(DOC. VP 178.2922.7000.1400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Policial militar. Exclusão a bem da disciplina. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). Precedentes. 2. O CF/88, art. 125, § 5º contém exigência de que as causas que tenham por objeto ato disciplinar cometido por militar sejam julgadas e

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