(DOC. VP 220.9160.6505.1120)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». 2. Na hipótese, a falta grave (Lei 7.210/1984, art. 50, I e VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, I e II, da Lei de Execução Penal) foi aplicada e posteriorme

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