Jurisprudência sobre
procedimentos distintos
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151 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, de que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e a causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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152 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Organização criminosa. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano e meio. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Diligências e procedimentos diversos. Interceptações telefônicas. Perícias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Ações penais distintas. Momentos processuais diversos. Dilação probatória inviável.
1 - Não se verifica identidade fático processual, haja vista que são ações penais distintas, isto é, o recurso em habeas corpus tinha por objeto trancar a Ação Penal 0004047-03.2019.8.26.0050, enquanto o peticionário já foi condenado no Processo 0087648-38.2018.8.26.0050, sendo inclusive desprovido o recurso de apelação, conforme documentação apresentada. Então, além de serem processos penais distintos, no caso do peticionário já há título judicial (sentença condenatória).... ()
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154 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva em fase de conhecimento. Determinação de que nos autos prosseguiria apenas um dos sinistros, cabendo ao autor optar por um deles e ajuizar outras ações em relação aos demais. Recurso do demandante. Acolhimento.
Indenizações securitárias. Supostas falhas no serviço de fornecimento de energia elétrica pela companhia-ré. Pretensão ao ressarcimento de indenizações pagas a quatro segurados, decorrentes de eventos danosos distintos. Ausência de óbice à cumulação de pedidos no caso. art. 327, caput e §1º, do CPC. Os quatro sinistros são de competência do mesmo juízo, os pedidos são compatíveis entre si e se submetem ao mesmo procedimento. Desmembramento de ações que é desnecessário. Princípio da economia processual. Volume de casos sem aptidão para dificultar sobremaneira a instrução processual. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, para afastar a limitação de sinistros determinada, permitindo o prosseguimento do feito conforme cumulação prevista na petição inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II; § 2º-A, I E 329, § 1º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR. PACIENTE OSTENTA NA FAC 04 (QUATRO) APONTAMENTOS, A SEREM MAIS BEM ESCLARECIDOS OPORTUNAMENTE, MAS, DENTRE ESSES, UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E APTA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA. FENECE, PORTANTO, O ARGUMENTO DE QUE A SUA LIBERDADE NÃO REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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156 - STJ. Civil. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Citação do executado por redes sociais. Comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens e de relações sociais. Decisão e Resolução do conselho nacional de justiça. Existência de normativos locais disciplinando a questão de modo desigual. Ausência de autorização legal. Lei que dispõe apenas sobre a comunicação de atos processuais por correio eletrônico (e-mail). Insegurança jurídica. Necessidade de disciplina da matéria por lei, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos para os jurisdicionados. Existência de projeto de Lei em debate no poder legislativo. Nulidade, como regra, dos atos de comunicação por aplicativos de mensagens ou redes sociais por inobservância da forma prescrita em lei. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Convalidação de vícios em atos processuais já praticados. Impossibilidade de validação prévia para a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. Dificuldade ou impossibilidade de localização do executado. Indispensabilidade da citação editalícia. 1- ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.
Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução 354/2020. 4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei 14.195/2021, ao modificar o CPC/2015, art. 246, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail ) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O CPC/2015, art. 277, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/2015), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido. ... ()
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157 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Município de Mesquita. Decisão que determinou a expedição de requisições de pequeno valor distintas em relação à condenação principal e aos honorários sucumbenciais. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO EFETIVO EXCESSO NA APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL E EQUÍVOCO QUANTO À SUA METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SENDO, NA HIPÓTESE, A DIFERENÇA DO VALOR DO IPTU LANÇADO PELO MUNICÍPIO E DO VALOR VENAL APURADO NA PERÍCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
1- Acontrovérsia cinge-se em verificar se houve algum equívoco na definição do valor devido a título de IPTU, a partir do exercício de 2011; ... ()
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159 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL DO EMPREGADO BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA 126/TST. SÚMULA 102/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o autor possui poderes especiais distintos da função típica do bancário comum, tais como função de «assessoria de investimentos, poder de autorização de crédito superior ao limite para clientes e margem especial para diminuir as taxas e aumentar as parcelas. Assim, enquadrou o agravante na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. 2. Para se afastar a conclusão de que as funções desempenhadas pelo autor possuíam fidúcia especial, como busca o trabalhador, não seria necessário apenas o reenquadramento do conteúdo probatório, mas o efetivo reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo a que se nega provimento.
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Ex-reitor da universidade de brasília. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Imparcialidade dos membros da comissão processante. Atuação em outro pad. Apuração de fatos distintos. Ausência de vício. Alegada ausência de prova da responsabilidade do impetrante pelas irregularidades apontadas. Inadequação da via eleita. Relatório final fundado em consistente acervo probatório. Correlação entre os fatos investigados e a norma violada. Procedimento observado na espécie. Princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Ausência de discricionariedade. Proporcionalidade verificada diante da gravidade da infração praticada. Ordem denegada.
