(DOC. VP 657.3627.1243.5376)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. INCURSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de servidor ao cargo que ocupava. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve cerceamento de defesa, em razão da não apreciação do pedido de produção de prova oral; (ii) se houve nulidade na condução da Sindicância Administrativa e do Processo Administrativo Disciplinar instaurados contra a servidora; e (iii) se a servidor

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