(DOC. VP 205.8085.8974.9328)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que manteve a anotação de falta grave decorrente da suposta prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. A defesa sustenta que o agravante foi absolvido na ação penal instaurada para apuração do fato que motivou a sanção disciplinar. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a absolvição do apenado na ação penal impede a manutenção da falta grave reconhecida n

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