(DOC. VP 796.4380.8920.1725)
TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SUBVERSÃO À ORDEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. VEDAÇÃO À SANÇÃO COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por insubordinação, desobediência, desrespeito e apologia ao movimento subversivo em unidade prisional, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. O agravante pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e a vedação da sanção coletiva, alegando ausência de individualização da sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
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