Jurisprudência sobre
sancao disciplinar
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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de consignação em pagamento c/c cobrança de honorários advocatícios. Prestação de contas. Sanção disciplinar aplicada pela OAB. Necessária a instauração do contraditório para que se possa determinar se de fato houve o cumprimento da obrigação de prestar contas e se houve a integral quitação dos valores devidos ao réu. Necessidade de dilação probatória. Pedido de afastamento de sanção disciplinar estipulada pela OAB. Não conhecimento. A análise da legalidade da aplicação de sanção pelo Tribunal de Ética da OAB deve ser feita perante a Justiça Federal, não cabendo a Justiça Estadual o controle de legalidade de atos administrativos disciplinares da OAB. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 neste momento processual. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Questão decidida. Execução penal. Falta grave. Rol taxativo. Tornozeleira eletrônica. Inobservância do perímetro de inclusão rastreado pelo monitoramento. Descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar mas não configura falta grave. Recurso provido.
«1. Não há violação dos artigos 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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53 - STF. Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Sanção disciplinar. Cassação de aposentadoria. Lei 8.112/90. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor. Sanção disciplinar. Nexo de causalidade e proporcionalidade. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Revisão em sede de especial. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, concluiu que há responsabilidade do servidor e que a pena aplicada atende à proporcionalidade e, portanto, a pretendida inversão do julgado atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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55 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Execução da pena. Falta grave. Prescrição da sanção disciplinar. Ocorrência. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.
«1. Prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Decadência configurada. Pedido de revisão do pad realizado em 2002. Irrelevância.
«1. Nos termos da Súmula 430/STF, o pedido de revisão não tem o condão de interromper o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. ... ()
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57 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo de três anos. Recurso em habeas corpus desprovido.
1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, três anos, para os fatos ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, como na espécie. Precedentes desta Corte. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Irregularidade formal do processo disciplinar militar. Viabilidade de exame pelo poder judiciário. Impedimento da autoridade que presidiu o processo administrativo. Prazo mínimo para oitiva do acusado. Inobservância.
1 - A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar.... ()
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59 - STF. Ação originária. Punição disciplinar. Ilícitos funcionais praticados por magistrados. Aplicação da sanção de disponibilidade. Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve sanção disciplinar comum tanto aos membros do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, c/c o art. 130-A, § 2º, III) quanto aos da magistratura (CF/88, art. 93, VIII). Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Recurso de agravo improvido.
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60 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Alegação de improbidade administrativa. Aquisição de imóvel cujo valor é supostamente desproporcional à renda do impetrante. Demissão de servidor público. Preliminar de pedido juridicamente impossível rejeitada. Objeto do mandamus que não questiona o mérito administrativo. Alegação apenas de prescrição do poder-dever da administração em aplicar sanção disciplinar. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. É juridicamente possível o pedido que se restringe à declaração da prescrição do poder-dever da Administração em aplicar ao servidor sanção disciplinar. ... ()
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61 - TJSP. HABEAS CORPUS:
pleito visando a isenção da sanção disciplinar, reconhecimento da prescrição e declaração da extinção da pretensão punitiva, alegando o paciente ter agido sob ordem do agente penal e transcorrido o prazo legal para julgamento da suposta falta disciplinar - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita, sendo inviável a análise da tese de isenção da sanção disciplinar - análise inaugural por este Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, caracterizaria flagrante supressão de instância - na ausência de legislação específica, aplica-se, por analogia, o previsto no CP, art. 109 - prescrição não caracterizada - ORDEM DENEGADA na parte conhecida... ()
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62 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Processo administrativo. Sanção disciplinar. Exclusão das fileiras da aeronáutica. Ilegitimidade passiva «ad causam do comandante-geral de pessoal do comgep. Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.