«I - Mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. Ministro de Estado da Educação, que demitiu o Impetrante do cargo de Professor da Universidade de Brasília, em observância ao IV X e XIII Lei 8.112/1990, art. 132, por violação da Lei 8.112/1990, art. 117, IX, bem como Lei 8.429/1992, art. 10, caput, I, VIII e XII, e Lei 8.429/1992, art. 11, caput, I, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar 00190.042641/2009-98. ... ()
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161 - STJ. Processual civil e administrativo. Envio irregular de recursos para o exterior. Aplicação de multa administrativa. Bacen. Lei 13.254/2016 posterior que disciplina a repatriação de recursos financeiros. Fatos jurídicos distintos. Prova ilícita declarada pelo juízo criminal. Exclusividade da sua utilização como fundamento para aplicação da multa administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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162 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Restrição de liberdade. Arma de fogo. Participação de menor importância. Inviabilidade. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão. Nulidade reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Formalidades legais. Não utilizada para fundamentar condenação. Outras provas. Instâncias de origem consignaram atendimento ao procedimento previsto em lei. Ausência de nulidade. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação concreta. Circunstâncias que estravasam o tipo legal. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. CP, art. 68. Fundamentação concreta. Precedentes. Crime único. Impossibilidade. Duas vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Concurso formal corretamente aplicado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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163 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Penal e processual penal. I) agravo de josé eduardo. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal. Violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Crimes contra a ordem tributária. Ausência de vestígio. Inexigibilidade do exame de corpo de delito. CPP, art. 158. Materialidade. Prova da constituição definitiva do crédito por documentos diversos do procedimento. Possibilidade. Precedente. Violação do CP, art. 18, I. Fundamentos da decisão não infirmados. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 619. Ausência de contradição. Acórdão recorrido claro. Períodos e violações da legislação do imposto de renda distintos. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Precedentes. II) agravo de fábio. Violação do CPP, art. 41. Alegação de ausência de descrição das circunstâncias. Matéria objeto de recurso em sentido estrito. Acórdão de provimento não impugnado. Preclusão temporal.
«Agravos regimentais improvidos, com determinação de imediato cumprimento da pena, vencidos, apenas quanto à execução provisória, o Relator e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.... ()
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164 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Variação patrimonial a descoberto. Alegação de prescrição. Termo inicial. Conhecimento dos fatos pela administração. Denúncia anônima apresentada em 2014. Fatos distintos relacionados a irregularidades na fiscalização aduaneira. Apuração em que foram encontrados indícios de incompatibilidade da evolução patrimonial sem respaldo em receita lícita do ora agravante. Informação divid 006/2018, encaminhada ao Corregedor da Receita Federal do Brasil. Instauração de sindicância administrativa e, depois, de processo administrativo disciplinar específico. Termo inicial do prazo prescricional em 2018. Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º. Súmula 635/STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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165 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Agravante é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, pelo que necessita de tratamento multidisciplinar. Recentemente a ANS estabeleceu, por meio da RN 539/2022, ser obrigação da operadora disponibilizar as terapias prescritas, nas metodologias indicadas na prescrição, pelo médico assistente da pessoa com síndrome do espectro do autismo. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Diante da expressa prescrição médica e havendo cobertura contratual para a moléstia, de rigor seja disponibilizado ao autor o custeio e/ou fornecimento integral do seu tratamento, em um único estabelecimento de saúde, próximo a residência do menor, em um raio de 10 Km, vedado fornecimento em estabelecimentos distantes entre si que inviabilizem ou dificultem a locomoção da criança, sob pena de custear integralmente os procedimentos terapêuticos multidisciplinares em clínica a ser indicada pela autora. Decisão reformada. Agravo provido.
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166 - TJRJ. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas com fundamento no CPC/2015, art. 381, III, por meio da qual a requerente pleiteia que o requerido apresente o contrato referente ao financiamento do veículo, realizado entre as partes. Ausente qualquer resistência do réu na apresentação do contrato, não persiste interesse da autora na continuidade da demanda, visando discutir, nos mesmos autos as cláusulas do referido contrato.
