(DOC. VP 210.8200.9752.1563)

STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta disciplinar. Prescrição administrativa. Aplicação do CP, art. 109. Prazo de três anos. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso prescricional previsto, qual seja, três anos, para os fatos ocorridos na vigência da Lei 12.234/2010, como na espécie. Precedentes desta Corte. 2 - Inocorrência da prescrição administrativa por não ter sido alcançado o prazo legal exigido. 3 - Recurso em habeas corpus d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote