Jurisprudência sobre
procedimentos distintos
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401 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.
Inconformismo da ré, operadora do plano de saúde, contra procedência do pedido, para obrigá-la a transferir os segurados para outra apólice individual com a portabilidade de carências. Pleito de reforma. Parcial acolhimento. Apelados que requereram tempestivamente a migração de seu plano de saúde, pactuado em 2014, vencido em 31.03.2022, para outro. Preenchimento dos requisitos da RN/ANS 438/2018. Demora em procedimentos administrativos que não é oponível aos segurados. Ausência de interrupção contratual. Portabilidade de carências que se impõe. Resolução/Consu 19/1999, por analogia. No entanto, não há direito quanto à manutenção das condições do plano coletivo, ante a diversidade da modalidade de contratação - coletiva x individual - da qual decorrem cláusulas e regimes distintos, certo restar a operadora obrigada, tão somente, à oferta de planos para portabilidade, não necessariamente nas mesmas condições até então vigentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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402 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prevenção.
«O Tribunal Regional foi claro ao registrar que há «diversidade dos pedidos formulados nas duas ações, de modo que não se justifica a prevenção suscitada. Portanto, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 198 e 199, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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404 - TJSP. APELAÇÃO -
Declaratória de inexistência de débito - ITBI sobre suposta diferença entre o valor da integralização e o valor do imóvel - Sentença de procedência - Alegada ausência de prova da atividade preponderante. Não conhecimento. Matéria que não é objeto da demanda. Pretensão de cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor declarado na integralização e o valor venal de referência. Descabimento. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Descabimento da utilização de base de cálculo estabelecida previamente pelo Município, procedimento distinto do arbitramento previsto no CTN, art. 148. Honorários. Fixação sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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405 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA -
Demanda que seguiu o procedimento comum cível e tramitou perante a 3ª Vara Judicial, da Comarca de Bebedouro, cuja sentença recorrida foi proferida por este mesmo Juízo - Interposição de recurso inominado - Não cabimento - Norma processual que prevê apelação como recurso adequado, conforme o disposto no CPC, art. 1009, caput - Ausência de dúvida objetiva acerca de qual seria o remédio processual para a irresignação - Encaminhamento do recurso a órgão distinto - Erros grosseiros que não admitem aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso não conhecido... ()
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406 - STJ. (Voto vencedor do Min. Luis Felipe Salomão). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão, no voto vencedor, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem).
«[...] VOTO VENCEDOR do Min. Luis Felipe Salomão. ... ()
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407 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Art. 12 e Lei 6.368/76, art. 14 (antiga Lei de tóxicos). Rito procedimental previsto na Lei 10.409/02, art. 38 inobservado. Pretensão de reconhecimento de nulidade não acolhida. Peculiaridades do caso.
I - Não obstante o entendimento firmado por esta Corte no sentido de que a inobservância do rito procedimental previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que prevê a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica nulidade absoluta do processo, é de se destacar que em algumas situações tal orientação tem sido mitigada. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Recurso provido.
«1. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva. ... ()
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arbitragem. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Duplicatas. Cláusula compromissória. Extinção da execução. Descabimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, é possível a imediata propositura da execução de contrato que contenha cláusula arbitral, haja vista que o árbitro é desprovido de poderes coercitivos, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio. Precedentes. Desse modo, é possível a coexistência de processo de execução e de procedimento arbitral, desde que estejam circunscritos a seus respectivos âmbitos de competência. ... ()
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410 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato do conselho nacional justiça. Revisão de procedimento administrativo disciplinar. Exercício do poder revisional pelo cnj. Inobservância do prazo de 1 (um) ano. Violação a CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - No Conselho Nacional de Justiça, existem duas hipóteses distintas da mesma competência disciplinar, sendo a primeira INICIAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em única e última instância o processo disciplinar, seja mediante a instauração ou a avocação do processo disciplinar; e a segunda REVISIONAL, na qual o Conselho Nacional de Justiça decidirá em última instância o processo disciplinar, mediante revisão de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano. ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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412 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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413 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta promovida por prefeito objetivando pavimentação de ruas com dispêndio de recursos federais, realizadas simultaneamente em locais diferentes, caracterizando obras diversas porque em bairros distantes, recebendo o tratamento de obra única e com valor exatamente idêntico àquele disponibilizado pelo Governo Federal. Caracterização da simulação e de vedado fracionamento. Condenação do agente público e dos terceiros envolvidos, à devolução dos valores contratados. Necessidade. Anulação do procedimento e dos contratos dele decorrentes de rigor. Recurso ministerial provido.
