(DOC. VP 210.8131.1280.5720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento pelo juízo das execuções. Manutenção em sede de agravo. Reformatio in pejus. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A teor do entendimento desta Corte Superior de Justiça, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar, para tanto, o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto no mencionado dispositivo legal, qual seja, dois anos. 2 - Em se tratando de fuga, o início da contagem do prazo prescricional somente é iniciado com a recaptura do preso, tendo em vist

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