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63 - TJSC. Administrativo. Ação popular. Ilegalidade na edição do Decreto estadual 1.366/2004 pelo qual o governador do estado concedeu «anistia a servidor efetivo do magistério público que respondia a processo administrativo disciplinar por faltas reiteradas ao serviço. Ato contrário ao parecer conclusivo da comissão processante. Comprovação da inassiduidade habitual. Falta grave. Estabilidade sindical que não impede a aplicação de sanção disciplinar. Manutenção da sentença que anulou o Decreto. Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa. Impossibilidade em ação popular. Recursos desprovidos.
«Tese - É ilegal e lesivo à Administração o Decreto do Governador do Estado que, indevidamente, concede «anistia a servidor efetivo integrante do magistério público estadual que respondia a processo administrativo disciplinar, por faltas reiteradas ao serviço, sem que tenha havido decisão final pela autoridade competente. ... ()
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64 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Requisitos. Preenchimento. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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65 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta grave. Posse de droga. Propriedade confirmada pelos agentes penitenciários. Prova segura. Tema de Repercussão Geral 506 do C. STF que não alteraria o reconhecimento da sanção disciplinar. Ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Recurso improvido.
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66 - STF. Reclamação. Advogado. Litigância de má-fé. Procurador Federal. Multa pessoal. Sanção disciplinar. Descumprimento da ADI 2.652/DF. CPC/1973, arts. 14, V e 17, V.
«1. Os Procuradores Federais estão incluídos na ressalva do parágrafo único do CPC/1973, art. 14, não sendo possível, assim, fixar-lhes multa em razão de descumprimento do dever disposto no CPC/1973, art. 14, V. ... ()
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67 - TJSP. Agravo em execução penal. Pedido de reconsideração indeferido. Manutenção do reconhecimento de falta grave. Posse de droga. Matéria preclusa. Tema de Repercussão Geral 506 do C. STF que não alteraria o reconhecimento da sanção disciplinar. Ilicitude administrativa da conduta, que se subsome à infração de natureza grave prevista no art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP. Recurso improvido
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68 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Afronta à decisão proferida por esta Corte. Não ocorrência. Possibilidade de a Administração Pública aplicar sanção disciplinar, por meio de processo administrativo, independente do desfecho da ação judicial, de acordo com as regras de conduta descritas no Código de Ética da Justiça Militar. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Formulada comunicação de eventual conduta repreensível por parte de policial militar, exercício regular de direito daquele que se coloca como vítima, ausentes indícios de má fé, colhida prova testemunhal inclusive com juntada de documento noticiando anulação de sanção disciplinar ante a inexistência de transgressão, não há que se falar em ato ilícito a ensejar reparação por dano moral. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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70 - STJ. Habeas corpus. Militar. Sanção disciplinar (prisão). Paciente reformado. Coação atual e iminente inexistente. Ausência de interesse de agir. Writ não conhecido.
«1.A punição disciplinar por transgressão militar tem a natureza jurídica de ato administrativo, e o seu exame, por meio de Habeas Corpus, embora possível, fica restrito à regularidade formal do ato (competência, cerceamento de defesa, cumprimento de formalidades legais). ... ()
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71 - STF. Mandado de segurança. Sanção disciplinar. Previsão normativa que comina pena de demissão quando se tratar, como no caso, de transgressão à norma inscrita no Lei 8.112/1990, art. 117, XI. Possibilidade, em tal hipótese, da aplicação de penalidade disciplinar menos gravosa. Consequente necessidade de justificar, de maneira adequada, os motivos pelos quais se aplicou a punição mais severa. Ato punitivo que, no entanto, deixou de explicitar as circunstâncias concretas justificadoras de tal escolha. Inexistência de fundamentação juridicamente idônea. Inobservância das formalidades essenciais do ato impugnado (Lei 8.112/90, art. 128). Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.