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414 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que, em sede de expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (arts. 295 e 314 das NSCGJ), extinguiu em lote execuções fiscais com valor inferior a dez mil reais, nos termos das teses relacionadas ao Tema 1184 do STF - Descabimento - Acordos de parcelamento pendentes e situações distintas - Extinção em lote que não agrupou processos de mesma situação fático jurídica e que não permite a verificação do preenchimento dos requisitos processuais extintivos eventualmente existente em cada ação - Reforma da r. sentença, com determinação de prosseguimento da execução fiscal extinta, que se impõe - Recurso provido... ()
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415 - TJMG. Ação demarcatória. Primeira fase. Fixação do traçado da linha demarcanda. Provas requeridas pelas partes. Instrução indispensável. Julgamento antecipado da lide. Sentença que apenas declara a viabilidade da demarcação. Nulidade. CPC/2015, art. 578.
«A ação demarcatória se sujeita a rito especial, composto de duas fases distintas, encerrando-se a primeira com a sentença que determina o traçado da linha demarcanda, nos termos do CPC/2015, art. 581; para tanto, essencial a realização da instrução processual, em especial de prova pericial, com o fim de levantar o traçado da linha demarcanda a ser fixado pela sentença, e que norteará a colocação dos marcos durante a segunda fase do procedimento.... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Insurgência contra a tutela provisória de urgência deferida - Paciente baixa acuidade visual devido à degeneração macular relacionadas à idade e necessita de avaliação para tratamento ocular com antiangiogênico - Contrato antigo não adaptado - Irretroatividade da Lei 9.656/98, aplicando-se, contudo, as disposições do CDC quanto à eventual abusividade - Cobertura devida do exame de OCT - Tomografia de Coerência Óptica necessária ao início do tratamento - Não excluindo o contrato o tratamento da doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários à cura - Inexistência de coisa julgada em relação a pedido anterior que também foi deferido - Causa de pedir distintas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.... ()
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417 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DO PODER JUDICIÁRIO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Pleito da parte autora em ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido em razão de ter sido pressão em flagrante e, posteriormente a prisão ter sido convertida em preventiva, por 11 dias, em persecução penal que apurava a prática do crime de roubo descrito no art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I, todos do CPP. ... ()
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418 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente da autora. Recusa de autorização. Benefício de assistência à saúde concedido pela petrobras aos funcionários ativos e inativos, pensionistas e dependentes. Direito assegurado em acordo coletivo de trabalho. Jurisprudência sedimentada da seção quanto à competência da justiça do trabalho. Controvérsia distinta daquela examinada no julgamento do cc Acórdão/STJ. Provimento do agravo interno.
«1 - Conflito negativo estabelecido entre a Justiça comum estadual e a trabalhista acerca da competência para julgamento de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária do programa de assistência à saúde oferecido pela Petrobras, em razão de haver sido recusada cobertura para procedimento cirúrgico, indicado pelo médico assistente, ao qual a empresa ré estaria contratualmente obrigada. ... ()
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419 - TST. Recurso de revista da reclamante interposto antes da Lei 13.015/2014. Cargo de confiança. Gerente de relacionamento. Horas extras. O Tribunal Regional consignou ser incontroverso que a reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário. Assentou ainda que, embora a reclamante fosse subordinada ao gerente geral da agência, não tinha autonomia para admitir e dispensar empregados, concluindo que exerceu cargo de confiança, sujeitando-se à regra do CLT, art. 224, § 2º.
«Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que a reclamante exerceu cargo de confiança, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Paciente denunciado em mais de uma ação penal como incurso em crimes contra a honra e denunciação caluniosa. Mesma vítima. Fatos diversos e acusações distintas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
1 - Não procedem as alegações de litispendência e bis in idem, tendo em vista que as denúncias ofertadas contra o Paciente, embora se refiram a crimes perpetrados contra a mesma vítima, tratam condutas distintas e de fatos diversos, ocorridos sucessivamente.... ()
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421 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisão interlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisão interlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisão interlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.
«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019. ... ()
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422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Porte de droga para consumo pessoal. Habeas corpus não conhecido pelo óbice da Súmula 691/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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423 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento de apenas parte das pretensões recursais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Tratamento sob enfoque distinto. Prequestionamento implícito. Exceção de suspeição. Pretensão prejudicada. Inexistência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Decisão devidamente fundamenta. Divergência jurisprudencial. Análise específica. Desnecessidade.
