(DOC. VP 241.0310.7231.5556)

STJ. Habeas corpus. Irregularidade formal do processo disciplinar militar. Viabilidade de exame pelo poder judiciário. Impedimento da autoridade que presidiu o processo administrativo. Prazo mínimo para oitiva do acusado. Inobservância.

1 - A jurisprudência do STJ considera inviável a revisão da sanção disciplinar aplicada ao militar, mas admite a revisão formal do procedimento administrativo disciplinar militar. 2 - Processo administrativo que foi presidido pelo mesmo servidor que formulou a acusação contra o paciente. Contrariedade ao art. 10 das Normas de Instrução de Processo Administrativo Disciplinar Militar do Estado de Mato Grosso. 3 - Paciente ouvido em prazo inferior ao previsto no art. 7º, parágrafo ún

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