(DOC. VP 202.6052.6002.3700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Subversão da ordem ou da disciplina. Absolvição ou desclassificação da infração disciplinar. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Sanção coletiva. Não caracterizada. Perda dos dias remidos. Fração máxima de 1/3 (um terço). Fundamentação adequada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, I e IV, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II, ambos da Lei de Execução Penal, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina, ou desobedecer a ordem emanada de agente prisional. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que o sentenciado praticou ato de subversão da ordem e da disciplina, e desobedeceu aos funcionários do estabelecimento prisi

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