«1. As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, não prescindem do requisito atinente ao prequestionamento. Precedentes. ... ()
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424 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 71/2009, do Conselho nacional de justiça. Disciplina sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição. Alegada inconstitucionalidade do art. 1º, art. 7º e art. 11. Controle administrativo do conselho nacional de justiça: competência constitucional: precedentes. Competência legislativa privativa da união (inc. I da CF/88, art. 22): inocorrência de ofensa. Concretização do princípio da eficiência administrativa. Normas procedimentais de natureza administrativa: ausência de usurpação da competência concorrente prevista no inc. IX da CF/88, art. 24. Inocorrência de afronta ao princípio da isonomia: distintas atribuições de tribunais superiores e órgãos judiciais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
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425 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia de prova digital. Inadequação do habeas. Agravo regimental não provido. Corpus
I - Caso em exame... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Plano de saúde. Suposta negativa de cobertura. Paciente diagnostico com câncer de próstata. Prescrição médica com indicação de cirurgia. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a ressarcir o auto, no valor de R$ 39.143,02, negando o pedido de indenização por danos morais. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 15% do valor da condenação. ... ()
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427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público. Envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função. Prévia autorização do poder judiciário. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Violação ao sistema acusatório. Supervisão do processo pela autoridade judicial competente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - No julgamento do REsp 1.563.962/RN, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que, embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser processadas perante o tribunal competente, a lei não excepciona a forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a regra geral prevista no CPP, art. 5º. ... ()
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428 - TST. Multa do CLT, art. 53. Retenção da CTPS.
«Dá análise do conteúdo fático-probatório delineado nos autos, o regional consignou que a mora na entrega da CTPS ocorreu por culpa da reclamante, não havendo em que se falar em indenização. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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429 - TST. Intervalo intrajornada.
«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que «o Reclamante não logrou êxito em infirmar os controles de ponto apresentados, inviável o processamento do apelo quanto à insurgência do Reclamado, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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430 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho médico da mesma operadora. Paciente que necessita de tratamento especializado inexistente na área geográfica contratada. Cobertura devida para a realização do procedimento no único local disponível, ainda que localizado em base distinta. Súmula 99 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ilegitimidade passiva afastada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Questão que envolve matéria exclusivamente de direito. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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431 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONSTRUÇÃO CIVIL PESADA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, concluiu pelo enquadramento sindical na construção civil pesada. Dessa forma, para se chegar a conclusão distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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432 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras.
«Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, decidido que ficou demonstrado o trabalho além da jornada normal, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação das provas colacionadas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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433 - TST. Recurso de revista. Interposto na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Horas extras.
«Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, decidido que ficou demonstrado o trabalho além da jornada normal, inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação das provas colacionadas nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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434 - TST. Horas in itinere. Trajeto interno.
«O Tribunal Regional consignou, com base no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, que o reclamante gastava cinco minutos no seu deslocamento interno, não ficando comprovado que o tempo despendido superasse os dez minutos fixados pela Súmula 429/TST. ... ()
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435 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal e previdenciária. Absolvição. Inexigibilidade conduta diversa e estado necessidade. Súmula 7/STJ. Caracterização da contumácia delitiva. Súmula 83/STJ. Crime único. Não possibilidade. CP, art. 337-A. Norma especial restrita (crime distinto). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Apesar da possibilidade de reconhecimento do estado de necessidade ou da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários, na hipótese dos autos, a averiguação das condições econômicas do agravante e de seu empreendimento, ao tempo dos fatos, implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de bis in idem. Afastado pela corte de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Como amplamente atestado pela instância anterior, embora exista coincidência de sujeitos e da substância mantida em depósito, no primeiro processo, e comercializada, no segundo, os crimes imputados referem-se a condutas distintas. ... ()
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438 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. ... ()
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439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor em face do indeferimento da petição inicial, alegando: (a) superendividamento demonstrado, com comprometimento da integral sua renda mensal; (b) desnecessidade de multiplicidade de credores para aplicação do procedimento por superendividamento; (c) ausência de má-fé do autor na contratação dos empréstimos. ... ()
