta disciplinar ocorreu em 12/7/2017, e a decisão judicial foi proferida em 26/9/2018, entendendo esta Corte que «[é] de 3 (três) anos o prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar decorrente do cometimento de falta grave, após a edição da Lei 12.234/2010, utilizando-se, para tanto, o CP, art. 109, VI, diante da falta de norma específica quanto à prescrição em sede de execução» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). ... (Continua)

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392 - TJPE. Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.

«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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393 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Procedimento administrativo que respeitou os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Demandante regularmente notificado da instauração do PAD, assim como para acompanhar todos os atos e diligências praticados, manifestando-se em todas as fases processuais, apresentando defesa escrita e alegações finais. Ausência de nulidade. É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade da sanção imposta e se o PAD observou o Princípio do Devido Processo Legal. Competência do Comandante-Geral da PMERJ para aplicação da sanção, nos termos do art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Comandante-Geral que decidiu pela exclusão, ex officio, do autor dos quadros da Corporação, a bem da disciplina, nos termos do art. 13, IV, «a, do Decreto Estadual 2.155/1978 c/c art. 121 da Lei Estadual 443/1981. Decisão devidamente fundamentada. Parecer do Conselho de Disciplina que tem caráter meramente opinativo, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 2.155/1978, não vinculando a autoridade competente para aplicação da punição, que decide de acordo com sua convicção. Recorrente submetido à junta médica que concluiu que ele estava apto para responder ao processo administrativo disciplinar. Doenças que acometem o apelante que não podem ser atribuídas ao exercício da função, sendo certo que tais comorbidades não afetam a capacidade cognitiva do recorrente. Magistrado que não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos de prova constantes dos autos. Inteligência do CPC, art. 371. Jurisprudência pacífica do STF no sentido de que a competência constitucional prevista no art. 125, parágrafo 4º - compete à Justiça Militar Estadual decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças - não veda eventual perda da graduação por meio de processo administrativo disciplinar. Aplicação da Súmula 673/STF. Legalidade do ato impugnado. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I e IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. ... (Continua)

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396 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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397 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

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398 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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399 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO PARCIALMENTE GENÉRICA. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS DE DESOBEDIÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RECEBIDA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS A 1/6. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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400 - TRT3. Cabimento. Rescisão indireta. Poder disciplinar.

«O poder disciplinar é o conjunto de prerrogativas concentradas no empregador que lhe propicia a imposição de sanções aos empregados em face do descumprimento, por estes, de suas obrigações contratuais. Por meio desse poder é possível manter a ordem e a harmonia no ambiente do trabalho. Constatada a recusa injustificada do reclamante em trabalhar na atividade de aplicação de herbicida, correta a aplicação da sanção verificada nos autos.... (Continua)

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