(DOC. VP 183.1531.6000.0200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e STJ. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A pretensão veiculada no presente writ esbarra na orientação pacífica desta Corte, segundo a qual, não obstante a natureza contributiva do benefício previdenciário, é constitucional a pena de cassação de aposentadoria. Precedentes do STF e STJ. III - Não h

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