(DOC. VP 162.7032.7000.4400)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão a ser sanada. Autoria e materialidade da conduta atribuída ao servidor público em processo administrativo disciplinar. Questão devidamente apreciada no acórdão embargado. Intuito de reapreciação da questão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. Demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do mandamus, a análise, por esta Corte, quanto à correção da conclusão de comissão processante no julgamento de regular processo administrativo disciplinar do qual tiver resultado aplicação de sanção disciplinar. Questão devidamente apreciada e rechaçada no acórd

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