(DOC. VP 303.0247.2346.7861) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO, EM CUMPRIMENTO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NOTÍCIA DE NOVOS FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS. AMEAÇA E INJÚRIA CONTRA EX-COMPANHEIRA, OCORRIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CASO EM QUE DEFERIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DELA, O EXPEDIENTE RESULTA ARQUIVADO PELO DECURSO DO PRAZO FIXADO SEM PRORROGAÇÃO, SITUAÇÃO NA QUAL, APESAR DE MANIFESTAR O DESEJO DE PROCESSAR O APENADO QUANDO DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL, AINDA NÃO HAVIA SIDO REMETIDO A JUÍZO UM EVENTUAL INQUÉRITO SOBRE OS FATOS NEM OFERECIDA UMA DENÚNCIA. CONTEXTO EM MINISTÉRIO PÚBLICO PEDE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO LANÇAR ORDEM À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-EXECUTIVA PARA A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PAD. DECISÃO ALVO DE HOSTILIZAÇÃO QUE INDEFERE ESSE PEDIDO, A JULGAR, EMBORA A DECISÃO NO ÂMBITO CRIMINAL NÃO VINCULE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DIANTE DO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE PROTETIVO, NÃO HÁ COMO RECONHECER A FALTA DISCIPLINAR QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM COM SEGURANÇA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DA IMPUTAÇÃO, ARGUMENTANDO, AINDA, COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL A POSTULAR PROVIMENTO APENAS NO SENTIDO DE ORDENAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA-EXECUTIVA A INSTAURAÇÃO DE PAD, A PROPICIAR, NO FUTURO, O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, SEM PEDIR, TODAVIA, EM QUALQUER MOMENTO, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO LEP, art. 118, § 2º. CASO CONCRETO EM QUE SE REVELA DE TODO INVIÁVEL E IMPRÓPRIO ORDENAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A QUE O APENADO ESTAVA SUBORDINADO À ÉPOCA, A DIREÇÃO DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA 4ª REGIÃO, INSTAURAR UM PAD PARA APURAR OS FATOS, POIS NÃO SÃO MINIMAMENTE REVESTIDOS DE UM ÂNIMO DE INSUBORDINAÇÃO VOLTADO CONTRA O PODER DISCIPLINAR DA AUTORIDADE EXECUTIVA-ADMINISTRATIVA. CONDUTA IMPUTADA AO APENADO QUE SE RESTRINGE A FATOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA EX-COMPANHEIRA, O QUE NÃO DESÁGUA, POR SI SÓ, EM VIOLAÇÃO AOS SEUS DEVERES PARA COM A DIREÇÃO DO INSTITUTO PENAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA 4ª REGIÃO, A DESAFIAR APURAÇÃO POR PAD PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR EM SENTIDO ESTRITO. FATOS QUE, TODAVIA, NÃO DEIXAM DE CONFIGURAR A FALTA GRAVE DO LEP, art. 52, SOB O PONTO DE VISTA DA QUEBRA DE CONFIANÇA DO JUÍZO AO LHE DEFERIR PROGRESSÃO AO SEMIABERTO E AUTORIZAR O CUMPRIMENTO DOMICILIAR ELETRONICAMENTE MONITORADO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO É CASO DE DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE PAD, E SIM DE EVENTUAL ORDEM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FAZER A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO LEP, art. 118, § 2º, OCASIÃO EM QUE SE PODERIA, INCLUSIVE, OUVIR A OFENDIDA, MAS ESSA MEDIDA NÃO É POSTULADA NO RECURSO, E NÃO SE PODE IR ALÉM DO PEDIDO RECURSAL, EM EXCLUSIVO AGRAVO MINISTERIAL E EM PREJUÍZO AO APENADO, VEDADO DISPOR DE OFÍCIO CONTRA ELE. CONCLUSÃO: EM QUE PESE POSSÍVEL A APURAÇÃO DA FALTA GRAVE, MESMO DIANTE DO REFERIDO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS, O ÚNICO PALCO ADEQUADO PARA TANTO É O JUDICIAL EXECUTÓRIO, NÃO O ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EXECUTIVO, COMO POSTULADO NO AGRAVO, CENÁRIO EM QUE SOBRA MANTER A DECISÃO, QUE INDEFERIU A DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PAD E NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE. DECISÃO RECORRIDA QUE, NA SEQUÊNCIA, DEFERE AO ORA AGRAVADO COMUTAÇÃO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023. PEDIDO RECURSAL DE CASSAÇÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS APURAÇÃO DAQUELA FALTA GRAVE. CAUSA DE PEDIR EXCLUSIVAMENTE LIGADA ÀQUELA FALTA GRAVE, DE MODO QUE, MANTIDO O NÃO RECONHECIMENTO, CONFIRMA-SE A CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO. 

RECURSO DESPROVIDO. 

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