(DOC. VP 164.1153.8000.3500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sindicância. Cerceamento do direito de defesa. Prazo de decadência para impetração de mandado de segurança. Publicação do ato que aplicou a sanção.

«1. A aplicação de sanção disciplinar é, efetivamente, o ato administrativo que atinge a esfera de direitos do servidor punido, de modo que o prazo de decadência somente passa a fluir a partir da publicação da respectiva portaria. 2. Na espécie, a Corte de origem afirmou que a publicação da portaria que aplicou a sanção administrativa à servidora se deu em 04/08/2009, enquanto o presente writ foi impetrado em 02/12/2009, dentro do prazo decadencial previsto em lei. 3. Agravo

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