1. Inocorrência de de error in procedendo. 2. Recurso que carece de requisito de admissibilidade, diante do disposto no CPC, art. 382, § 4º. Segundo a jurisprudência desta Corte e do STJ, a teor do CPC/2015, art. 382, § 4º, nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível interposição de recurso quando a decisão proferido denegar o pleito formulado, hipótese distinta dos autos. 3. Alcançada a finalidade da pretensão autoral de produção antecipada de prova pretendida, finda-se o procedimento, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, não havendo que se falar em defesa ou em apresentação de recurso, cabível apenas na hipótese de indeferimento da produção da prova pleiteada pela requerente (art. 382, §1º, do CPC/2015) o que não se verifica na hipótese em tela. Recurso inadmissível. Não conhecimento ante a ausência de requisito necessários à sua admissibilidade, conforme previsto no CPC, art. 382, § 4º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Somente ilegalidade flagrante. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena do CP, art. 171, § 3º e CP, art. 71. Inexistência. Sistema trifásico. Momentos distintos. Fração continuidade. 1/2 para 6 infrações. Jurisprudência. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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168 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - FASE DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal a norma, da CF/88". Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que a reavaliação do valor do imóvel por oficial de justiça ocorreu em 20/6/2022 e foi fixada em R$ 2.881.704,95, tratando-se da avaliação mais recente nos autos, sendo certo, ainda, que, na hasta pública designada para o dia 24/8/2022, não houve arrematação; asseverou que a executada não apresenta, de forma fundamentada, equívocos nos dados utilizados pelo oficial de justiça na avaliação do bem, limitando-se a apontar para a existência de outras avaliações sobre o mesmo bem em valores distintos; ponderou que a Leilão realizado no dia 17/2/2022 foi baseado no valor de avaliação de R$ 3.000.000,00, conforme auto de avaliação apresentado pela própria executada, e teve resultado negativo; concluiu que: «(...) não há falar que o real valor do bem é representado pelo montante de R$ 5.246.078,15, quando infrutíferas tentativas de alienação por valores inferiores. (...) qualquer discrepância entre o valor real de um imóvel e aquele que lhe foi equivocadamente atribuído será corrigido pelas condições do próprio mercado imobiliário". 3. Para se chegar à conclusão de que a avaliação homologada nas instâncias ordinárias não reflete o verdadeiro valor do imóvel penhorado seria necessário o revolvimento de fatos e provas e a interpretação de dispositivos infraconstitucionais, procedimentos vedados nesta etapa processual, ante a incidência das Súmula 126/TST e Súmula 266/TST. Agravo interno desprovido.
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169 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário e partilha. Prejuízo causado pelo serviço judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Argumentação recursal dissociada da questão decidida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litispendência entre ações de inventário e partilha propostas por diferentes colegitimados. Tríplice identidade configurada, ainda que as partes ocupem polos distintos. Legitimidade concorrente e disjuntiva. Ação de natureza contenciosa e processada sob rito especial. Observância das regras contidas na parte geral do CPC/2015. Critério temporal para definição sobre qual ação litispendente deve prosseguir. Data de nomeação do inventariante. Impossibilidade. Insegurança jurídica e ausência de previsão legal. Definição a partir da data da propositura da ação. Observância dos CPC/2015, art. 59 e CPC/2015, art. 312. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Ação proposta em 17/02/2016. Recurso especial interposto em 21/11/2017 e atribuído à Relatora em 11/05/2018. ... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de limitar os descontos referentes aos empréstimos contratados em 30% dos proventos líquidos do autor, observando-se os exatos valores por ele calculados (fl. 58-origem), sob a pena de aplicação de eventual multa diária em caso de descumprimento. Insurgência manifestada por uma das instituições financeiras requeridas. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de determinar que os réus limitem os descontos decorrentes de empréstimos, consignado e pessoal, a 30% do valor dos vencimentos da autora, sob pena de multa equivalente ao dobro do excedente descontado. Insurgência manifestada por uma das instituições financeiras requeridas. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de limitar os descontos referentes aos empréstimos contratados em 30% dos proventos líquidos do autor, observando-se os exatos valores por ele calculados (fl. 58-origem), sob a pena de aplicação de eventual multa diária em caso de descumprimento. Insurgência manifestada por uma das instituições financeiras requeridas. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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173 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação pelo procedimento comum. Alegação autoral de que foi vítima de fraude perpetrada pelos réus - «Golpe da Pirâmide". Sentença de improcedência com relação ao segundo réu e de procedência parcial do pedido, no tocante ao primeiro demandado. Irresignação do demandante, que não merece prosperar. Não há prova nos autos do alegado conluio entre os réus. Confissão, na inicial, de ter celebrado o contrato com a instituição financeira ré. Demandante que recebeu o crédito do banco e transferiu o montante para o outro demandado, que, em contrapartida, ficou responsável pelo pagamento das prestações do empréstimo e pela sua remuneração. Contratos autônomos e distintos. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para 12% (doze por cento) sobre o valor atribuído à causa. Jurisprudência e Precedentes citados: 0289473-44.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO. Julgamento: 27/05/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL e 0336405-90.2019.8.19.0001. APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 05/04/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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174 - TST. Férias coletivas. Fracionamento. Irregularidade não caracterizada.
«O Regional consignou que «as férias eram fracionadas em dois períodos distintos, sendo um deles correspondente às férias coletivas. Em nenhum desses períodos deixou de ser observada a duração mínima de 10 dias. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não houve irregularidade quanto à concessão das férias coletivas nem quanto ao seu fracionamento, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Circunstâncias do delito exasperação justificada. Demais fundamentos. Alusão a elementos genéricos. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente «que figura na ponta de uma organização criminosa internacional. Aferição. Revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Causas de aumento de pena do art. 40, VII. Afastamento. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base e quantum de aumento pelas majorantes. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamentos distintos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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176 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Equiparação salarial.
«Consta do acórdão regional que a empresa ré negou o direito do autor à equiparação salarial, sob o fundamento de que as funções exercidas pelo autor eram distintas das realizadas pelos equiparados, o que não ficou evidenciado nos autos, uma vez que a própria testemunha arrolada pela reclamada afirmou que os paradigmas desempenhavam basicamente as mesmas atividades do reclamante. Assim, a r. decisão do Tribunal Regional não pode ser reexaminada, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. ... ()
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177 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Arma de fogo. Apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Testemunhos firmes. EResp961.863/RS. Resistência. Absorção pelo crime de roubo. Momentos distintos. Não ocorrência. Modificação que implica em reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decisão fundamentada. Regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.. Este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- é pacífico o entendimento dessa corte superior, no sentido de que a incidência da majorante do uso de arma prescinde de apreensão e perícia do objeto, sobretudo, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas.. Não prospera a afirmação de que o crime de resistência decorreu de contexto único, tendo em vista que os dois crimes restaram bem definidos em momentos distintos. Inicialmente o roubo e, posterior a consumação deste, a resistência quando, após ordem dada pelos policiais, os meliantes não teriam acatado e, em fuga, efetuaram disparos contra a guarnição policial, sendo certo que a modificação do que ficou decidido pelas instâncias ordinárias implicaria no reexame aprofundado do conjunto fático probatória, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.- inexiste o constrangimento ilegal apontado na primeira fase de fixação das penas, pois consta dos autos que a decisão que estabeleceu a reprimenda considerou corretamente o CP, art. 59, sendo o aumento, fundamentado diante das peculiaridades do caso concreto.- inexiste constrangimento ilegal quando as instâncias ordinárias fixam o regime inicial mais gravoso, destacando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, que, inclusive, justificaram a pena-base acima do mínimo legal. 5 anos para o roubo e 2 anos para o crime de resistência.- habeas corpus não conhecido.
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178 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ante uma possível violação do CLT, art. 855-B, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO . CLÁUSULA DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista - instituiu, por meio dos arts. 855-B a 855-E (Capítulo III-A, da CLT), o procedimento jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudiciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Da exegese dos arts. 855-B ao 855-E da CLT, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim a relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes, como aconteceu no presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 855-Be provido.
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179 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de destituição do poder familiar. Procedimentos especiais regidos pelo ECA. Aplicação subsidiária do CPC. Defensoria pública. Aplicação do prazo em dobro para recorrer. Vedação ao cômputo do prazo do prazo em dobro para Fazenda Pública e Ministério Público. Lei 13.509/2017. Silêncio eloquente do legislador na reforma do ECA. Regra expressa e específica. Existência de razões lógicas para a escolha política- legislativa consciente. Grande volume de trabalho da defensoria. Déficit estrutural. Princípio da indeclinabilidade das causas. Indução em erro pelo sistema eletrônico do tribunal. Matéria não decidida. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. 1- ação proposta em 17/04/2023. Recurso especial interposto em 08/01/2024 e atribuído à relatora em 08/05/2024. 2- os propósitos recursais consistem em definir se se aplica o prazo em dobro a que faz jus a defensoria pública aos procedimentos especiais regidos pelo ECA. ECA. E se, na hipótese sob julgamento, houve indução da parte em erro pelo cômputo de prazo distinto no sistema processual eletrônico. 3- dado que, aos procedimentos especiais regidos pelo ECA, o CPC apenas pode ser aplicado subsidiariamente, poder-se-ia supor que a defensoria pública não possuiria prazo em dobro para recorrer, uma vez que, nessa hipótese, seria aplicável a Lei especial no lugar da Lei geral. 4- a vedação ao cômputo do prazo em dobro prevista no ECA, art. 152, § 2º, que fora incluída pela Lei 13.509/2017, diz respeito expressamente apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público, mas não à defensoria pública, tratando-se de consciente escolha do legislador em manter a prerrogativa da contagem do prazo em dobro à defensoria pública. 5- a diferença de tratamento da defensoria pública em relação à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quanto ao ponto, está assentada em, pelo documento eletrônico vda43137612 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 28/08/2024 11:47:54publicação no dje/STJ 3940 de 29/08/2024. Código de controle do documento. A50c69ee-ec45-4540-9ce9-51cf35e25b1a menos, três razões. (i) o grande volume de trabalho da defensoria pública; (ii) a histórica deficiência estrutural do serviço jurídico-assistencial público; e (iii) o princípio da indeclinabilidade das causas. 6- não se conhece do recurso especial, quanto à alegada indução em erro originada do sistema eletrônico processual do tribunal, em virtude da ausência de pré-questionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. 7- recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a intempestividade da apelação interposta pelo recorrente e determinar a devolução do processo para o Tribunal de Justiça do Paraná para que prossiga em seu julgamento como entender de direito.