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72 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Na falta de lei regulando a matéria, o prazo de prescrição de falta disciplinar de natureza grave cometida no curso da execução penal é o previsto no CP, art. 109, VI, a ser contado entre a data da prática da infração e da decisão judicial que homologou o procedimento administrativo. Lapso não decorrido entre a data dos fatos e a decisão judicial que homologou a deliberação administrativa que impôs a sanção disciplinar. Prescrição não reconhecida. 2. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, III). 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente provido
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Crime novo. Perda dos dias remidos. Fração. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEE) (HC 466.243/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 10/12/2018). ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade de ato administrativo sancionador. Termo inicial do prazo decadencial. Apresentação de pedido de revisão. Interrupção do prazo. Súmula 430/STF. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.
«1 - O termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra a aplicação de sanção disciplinar administrativa ocorre quando a penalidade é publicada no Diário Oficial. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Desproporcionalidade da sanção e indeferimento de prova testemunhal sem motivação. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não tendo a questão referente à sanção disciplinar sido objeto do mandado de segurança, não há omissão no julgado quanto a ela. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Conforme disciplina o texto constitucional, em seu art. 5º, LXVIII, bem como o CPP, art. 647, o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. ... ()
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77 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO EX OFFICIO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXCLUÍDO, POSTERIORMENTE, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME APENADO COM 02 ANOS DE RECLUSÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. DEMANDA QUE NÃO VISA DISCUTIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO EX OFFICIO, MAS SIM A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POR AFIRMADA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. ART. 42, §1º, E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFEREM À LEGISLAÇÃO LOCAL A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE PRERROGATIVAS, DEVERES, DIREITOS E CONDIÇÕES PARA A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. 3. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR À POLICIAL MILITAR INATIVO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. 4. ARTS. 12, §3º, 27, XVI, E 47, §2º, DO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR QUE PREVÊEM A SUJEIÇÃO DA PRAÇA NA RESERVA REMUNERADA AO REGIME DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA PREVISTA NOS ARTS. 121 E 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, «SEM DIREITO A QUALQUER REMUNERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO". 5. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 71, DA LEI ESTADUAL 279/79. 6. ENTENDIMENTO DO C. STF NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES NÃO OBSTA A CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADPF418/DFI 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Falta grave. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Controle de legalidade da sanção disciplinar pelo poder judiciário
«5. A apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. ... ()
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80 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 27/4/2017. Direito administrativo. Demissão de aluno da academia de polícia militar do estado de São Paulo. Transgressão disciplinar de natureza grave. Competência para apreciação do feito.
«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a Justiça Militar estadual tem competência para decidir sobre perda de graduação como pena acessória de crime de sua respectiva competência, sendo da competência da Justiça comum a análise de questão referente à aplicação de sanção disciplinar administrativa, que pode decorrer de adequado processo administrativo. ... ()
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81 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação anulatória de Ato Administrativo. Sentença de improcedência. Processo Admistrativo Disciplinar. Aplicação de sanção disciplinar, com a decretação de prisão. Ação ajuizada por Bombeiro Militar. Processo distribuído em 29/10/2019, no Juízo de primeiro grau, com atribuição fazendária, da Comarca de Santo Antônio de Pádua, após vigência da Lei Estadual 6.956/15. Incompetência absoluta. Competência quanto à matéria estabelecida no art. 125, §§ 4º e 5º, da CF/88. art. 60, IV da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro que fixa a competência da Justiça Militar Estadual, para processamento dos feitos relativos aos militares do Estado quanto aos crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares. Sentença proferida por Juízo absolutamente incompetente. Vício insanável. Nulidade da sentença que se declara de ofício. Recurso que não se conhece.
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82 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sanções disciplinares da Lei estadual reguladora da carreira. Aplicação. Independência em relação às penalidades da Lei de improbidade. Trânsito em julgado da ação de improbidade. Desnecessidade. Separação de poderes. Poder disciplinar. Independência entre instâncias administrativa e judicial. Recurso desprovido.
