(DOC. VP 559.0650.9389.7073)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. FALTA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Luis Henrique Moreno Manfrinato interpôs agravo contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave por posse de celular, determinando regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. O agravante pleiteia absolvição, alegando que não foi encontrado com o aparelho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse de celular fora do estabelecimento prisional, em regime semiaberto, configura falta disciplinar gra

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