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Extorsão qualificada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos cometidos em contextos distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o crime meio, necessário para a execução do crime fim. III. Extrai-se da prova pré-constituída, nos limites cognitivos do habeas corpus, a sucessão de desígnios autônomos e condutas diversas do agravante, quando da prática dos crimes de extorsão qualificada e latrocínio. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência deferida para o fim de determinar à parte ré que limite os descontos dos empréstimos consignados em 35% e dos cartões de crédito consignados (RMC e RCC) ao percentual de 10% (5% cada um) dos seus vencimentos, sob a pena de aplicação de eventual multa diária em caso de descumprimento. Insurgência manifestada pela instituição financeira requerida. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido
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182 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE ¿...A AUTORIDADE COATORA NUNCA SE MANIFESTOU SOBRE O PLEITO LIBERTÁRIO...¿; QUE O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE 1.230G (MIL DUZENTOS E TRINTA GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 1500 MICRO TUBOS, COM AS INSCRIÇÕES «TCP PO DE 20". ADEMAIS OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E É REINCIDENTE. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO LIBERTÁRIO FOI APRECIADO E DESACOLHIDO. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 17, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Exaurimento da prestação jurisdicional pela 1ª. Seção. Impossibilidade de se reformar o acórdão concessiva da segurança após a interposição de recurso extraordinário. Anistia política concedida pela Portaria 1.717, de 3.12.2002. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Ato de segurança que fora concedida sob o fundamento de que ocorreu a decadência do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 54. Violação à coisa julgada não configurada em relação à sentença de improcedência do pedido proferida nos autos ação ordinária, que tramitou perante a seção judiciária do estado de Pernambuco, e na qual se postulou o reconhecimento da condição de anistiado político. Pedido e causa de pedir distintos. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
«1. A tutela jurisdicional já foi prestada com o julgamento do presente Mandado de Segurança pela egrégia 1ª. Seção desta Corte, na sessão de 11/12/2013, e dos Embargos de Declaração, na sessão de 27.8.2014, ocasião em que se reconheceu a ocorrência de decadência da Administração para anular a Anistia concedida ao Impetrante. Após interpor Recurso Extraordinário, o Ministério Público Federal peticionou nos autos noticiando a existência de sentença trânsita em julgado, proferida pela Justiça Federal do Estado de Pernambuco, na qual se julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de Anistiado Político do Impetrante, sob a alegação de que seu licenciamento da FAB teve motivação política comprovada no caráter de exceção da Portaria 1.104-GM3/64. Postulou-se, então, a nulidade do acórdão concessivo da ordem por infringência ao instituto da coisa julgada. O indeferimento do pedido teve por fundamento o fato de que o Relator ou o órgão fracionário respectivo não mais possui competência para analisar pedidos posteriores ao julgamento, pois, como dito, encontra-se exaurida a sua função jurisdicional, devendo o feito ter regular prosseguimento, com o processamento do Recurso Extraordinário interposto às fls. 1.386/1.413. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida com base na lei do superendividamento. Tutela provisória de urgência para limitar os descontos referentes aos empréstimos contratados em 30% dos proventos líquidos do autor, no prazo de 48h «a fluir a partir do protocolo ou da intimação/citação, o que ocorrer primeiro, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por descumprimento/evento. Insurgência manifestada por uma das instituições financeiras requeridas. Cabimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, o que ainda não se verificou no caso concreto. Necessidade de se analisar questão atinente à incidência de percentuais distintos sobre o patamar limítrofe permissível (35% + 5%), cada um de acordo com as especificidades de contratação e, principalmente, anterioridade. Em adição, descontos em conta corrente não poderiam sofrer qualquer limitação a teor do entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo (tema 1085). Questão que demanda exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório. Decisão reformada. Recurso provido, com observação quanto ao alcance da revogação da tutela antecipada
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185 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 155, CAPUT E 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE É PRIMÁRIO, PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA...¿; QUE ¿...TRATA-SE DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿; QUE ¿...AS MÁCULAS EXISTENTES NA FAC DO PACIENTE NÃO PODEM JUSTIFICAR A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA...¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, HOMOGENEIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS, RESTANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA OU DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. OSTENTA NA FAC TRÊS APONTAMENTOS, TRATANDO-SE DE PROCESSOS EM CURSO. EXSURGE EVIDENTE, PORTANTO, QUE A SUA LIBERDADE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AS TESES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS REFERIDOS NÃO PROSPERAM, FACE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À NATUREZA CAUTELAR DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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186 - STJ. Agravo re gimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Inovação recursal nas razões do regimental. Impossibilidade de esta corte examinar argumentação defensiva não deduzida anteriormente. Fraude ao caráter competitivo de processo licitatório (revogada Lei 8.666/93, art. 90) e peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que prevê os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais). Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Competência do Juiz da causa para analisar, primeiramente, a configuração típica. Conflito aparente de normas ( bis in idem, especialidade ou consunção de leis) que não pode ser reconhecido per saltum pela jurisdição superposta. Flagrante ilegalidade não configurada. Bens jurídicos tutelados aparentemente distintos. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A inovação argumentativa nas razões do agravo regimental não é admitida. ... ()