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440 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, sobretudo o laudo pericial, concluiu pela presença da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Dessa forma, para se chegar à conclusão distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Logo, há como divisar violação do art. 7º, XXIII, da CF. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem não se manifestou sobre os temas em apreço, razão pela qual fica inviabilizada a pretensão de revista por ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Litispendência entre duas ações coletivas. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a litispendência aduzindo que as ações coletivas teriam sido ajuizadas por Sindicatos diversos, substituindo servidores distintos, e que a eventual existência de um mesmo substituído nas duas ações coletivas não autorizaria o reconhecimento da litispendência entre elas, em razão da pluralidade dos autores. ... ()
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442 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Discricionariedade. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
1 - Pelo princípio da isonomia, os corréus que se encontrem na mesma situação fática-processual podem ter deferidos pedidos de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.... ()
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443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de Saúde - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais, terapias e medicamentos necessários ao tratamento - Menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e Transtorno de Ansiedade Generalizada - Prescrição de tratamento integrativo, com sessões de terapia ocupacional pelo sistema Sensorial de Ayres - Métodos específicos para conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento a criança com necessidades especiais - A criança com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno de ansiedade generalizada (TAG), necessita de tratamento especializado, com equipe multidisciplinar, e aplicação de métodos específicos para conferir-lhe melhor qualidade de vida e desenvolvimento, o que não pode ser obtido pelo fornecimento de profissionais sem interação e experiência no tratamento de tais transtornos distintos, mas que devem ser tratados de forma conjunta, com atenção e precocemente, uma vez que comprometem a formação educacional e os relacionamentos sociais de seus portadores - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - - Recurso desprovido... ()
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444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Revisão criminal. Utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Writ ausência de manifesta ilegalidade. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de comprovação de prejuízo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos autônomos de prova. Improcedência das alegações. Agravo regimental não provido. Como sucedâneo de revisão criminal, salvo
Não cabe... ()
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445 - TJSP. Apelações defensiva e ministerial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, por seis vezes, em continuidade delitiva. Pleito ministerial requerendo a reforma da dosimetria, com o recrudescimento da reprimenda. Pedido defensivo objetivando a declaração de nulidade dos procedimentos de reconhecimento realizados na delegacia de polícia e, no mérito, a absolvição pela existência de provas de que o réu não concorreu para a infração penal. Apelo ministerial prejudicado. Provimento ao pedido defensivo. Réu que, a bordo de uma motocicleta cinza, sem placas, teria abordado seis vítimas, em três ruas distintas, subtraindo-lhes celulares e relógios, mediante grave ameaça exercida com um revólver. Policiais militares que receberam informes sobre a localização, em tempo real, de um dos celulares roubados, logrando êxito em visualizar o assaltante a bordo da motocicleta usada para os roubos, iniciando-se longa perseguição. Criminoso que, em dado momento, abandonou o motociclo, bem como a arma de fogo e os bens roubados e empreendeu fuga a pé pela Rodovia dos Imigrantes. Constatação de que a motocicleta era de propriedade do acusado, cuja fotografia foi exibida às vítimas, que, em sede distrital, reconheceram o acusado. Autoria e materialidade não demonstradas. Imagens das câmeras de monitoramento do condomínio onde o réu residia que ilidem sua participação nos delitos, as quais foram periciadas e não padecem de adulteração ou manipulação indevida. Acusado que aparece, nas imagens, saindo do condomínio, às 9h15, a bordo de uma motocicleta preta e na companhia de sua esposa, tendo retornado às 10h43. Crimes que teriam sido praticados entre 9h30 e 11h. Posterior perseguição de policiais militares e fuga pela Rodovia dos Imigrantes que inviabilizam o retorno do réu, à sua residência, às 10h43, conforme verificado nas imagens das câmeras de segurança de seu prédio. Depoimentos de testemunhas de defesa que corroboram a dinâmica dos fatos fornecida pelo réu. Reconhecimento fotográfico realizado em inobservância aos ditames contidos no CPP, art. 226. Existência de provas de que o acusado não concorreu para as infrações penais. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, IV. Recurso ministerial prejudicado, o qual cingiu-se tão somente em aspectos referentes à dosimetria da pena. Recurso defensivo provido para absolver o réu das práticas dos crimes previstos no art. 157, § 2º-A, I (por seis vezes, em continuidade delitiva), do CP, com fundamento no art. 386, IV, do CPP
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446 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada na faixa de fronteira. Decretação de nulidade do título do expropriado, outorgado pelo estado do paraná. Discussão relativa ao domínio. Possibilidade. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Prequestionamento.
1 - Consolidado o entendimento na Primeira Seção no sentido de que é possível, nos autos da ação de desapropriação, a discussão relativa ao domínio (ERESP 783.840/PR). Impedir o INCRA de discutir a regularidade do título dominial em desapropriações de terras localizadas na faixa de fronteira, implica em impor à União a obrigação de indenizar área de sua propriedade para, só depois e em ação distinta, discutir a nulidade do título translativo da propriedade. ... ()
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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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448 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Regime jurídico vigente no momento da propositura da ação. Lei 8.383/91. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Resp1.137.738/SP. Compensação de créditos de cssl com pis e contribuição previdenciária. Espécies distintas. Impossibilidade. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao estabelecer que, tratando os autos de compensação tributária, deve ser observada a lei de vigência no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito do contribuinte em compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. Tal entendimento foi consolidado pela Primeira Seção do STJ na assentada de 9.12.2009, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8 do STJ. ... ()
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449 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Concurso público. Habilitação para cadastro de reserva. Contratação de terceirizados atividades distintas.
«A jurisprudência desta Corte Superior, alinhada com o raciocínio sedimentado pelo STF, entende que a contratação de comissionados, terceirizados ou contrato temporário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público, configura desvio de finalidade, caracterizando fraude ao princípio constitucional do concurso público, modificando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Regional solucionou a controvérsia adotando o entendimento de que as contratações efetuadas mediante terceirização se destinavam às atividades-meio da reclamada não correspondendo às atividades finalística da instituição bancária. ... ()
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450 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTELIONATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA, EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA, ALÉM DA MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A SUBSISTÊNCIA DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A AUTORIA ATRIBUÍDA À RECORRENTE NÃO RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA, PORQUANTO A LESADA, LETICIA, AO RELATAR O OCORRIDO, DECLAROU QUE BUSCOU ADQUIRIR UM INGRESSO PARA UM EVENTO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DIGITAL FACEBOOK, E, AO PROCEDER À NAVEGAÇÃO NA PÁGINA CORRESPONDENTE, DEPAROU-SE COM A OFERTA QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SIDO VEICULADA PELA IMPLICADA, MAS CUJO PERFIL, NA REALIDADE, APRESENTAVA-SE SOB UMA DENOMINAÇÃO DISTINTA, QUAL SEJA, ÂNGELA, E, SEM QUE QUALQUER INTERAÇÃO PESSOAL DIRETA TENHA OCORRIDO, E TENDO SIDO INSTRUÍDA POR AQUELA A REALIZAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE UM DEPÓSITO VIA LOTÉRICA, FORNECENDO-LHE OS DADOS DE UMA CONTA DA QUAL A RECORRENTE FIGURAVA COMO SENDO A TITULAR, SENDO CERTO QUE, REALIZADO O PAGAMENTO NO VALOR DE R$120,00 (CENTO E VINTE REAIS) E UMA VEZ ENVIADO O RESPECTIVO COMPROVANTE, A LESADA PERMANECEU NA EXPECTATIVA DO RECEBIMENTO DO INGRESSO PROMETIDO. CONTUDO, A RESPECTIVA INTERLOCUTORA TERIA ADIADO A ENTREGA REPETIDAS VEZES E, POR FIM, BLOQUEADO O ACESSO DA MESMA PELA REDE SOCIAL, DE MODO QUE O ÚNICO ELEMENTO DE CONVICÇÃO DESFAVORÁVEL À APELANTE CONSISTIU NO FATO DELA TER FIGURADO ENQUANTO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA PARA ONDE FOI TRANSFERIDA A QUANTIA INDEVIDA. NO ENTANTO, TAL FATOR, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO SE CONSTITUI EM EVIDÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU ENVOLVIMENTO EM TAL ATIVIDADE CRIMINOSA, QUER PORQUE SEM INDÍCIOS ADICIONAIS QUE CORROBOREM O CONHECIMENTO DAQUELA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DESSE RECURSO FINANCEIRO, SEJA PORQUE É DE CONHECIMENTO GERAL QUE, EM DIVERSAS SITUAÇÕES, TERCEIROS UTILIZAM, POR FAVOR, CONTAS ALHEIAS, E, SOBRETUDO, PELA AUSÊNCIA DE QUALQUER INEQUÍVOCA INTERAÇÃO PESSOAL ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS, VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A JUNTADA DO AUTO DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO (FLS.38/38V) RELATIVO A UM OUTRO PROCEDIMENTO, DE 105-00731/2019, EM QUE A RECORRENTE RECONHECE A PRÁTICA DE OUTRO ATO ANÁLOGO, DO QUAL RESULTOU PREJUDICADA UMA PESSOA DISTINTA, NÃO ALTERA ESTE PANORAMA NO PRESENTE FEITO, QUER POR SE TRATAR DE FATO DISTINTO DAQUELE ORA EM APURAÇÃO, SEJA POR SE ESTAR DIANTE DE UMA PEÇA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL, DE MODO A ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO DIPLOMA DOS RITOS, PORQUE ALHEIA E IMUNE AO IMPRESCINDÍVEL EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, A BROTAR, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. VII, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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