«1. Os fundamentos apresentados pela parte recorrente, em verdade, resumem-se à questão dos limites do Poder Administrativo Disciplinar e à Separação dos Poderes. Sustenta o recorrente que a Administração Pública não poderia demiti-lo com base em ato que configure improbidade administrativa, seja por não ter competência para julgar fatos definidos como crime e atos de improbidade, simultaneamente, pois tal compete ao Poder Judiciário; seja porque a perda da função pública em matéria de improbidade só pode ocorrer com a existência de sentença judicial condenatória pela prática dos atos (Lei 8.429/92) ; seja porque o art. 220 do 3º grau, IV e do 4º grau, IV, da LCE 407/2010, no qual foi capitulado o recorrente, está eivado de inconstitucionalidade. ... ()
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83 - STJ. «Habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar de natureza grave (crime doloso). Tese de prescrição administrativa. Não ocorrência. Inexistência de legislação específica. Aplicação do CP, art. 109, VI. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo de prescrição para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, VI, por ser o menor lapso prescricional previsto, que era de 2 (dois) anos, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Precedentes desta Corte. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Policial militar do estado de São Paulo. Pedido de revisão de processo administrativo. Fundamento autônomo não impugnado. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Ilegalidades em processo administrativo disciplinar. Realização de atividade instrutória em mandado de segurança. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - A tese formulada pela ora recorrente sobre a autotutela da administração para revisão de seus atos, formulada a partir da Lei 9.784/1999, não impugna todos fundamentos contidos no acórdão a quo, construídos a partir de legislação local, quanto ao prazo de cinco anos para o particular iniciar procedimento administrativo de revisão de sanção disciplinar. ... ()
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85 - STF. Pena. Execução penal. Ação penal. Condenação. Prisão. Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Sanção disciplinar. Imposição. Repercussão no alcance dos benefícios de execução penal. Indispensabilidade de procedimento administrativo prévio. Não instauração. Violação ao devido processo legal. Ordem concedida de ofício para que a sanção cumprida não produza efeitos na apreciação de benefícios na execução penal. Princípio da ampla defesa e do contraditório. «Habeas corpus de ofício. Concessão. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 7.210/84, arts. 52, §§ 1º e 2º e 59. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«... 4. Ainda que se considere válida, por inerente às limitações do processo judicial, a obtenção de prestações jurisdicionais contraditórias em casos idênticos, é nula a decisão do Tribunal local. É que, a toda evidência, a sujeição de preso provisório ou de condenado ao RDD é sanção disciplinar - como deixa claro o próprio LEP, art. 53, V - e, assim, sua aplicação depende de prévia instauração de procedimento administrativo para apurar os fatos imputados ao custodiado. ... ()
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86 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Autoria e materialidade da conduta atribuída ao servidor público em processo administrativo disciplinar. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da questão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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87 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e supressão de documento. Falta grave. Comutação de pena. Decreto-Presidencial 4.495/2002. Requisitos preenchidos. O Decreto 4.495/2002 admite a comutação da pena em 1/5 (um quinto) do total ao réu reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena imposta, e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos 12 (doze) meses do cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do referido Decreto (precedentes). Writ concedido.