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187 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E PROVIDENCIE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DA AUTORA CONFORME LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE REVOGAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAR OU REDUZIR A MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
AUTORA NEUROPATA, QUE COMPROVOU POR MEIO DE LAUDO MÉDICO SER PORTADORA DE GRAVE ESCOLIOSE TORACOLOMBAR, NECESSITANDO REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM VIRTUDE DE PIORA PROGRESSIVA, GRANDE POTENCIAL DE DEFORMAÇÃO DE SUA PATOLOGIA DE BASE E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA SECUNDÁRIA. NEGATIVA PARCIAL DO PEDIDO PELO PLANO DE SAÚDE, DIANTE DA APURAÇÃO, ATRAVÉS DE JUNTA MÉDICA, DA DESNECESSIDADE DE ALGUNS DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS SOLICITADOS PARA REALIZAR A CIRURGIA. AFASTAMENTO DA TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU QUE, EM SEDE DE ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA MENOR, EM QUE PESE NÃO HAVER A INDICAÇÃO DE TRÊS FORNECEDORES DISTINTOS DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS PARA A CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE A QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. JUNTA MÉDICA PARA SOLUCIONAR DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER CONSTITUÍDA PELO PROFISSIONAL SOLICITANTE OU NOMEADO PELO USUÁRIO, POR MÉDICO DA OPERADORA E POR UM TERCEIRO, ESCOLHIDO DE COMUM ACORDO PELOS OUTROS DOIS PROFISSIONAIS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE PLANO, PELA RÉ. REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA NÃO ADMISSÍVEL EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA (ART. 3º, I DA RN 424/2017 DA ANS) QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO, ESTÁ CLARAMENTE DEMONSTRADA DIANTE DO QUADRO DA AUTORA. ESCOLHA DO MATERIAL MAIS INDICADO QUE CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL, NÃO PODENDO A AVALIAÇÃO INDIRETA REALIZADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA JUNTA MÉDICA SE SOBREPOR AO EXAME CLÍNICO DA PACIENTE. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. PRECEDENTES. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SAÚDE DA ORA AGRAVADA. CONCESSÃO DA MEDIDA QUE NÃO ACARRETARÁ DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, PODENDO A DEMANDADA, SE VITORIOSA AO FINAL DO PROCESSO, BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 59/TJRJ. MULTA FIXADA EM VALOR ADEQUADO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMO REQUERIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES PENAIS - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS - MOMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO DE EVENTUAL CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODAS AS CONDUTAS IMPUTADAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA EXTRAÇÃO DE DADOS DE CELULAR - RECONHECIMENTO - FLAGRANTE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ATESTAR A CONFIABILIDADE DA PROVA - RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO - VALIDADE - PROVAS COM FONTE INDEPENDENTE - MÁCULA DA PROVA PERICIAL QUE NÃO INVALIDA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO EXPOSTA EM SENTENÇA - PRESERVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO APELANTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE. -
Embora delineado ao longo da investigação que os acusados seriam os autores de outros crimes de roubos, observa-se que foi deferido o apensamento a outra ação, tendo sido inclusive reconhecido em sentença a continuidade delitiva. Ainda, a análise de eventual continuidade delitiva entre condutas processadas em outras ações penais mencionadas pela Defesa somente em razões recursais, e as quais se encontram em momentos processuais diversos, compete ao Juízo da Execução, inexistindo o alegado prejuízo para a Defesa. - Verificada a flagrante violação à cadeia de custódia, em razão da inexistência de juntada ao feito do conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a cronologia da coleta e manuseio do aparelho telefônico periciado, a fim de atestar a confiabilidade da prova, imperativo o reconhecimento da ilicitude do documento que trata da análi se dos dados extraídos do mencionado celular. Por outro lado, o reconhecimento da ilicitude da prova pericial não conduz à invalidade do restante do acervo probatório, tampouco leva à automática absolvição dos acusados, uma vez que subsistem elementos de provas de origem independente, e por ter o magistrado apresentado na sentença outros fundamentos para a formação de sua convicção. - Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo pelas provas produzidas em contraditório judicial, incabível a absolvição dos apelantes. - Sendo o primeiro apelante menor de vinte e um anos na época das práticas delitivas, imperativo o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, I. - Tendo o segundo apelante confessado espontaneamente a autoria dos crimes perante a autoridade policial, faz jus ao reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d.... ()
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189 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Competência territorial. Lugar da infração. Conexão. Inocorrência. Discussão no âmbito estreito do «writ. Precedentes do STJ e STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 76 e CPP, art. 647.
««Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de «habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão probatória) depender de necessária indagação da existência, entre os diversos fatos e processos, do indispensável vínculo de índole subjetiva ou de natureza objetiva ou, ainda, de caráter instrumental (STF - HC 84908/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 10/11/06) ... ()
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190 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Demanda proposta perante a Vara do Juizado Especial de Andradina. Remessa à 1ª. Vara Judicial da mesma Comarca, mercê de possível conexão com ação de conhecimento pelo procedimento comum. Descabimento. Demandas que ações teriam origem distintas. Procedimentos e ritos diversos. Impossibilidade de reunião para julgamento conjunto. Eventual prejudicialidade externa que ensejaria apenas o sobrestamento do processo, nos termos previstos no CPC, art. 313, V, a. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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191 - STJ. Jurisdição voluntária. Procedimento. Alienação de coisa comum. Reconvenção. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.118.
«Não cabe reconvenção no procedimento de jurisdição voluntária. Hipótese em que, ademais, há necessidade de empregar-se ritos distintos.... ()
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192 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 180, CAPUT; 288-A; 311, § 2º, III; 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 14 E 16, § 1º, S I E II, DA LEI 10.826/03, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU, ASSIM COMO DAQUELOUTRA QUE A MANTEVE; ¿...AS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS SÃO FAVORÁVEIS AOS PACIENTES...¿; ¿...NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE OS PACIENTES TENHAM TURBADO OU VENHA TURBAR A AÇÃO PENAL...¿ E QUE NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DEMONSTRADOS. PACIENTES INTEGRARIAM MILÍCIA PRIVADA QUE PRATICA EXTORSÕES; TERIAM EFETUADO MANOBRA BRUSCA EM VIA PÚBLICA E EMPREENDIDO FUGA QUANDO VISUALIZARAM A GUARNIÇÃO POLICIAL; O VEÍCULO ERA PRODUTO DE ROUBO; TERIAM EFETUADO DISPAROS CONTRA OS POLICIAIS E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADAS ARMAS E MUNIÇÕES, RESTANDO SUPERADA AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ESPRAIADO O PERICULUM LIBERTATIS E O EFETIVO O RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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193 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. 1. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Peticionária que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. 2. Decisão agravada que impôs multa por litigância de má-fé à autora, fixando prazo de cinco dias para pagamento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. 2.1. Situação que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), já que não pode ser deixada para ulterior reexame, sob pena de ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à autora e ao respectivo advogado, além de poder gerar eventual desnecessária movimentação das instituições. 2.2. Ordenamento jurídico não exigindo a cumulação de ações que envolvam partes e contratos distintos, como na hipótese. Conduta não se enquadrando, em absoluto, no arquétipo do CPC, art. 80. 3. Consequente reforma da decisão agravada, para deferimento da gratuidade e para cancelamento da multa.
Deram provimento ao agravo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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194 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.
«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
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195 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de contrariedade ao CPC, art. 535, II. Arguição genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Execução. Obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Cumulação. CPC, art. 573. Molduras processuais distintas. Impossibilidade.
1 - Quanto à pretensa violação ao CPC, art. 535, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula 284/STF.... ()
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196 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Tempo à disposição. Prontidão e sobreaviso não configurados.
