(DOC. VP 155.4151.9005.2000)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Preenchimento do requisito objetivo. Ocorrência. Falta disciplinar cometida há mais de doze meses. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, representativo de contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote