Jurisprudência sobre
procedimentos distintos
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451 - TST. Litispendência.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou não haver identidade entre os pedidos que constituem objeto da reclamação trabalhista anteriormente interposta pelos autores e os do presente feito. Isso porque, na referida ação, o pleito de complementação de aposentadoria decorre de causa de pedir distinta da postulada nestes autos. Nesse contexto, conclusão diversa, no sentido da tese recursal, dependeria de revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GARANTIDA POR BEM IMÓVEL.
Devedor fiduciante regularmente intimado pessoalmente para purgação da mora, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º da Lei 9.514/1997. Observado o direito de preferência do agravado, com notificações acerca da Leilão do imóvel enviadas por e-mail, telegrama e publicação em edital em três datas distintas. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Além de demonstrada a higidez da intimação para purgação da mora, o procedimento extrajudicial encontra-se concretizado, confeccionada a escritura de compra e venda do imóvel aos arrematantes, inclusive, com recebimento da diferença pelo devedor, e só poderia ser desconstituído por meio de ação própria. Revogação da tutela de suspensão da Leilão extrajudicial. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO E EXPEDIÇÃO DE CRV. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR AUTORIDADE DISTINTA DA IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Pretensão mandamental voltada à exclusão do bloqueio de veículo de propriedade do impetrante, bem como expedição de Cerificado de Registro de Veículo - CRV. Denegação da ordem. Inconformismo. Descabimento. Conquanto já realizados os procedimentos administrativos perante o Órgão de Trânsito, a restrição do veículo adveio de autoridade policial, que é competente para, formal e oficialmente, determinar seu levantamento. Ilegitimidade passiva que resultou na denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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454 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS SALARIAIS - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
1. O reclamante pleiteia diferenças salariais decorrentes do pagamento incorreto da gratificação de representação do exercício de cargo de confiança (GREC). Sustenta que ocupa cargo de confiança e que recebeu a GREC no percentual de 25%, ao passo que os empregados Genilson de Abreu Sayão e Dulcineia da Rocha Freitas - exercentes do mesmo cargo de confiança - receberam o percentual de 100%. 2. O Tribunal Regional, por outro lado, asseverou que o reclamante e os modelos apontados pertencem a grupos funcionais distintos, além de estarem lotados em setores distintos. Observou que o PCCS prevê um sistema de pontuação relativo aos cargos de confiança, divididos em três níveis de contribuição e que o enquadramento dos cargos de confiança nesses níveis se dá pelo resultado obtido pelo cargo, após a análise pelo Comitê de Avaliação de Cargos. Concluiu o seguinte: « Ocorre, porém, que nada nos autos indica que o reclamante devesse receber o mesmo percentual de 100%. A tabela de ID. 1ce6b66 - Pág. 1, a fls. 502, demonstra que, para os chefes de coordenação, há três níveis hierárquicos (100, 50 e 25%), que informam o valor da gratificação de representação. O exercício, puro e simples, do cargo de confiança não lhe confere o direito ao mesmo percentual dos modelos indicados. Improvada, portanto, situação de igualdade jurídica entre os empregados capaz de ensejar a aplicação do princípio isonômico «. 3. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível ultrapassar os fundamentos do acórdão regional para se apreciar as teses recursais. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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455 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos defensivos.
Preliminares. Arguição de inépcia da denúncia. exordial acusatória que preenche os requisitos previstos no art. 41 do Cód. Proc. Penal. Pretensão prejudicada, em razão da prolação de sentença, fundamentada em juízo de cognição exauriente. Nulidade das buscas pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de quadro de fundada suspeita a legitimar o procedimento policial. Acusado que, ao observar a aproximação da viatura, colocou-se em fuga na condução de uma motocicleta, e entrou em uma residência, onde foi detido. Porções de maconha - 517,12g - localizadas no baú da motocicleta por ele conduzida. Ingresso dos policiais na residência autorizado pelo morador. nulidade da extração de dados dos celulares apreendidos. Impossibilidade. Determinação judicial de quebra de sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos apreendidos. Inexistência de indícios de manipulação ou de adulteração dos dados extraídos. Arguição genérica e que não apontou qualquer fato concreto que justifique a pretensão. litispendência, conexão e continência com o processo 1501053-73.2023.8.26.0600. não acolhimento. Não há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as demandas. Fatos distintos e independentes. Pleito defensivo de concessão de acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de Higor. Inviabilidade. Conveniência de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público. Impossibilidade de imposição judicial (art. 28-a, § 14, cód. proc. penal). preliminar afastada. Mérito. Pleitos absolutórios, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial de Higor que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Destinação mercantil da droga revelada pelas circunstâncias da infração. Condenações mantidas. Dosimetria. Higor. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Atenuantes da menoridade relativa e confissão, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231/STJ). 3ª Fase: Aplicado o privilégio (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) no máximo patamar de redução. Mantidos o regime prisional aberto e a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos (Súmula/ STF 59). Márcio. 1ª Fase: pena-base no mínimo legal. 2ª Fase: Mantida a exasperação da pena de 1/6 diante da reincidência caracterizada e comprovada. 3ª fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição, não sendo cabível a figura privilegiada do crime, diante da reincidência. mantido o regime prisional fechado. gravidade do crime somada à quantidade de pena e da reincidência que justificam o regime mais rigoroso. inviável a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Detração penal. matéria afeta ao juízo da execução criminal. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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456 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 158, § 1º (AO MENOS POR QUATRO VEZES) E 344, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE ¿...AS PALAVRAS DA SUPOSTA VÍTIMA NÃO COADUNAM COM A VERDADE...¿; ¿...TODAS AS INFORMAÇÕES LANÇADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SÃO INVERÍDICAS...¿; ¿...A DÍVIDA DE FATO EXISTE...¿ E ¿...TODO O CENÁRIO DITO EM SEDE POLICIAL NÃO PASSA DE UM TEATRO CRIADO PELA SUPOSTA VÍTIMA PARA FUGIR DE SUAS DÍVIDAS...¿; ¿...AS FOTOGRAFIAS [...] POR SI SÓS, NÃO SÃO CAPAZES DE ATESTAR QUE AQUELES OBJETOS SÃO, DE FATO, ARMAS DE FOGO...¿; ¿...NÃO EXISTE PROVA DE QUE A ÚNICA FOTO EM QUE RETRATA O SR. VAGNER COM UMA ARMA TENHA SIDO ENVIADA PARA A SUPOSTA VÍTIMA...¿ E QUE ¿... A FAIXA DE PENA MÍNIMA DO CODIGO PENAL, art. 344, AUTORIZA O BENEFÍCIO LEGAL DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PREVISTA na Lei 9.099/95, art. 89...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E SE ALICEÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. AS TESES ERIGIDAS, NA QUASE TOTALIDADE, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, POIS A SUA AFERIÇÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. NÃO SE PODE IGNORAR, PORÉM, QUE ¿... DENÚNCIA FOI INSTRUÍDA COM ¿PRINTS¿ DOS DIÁLOGOS ENTRE O RÉU VAGNER E A VÍTIMA, TENDO AQUELE EXPRESSAMENTE AMEAÇADO A VÍTIMA DE MORTE: ¿SE NÃO PAGAR AMANHÃ A BALA VAI CANTAR¿; ¿NÃO PAGOU NÃO TEM PERDÃO¿; ¿AQUI A CHAPA É QUENTE¿; ¿A BALA CANTA¿; ¿CORRE ATRÁS DO SEU CAIXÃO E SEU ENTERRO¿, REALÇANDO-SE QUE O ENREDO DELINEADO É GRAVE E, AINDA, QUE NÃO FOI DESCONSTRUÍDO NA IMPETRAÇÃO. O CENÁRIO QUE AFLORA DOS AUTOS, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA, ACENA PARA A INOPORTUNIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO, AO MENOS POR ORA, PARA O FIM DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ¿O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO É APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL, CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA, QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA, SEJA PELO SOMATÓRIO, SEJA PELA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE, ULTRAPASSAR O LIMITE DE UM (01) ANO¿. VERBETE SUMULAR 23, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE EDER AYRES, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE AO PACIENTE VAGNER RODRIGUES COUTINHO.
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457 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.
Reconhecimento pessoal. Requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Validade que se aplica. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Valoração negativa de circunstância do crime. Duas causas de aumento. Possibilidade de deslocamento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria da pena, como circunstância judicial negativa (CP, art. 59), desde que por fundamentos distintos. Jurisprudência do e. STJ.2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Aplicação de causa de aumento relativo ao uso de arma de fogo. Pena definitiva que se fixa em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do mesmo dispositivo legal, do CP. Pleito de aplicação do concurso formal. Parquet sustenta possibilidade de emendatio libelli em grau recursal. Denúncia sem individualização dos bens pertencentes a cada vítima. Acusado defendeu-se, durante todo o processo, de um único crime de roubo. Narrativa fática obscura, exigindo aditamento da peça inicial. Magistrado pode redefinir a capitulação jurídica, desde que não altere a descrição dos fatos (CPP, art. 383). Ausência de aditamento da denúncia para individualizar as condutas, apesar dos depoimentos judiciais detalhados. Pretensão que ofende princípio de ampla defesa. Rejeição. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado a fixação de pedido na denúncia e valor mínimo determinado. Corolários do devido processo legal. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e parcial provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL. REAJUSTE TARIFÁRIO. SUSPENSÃO CONTRÁRIA AO CONTRATO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. INAPLICABILIDADE DE FATOR DE CORREÇÃO DIVERSO DAQUELE PREVISTO NO CONTRATO DE CONCESSÃO.
