(DOC. VP 210.8332.9006.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Inovação recursal. Inviabilidade de análise de tese apresentada somente em agravo regimental. Writ do qual não se conheceu. Insurgência parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que o sentenciado praticou ato de subversão da ordem e da disciplina ao exercer, junto com outros cinco detentos, liderança negativa sobre os demais presos, pois, tentou difundir ideais da facção criminosa PCC, «orientando-os sobre a disciplina, é

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