(DOC. VP 103.1674.7388.0100)

TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.

«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.Não assiste razão ao justificante.Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são di

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