1.Mandado de segurança impetrado para afastar a suspensão de revisão tarifária periódica, estabelecida em processo regulatório instaurado para a avaliação do repasse de custos e correção monetária, além da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (SEI-22007/003633/2021 e SEI-220007/003632/2021). ... ()
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459 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE TRAZ À BAILA QUESTÕES MERITÓRIAS, SUSTENTA DECADÊNCIA, BIS IN IDEM, FISHING EXPEDITION E CONEXÃO PROBATÓRIA. ALEGA, OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. REQUER O TRANCAMENTO DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA A 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ALMEJA, AINDA, A SOLTURA DO PACIENTE.
Questões meritórias que não se conhece. A estreita do mandamus não permite revolvimento e, por conseguinte, cotejamento de provas. ... ()
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460 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária visando à entrega de coisa certa. Deferimento para entrega de lote de livros educacionais adquiridos. Apelante que na primeira oportunidade não apontou que o ato citatório previa rito distinto do declinado na inicial. Preclusão operada. Prejuízo à defesa, todavia, não vislumbrado. Alegação, ademais, que deveria ter sido ventilada no primeiro momento em que falasse a requerida nos autos, nos termos do CPC/1973, art. 245. Apontamento posterior, em grau de apelação, que fere a proibição de «venire contra factum proprium. Inicial que, por seu turno, traz o procedimento correto. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Antecipação de tutela que, outrossim, não tem o condão de extinguir o processo. Verba honorária reduzida. Recurso provido em parte para esse único fim.
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461 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - QUESTÃO MERITÓRIA - MÉRITO - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU RECONHECIMENTO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA - INADEQUAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO.
Devidamente observado o prazo peremptório de interposição do recurso, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade e processamento, torna-se imperioso o conhecimento da insurgência. A alegada irregularidade decorrente da inobservância do procedimento típico previsto no CPP, art. 226 deve ser sopesada pelo Magistrado juntamente com os demais elementos probatórios produzidos na instrução, de modo que sua aferição deve ser reservada ao exame do mérito recursal. A pronúncia, mero juízo de admissibilidade acusatório, deve se limitar a indicar a prova da materialidade e indícios de autoria, sendo defeso o exame aprofundado dos elementos de convicção da ação penal, para resguardar a competência constitucional do Tribunal do Júri. Havendo indícios de animus necandi, assim como concretos indicativos da existência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas atribuídas aos acusados, torna-se inviável o acolhimento, neste momento, do pleito de desclassificação do crime contra a vida, ou mesmo de reconhecimento da cooperação dolosamente distinta (art. 29, §2º, do CP), devendo a matéria ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. O decote de qualificadora, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer se restar demonstrada a sua manifesta improcedência, com fulcro no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d (CF/88), o que não se verifica no presente caso.... ()
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462 - STJ. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 71. CP não atendidos. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, artigo 71 - Código Penal, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. Precedentes. ... ()
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463 - TJSP. Sociedade de fato - Ação de «exibição de documentos c/c reconhecimento judicial da sociedade de fato c/c prestação de contas e ressarcimento de valores - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Os elementos documentais disponibilizados na petição inicial são indicativos da falta de pertinência subjetiva da recorrida, confrontado o princípio da entidade - Ilegitimidade passiva configurada - Proposta uma cumulação de pedidos totalmente anômala, colidente com a necessidade de serem empregados ritos procedimentais diferentes, atingidas, direta ou indiretamente, as esferas jurídicas de pessoas distintas - Colisão com a regra inscrita no art. 327, §1º, I e III do CPC/2015 - Emenda da petição inicial - Impossibilidade, diante da estabilização da demanda - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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464 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... ()
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465 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12 X 36. PREVISÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional manteve a sentença pelos próprios fundamentos, na qual constou serem incontroversas a jornada praticada (12x36) e a existência de convenção coletiva contemplando a referida jornada especial e o pagamento de 60 (sessenta) horas extras por mês, exceto se firmado acordo coletivo de trabalho. Restou consignado que os diversos documentos carreados aos autos não comprovam a existência de acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato profissional. Dessa forma, para se chegar a conclusão distinta e aferir a existência de acordo coletivo capaz de afastar a convenção coletiva aplicada no caso dos autos seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, sendo impossível divisar ofensa aos preceitos constitucionais indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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466 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.