«A prontidão e o sobreaviso são institutos jurídicos distintos, possuindo condições de trabalho e formas de remuneração diferenciadas. O Tribunal Regional consignou que não ficou comprovada a ocorrência de sobreaviso, uma vez que o reclamante tinha a «possibilidade de deslocamentos para onde bem entendesse, sem restrição de locomoção ou para ausentar-se de casa», não caracterizando o regime de sobreaviso, por si só, o uso de aparelho celular fornecido pela reclamada, nos termos da Súmula 428/TST, I. ... ()
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197 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERTÁRIO; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. TERIAM SIDO ARRECADADOS COM O PACIENTE ¿...51 (CINQUENTA E UMA) ¿DOLAS¿ DE MACONHA, 16 (DEZESSEIS) PEDRAS DE CRACK, 100 (CEM) PINOS DE COCAÍNA DE DIVERSOS TAMANHOS, 12 (DOZE) FRASCOS DE LANÇA-PERFUME, 02 (DOIS) RÁDIOS E 01 (UMA) BASE, ALÉM DE ALGUNS CIGARROS...¿. O PACIENTE TERIA DESCUMPRIDO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. ADEMAIS, OSTENTA OUTROS APONTAMENTOS NA FAC E, ¿...APESAR DE O RÉU NÃO SER REINCIDENTE, POSSUI CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA DE FOGO, APTA A CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES...¿. EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 03, DO PRÓXIMO MÊS DE JUNHO. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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198 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito sucessório. Ação de inventário pelo rito ordinário. Acervo hereditário que ultrapassa o valor de 1.000 salários-mínimos (CPC, art. 664). Decisão hostilizada que convolou a ação para o rito sumário do arrolamento e indeferiu a expedição de alvará para alienação de bem do espólio. Irresignação do Espólio. Modificação parcial da decisão. No caso concreto, inexiste qualquer dissenso entre os herdeiros e meeira sobre a necessidade de alienação de bem para garantir o pagamento dos tributos e demais despesas do processo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Rito célere do arrolamento que, excepcionalmente, admite a alienação de bem. Oposição do ente público (Fisco) que não se mostra suficiente para obstaculizar a venda de um dos bens do acervo. Monte hereditário composto por cinco imóveis e um automóvel. Alienação que ora se defere, referente apenas a um bem do acervo hereditário, devendo o produto da venda ser depositado em Juízo para fins de garantir o pagamento dos tributos e demais despesas processuais. Ausência de prejuízo para o fisco, já que a autoridade fazendária não ficará adstrita aos valores dos bens atribuídos pelos herdeiros (CPC, art. 662, § 2º). Convolação do inventário em arrolamento, ainda que o valor do monte ultrapasse 1.000 salários-mínimos. Possibilidade. Diferenciação dos procedimentos adotada pelo legislador, no sentido quantitativo ou econômico. Procedimento adotado que, embora distinto daquele previsto pelo legislador, não causará qualquer prejuízo aos herdeiros e meeira, tampouco resultará em prejuízo à jurisdição. Convolação que, em verdade, tem por escopo proporcionar celeridade, tudo em conformidade com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º LXXVIII, da CF/88). Regra processual do CPC, art. 664 que merece ser interpretada com o CPC, art. 277. No caso dos autos, o próprio fisco não se opôs à convolação do processo para o rito sumário de arrolamento. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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199 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato híbrido de compra e venda de ações. Parte do pagamento em quantia líquida e parte sujeita a liquidação em procedimento de jurisdição voluntária. Execução dessa parte apurada em liquidação. Impugnação rejeitada pelo tribunal estadual. (1) violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, 1.021, § 3º, 1.022, II, do CPC/2015 e do princípio no per relationem. Inocorrência. (2) cláusula penal. Violação do art. 412 do cc por alegado excesso do limite legal. Interpretação do contrato pela corte estadual, com a exclusão dos juros moratórios alocados na cláusula penal. Súmula 5/STJ. (3) aplicação de igp-di cheio (19,24%) nos cálculos do perito no mês de junho/1994 em vez do expurgado (5,47%). Impugnação. Violação do Lei 8.880/1994, art. 15, § 5º e § 6º. Falta de adequação do dispositivo referente a contratos administrativos com o caso em concreto. Súmula 284/STF, por analogia. (4) erro material a gerar relativização da coisa julgada. Prévia judicialização do tema a afastar a ideia de equívoco. Fundamento de simetria na aplicação do igp-di cheio de junho/1994 tanto para o capital já amortizado como para apurar haveres. Ausência de impugnação. Súmula 356/STF. (5) termo inicial dos juros moratórios. Tribunal que vislumbra mora ex re. Dissonância dos fundamentos do recurso com os do acórdão recorrido. Caso que não trata de responsabilidade contratual propriamente. Coisa julgada sobre procedimento de jurisdição voluntária. Ausência de debates na instância originária. (6) honorários de advogado contratuais de 5%. Majoração para 10% em razão da judicialização da questão. Fatos geradores distintos. Possibilidade até mesmo da cumulação dos contratuais com sucumbenciais. Art. 843, do cc. Matéria de transação não versada na moldura fática. Súmula 284/STF. Recurso especial não provido na parte conhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se a questão prejudicial se confunde com o próprio mérito e todo ele foi analisado, não há negativa de prestação jurisdicional, ainda que se trate de matéria conhecida de ofício. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Assédio sexual. Litispendência. Condutas diversas praticadas em momentos e circunstâncias distintas. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo improvido.
1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o apontado constrangimento ilegal, pois, segundo assentado no acórdão impugnado, «analisando a denúncia, vê-se, claramente, que são atribuídas diversas condutas ao réu, pois os fatos teriam se protraído durante um período de tempo relevante". ... ()
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