(DOC. VP 885.4251.0665.7467)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Gustavo Vinicius Lucas da Rocha interpôs agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e fixando a data da falta como marco interruptivo para progressão de regime. O agravante alegou sanção coletiva vedada e conduta insignificante, pedindo absolvição ou desclassificação da falta. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a falta disciplinar grave foi corretamente atribuída ao agravant

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