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
O regime disciplinar diferenciado não viola a dignidade da pessoa humana, nem constitui pena cruel ou tratamento desumano ou degradante, pois sua incidência restringe-se a hipóteses excepcionais previstas no Direito de Execução Penal e, além disso, funda-se no restabelecimento da segurança da unidade prisional, ameaçada por sentenciados que cometem faltas disciplinares subversivas da ordem e da disciplina ou que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou ainda sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação em organizações criminosas. Precedentes. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. Agravante e outros seis detentos recusaram-se a retornar à cela após o término do período de banho de sol e, munidos de objetos pontiagudos, utilizaram colchões como barricada e, incitando os demais presos, investiram contra grupo de intervenção rápida, sendo necessários o uso de gás de efeito moral e disparos de elastômeros, para ser debelado o movimento subversivo e retomada da normalidade dentro do estabelecimento prisional. Com o movimento subversivo à ordem e à disciplina, a rotina da unidade prisional foi demasiadamente alterada, com a necessidade de mobilização do corpo funcional, da diretoria e da célula de intervenção rápida. Nesse cenário, demonstrado o alto risco à segurança do estabelecimento prisional e, ainda, a prática de falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, bem como de atos, em tese, configuradores de ilícitos penais, correta aplicação do regime disciplinar diferenciado. Inteligência do art. 52, caput e § 1º, da LEP. Lapso temporal decorrido entre a data da infração administrativa e a imposição do RDD absolutamente justificável, tendo em vista a complexidade do caso, com o envolvimento de diversos detentos e a prática de condutas variadas, o que exigiu ampla instrução probatória, assegurados os direitos a ampla defesa e contraditório. Sanção que prescinde da homologação judicial prévia da falta disciplinar. Precedente. E, tão logo vencida a situação conflituosa, o agravante foi encaminhado ao setor de enfermaria e, posteriormente, submetido a exame médico, restando atestado seu bom estado de saúde. Regime de disciplina diferenciado que não afasta o direito de acompanhamento médico e psicológico, para resguardo da saúde física e mental do recluso, como lhe é assegurado pelas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regra de Nelson Mandela). PRAZO DE DURAÇÃO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PROPORCIONALIDADE. Conduta do sentenciado revestida de excepcional gravidade, representando alto risco à segurança do estabelecimento prisional. Falta disciplinar geradora de risco à ordem e à disciplina, que, inclusive, gerou destruição/deterioração do patrimônio público, com potencial ofensa à vida ou integridade física de servidores públicos, razão pela qual a fixação do regime disciplinar diferenciado em 360 (trezentos e sessenta) dias afigura-se proporcional. ... ()
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90 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Evasão. Falta grave. Reconhecimento. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Prazo prescricional de 3 anos. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... ()
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92 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Sanção disciplinar. Decisão do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança que se ajusta ao entendimento da Corte. Improcedência das razões do recurso ordinário. Subsistência dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em casos de adiamento do julgamento sem retirada do processo de pauta não se faz necessária a publicação de nova pauta de julgamentos, se coaduna com a orientação da Suprema Corte. Precedentes. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. BULLYING. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA DE RACISMO ATRIBUÍDA À ALUNA AUTORA. SUSPENSÃO PARA FREQUENTAR AULAS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. PRONUNCIAMENTOS OFICIAIS DA FACULDADE. DANO À HONRA OBJETIVA DA ALUNA SUSPENSA. NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
-Não há que se falar em inovação recursal quando se devolve a reexame com a apelação pedido deduzido em primeira instância. ... ()
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94 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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95 - TJSP. Policial militar. Licença-prêmio. Benefício não usufruído. Mandado de segurança. Impetração para fruição do período de quatro meses. Superveniência da Lei Complementar 1020/07. Direito reconhecido, assegurado aos policiais militares, retroativamente, o direito à licença-prêmio, exceto em caso de aplicação de sanção disciplinar de detenção. Hipótese em que não se enquadra o impetrante. Artigos 9º, inciso I, e 12. Concordância, ademais, da Fazenda do Estado, com a concessão do benefício. Observação no sentido de que o autor não pleiteia a condenação no pagamento em pecúnia. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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96 - STJ. Competência. Justiça Militar Estadual. Mandado de segurança.
«A CF/88 limita a competência da Justiça Militar estadual a processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. O comando constitucional não enseja ampliação. Não alcança, pois, mandado de segurança, cujo pedido encerra cancelamento de sanção disciplinar.... ()
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97 - STJ. Competência. Justiça Militar Estadual. Mandado de segurança.
«A CF/88 limita a competência da Justiça Militar estadual a processar e julgar policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei. O comando constitucional não enseja ampliação. Não alcança, pois, mandado de segurança, cujo pedido encerra cancelamento de sanção disciplinar.... ()
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98 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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99 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Comutação de pena. Decreto 7.873/2012. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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100 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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