1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na Lei 9.873/99, art. 5º).... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA IMPOSTA PELA ARTESP. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1.Pretensão de ilegalidade do procedimento administrativo da ARTESP, que impôs multa à Concessionaria requerente por inexecução de obrigação prevista no contrato de concessão, consistente em «não substituir pano de rolamento comprometido nos pavimentos flexível ou semi-rígido no prazo de um mês. ... ()
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468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade da interceptação telefônica. Irregularidade procedimental não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus e testemunhas. Perícias complexas. Cartas precatórias. Andamento regular. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1 - O pedido reconvencional encontra-se estritamente ligado aos fatos descritos na petição inicial, culminando na inegável incindibilidade entre eles. Assim, a despeito da ausência de manifestação do juízo singular sobre o pleito de cobrança formulado na reconvenção, está a Corte Estadual, na evidência da causa madura, e diante da reversão da sentença que decretou a nulidade do contrato em debate, ante o disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 1º ou § 3º, III, autorizada à análise da controvérsia, não havendo falar em inadequação do procedimento. Precedentes. ... ()
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470 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, e Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º. Alegação de nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002. Inocorrência. Imputação de crimes conexos. Rito ordinário. Ampla defesa observada.
«Não obstante seja imputado ao paciente a prática dos delitos previstos na Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14, caput, o que justificaria, a princípio, a adoção do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, atual Lei 11.343/2006, art. 55 trata a hipótese, entretanto, de crimes conexos ao de porte ilegal de arma, punido com reclusão e processado pelo rito comum, o que importa, inegavelmente, em unidade de processo e julgamento, nos termos do CPP, art. 79. Assim, tratando-se de ação penal referente a processo de crimes diversos, afetos a ritos distintos, porém de apuração conexa, a adoção, in casu, do rito ordinário, revela-se em consonância com o princípio da ampla defesa, porquanto o procedimento nele inserto afigura-se mais amplo aos acusados (Precedentes). ... ()
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471 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.
1.Na hipótese em apreço, é possível extrair probabilidade do direito no fato de que, desde 2021, foram aplicados aumentos de 15,9% (2021), 14,97% (2022), 29,95% (2023) e 22,9% (2024). Por outro lado, não se pode ignorar a grande disparidade apontada em relação aos índices divulgados pela ANS para os planos individuais (-8,19, 15,5%, 9,63% e 6,91%), noticiados sem qualquer discriminação dos critérios financeiros. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1-
Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2- Orientação do C. STJ de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social". 3- Laudo pericial que considerou que a exposição a agentes biológicos no ambiente estudado é inerente à atividade, sem levar em consideração que dentro do rol de atividades narradas pela autora há atividades administrativas sem contato direito com paciente. Ausência de comprovação de efetiva exposição da autora a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente pelo período mínimo exigido. 4- Impugnação à gratuidade da justiça. Apelante que não comprovou que a situação financeira da autora sofreu alteração a justificar a revogação da gratuidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação no grau máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«I - O Tribunal de origem, ao analisar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e aplicá-la no patamar de 1/6 (um sexto), considerou as diretrizes estabelecidas no Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, bem como o fato de o recorrente ter participado, cooperativamente, como «mula, de organização criminosa, cumprindo importante papel com vistas ao sucesso da empreitada criminosa. ... ()
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474 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Revisão geral anual. Leis municipais.
«Esta Corte tem entendido que leis municipais, ao majorarem periodicamente em valores fixos os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais e os proventos dos inativos, efetivamente estão concedendo reajustes gerais e anuais diferenciados, com índices superiores para referências salariais menores, em ofensa ao CF/88, art. 37, X. Tal procedimento acarreta aumento salarial superior para referências menores, o que não é permitido pelo teor do mencionado dispositivo, o qual prevê a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Ressalte-se, por fim, não representar o presente caso concessão, pelo Poder Judiciário, de aumento de vencimento fundamentado no princípio da isonomia, situação vedada nos termos da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal não implica equiparação salarial, muito menos atribuição de aumento aos servidores municipais, mas sim retificação da distorção decorrente das leis municipais que aplicaram índices distintos nas revisões gerais dos salários. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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475 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria com repercussão geral reconhecida. Tema 452. Anulação do acórdão embargado e devolução dos autos à origem, na forma do art. 328 do RISTF. Precedentes.
«1. O tema é objeto do RE 639.138/RS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida e trata da «validade, ou não, de cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever percentuais distintos entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. ... ()
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476 - STJ. Apresentação em espetáculo público. Adolescente. Autorização judicial para participação ampla, geral e irrestrita. Impossibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Autorização judicial de adolescente para participação em espetáculo público. Omissão. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Pretensão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita, até que o adolescente atinja a maioridade civil. Impossibilidade. Vedação contida no ECA, art. 149, § 2º. Regra que não autoriza, contudo, o entendimento de que seria necessário formular pedidos individuais em cada comarca de apresentação. Competência do local do domicílio do adolescente firmada no ECA, art. 147. Possibilidade de o juízo em contraditório estipular previamente determinados critérios e diretrizes para concessão da autorização. Proximidade do juízo com a entidade familiar e necessidade de estabelecimento de critérios uniformes que justificam a fixação de competência. Distanciamento físico entre as comarcas de autorização e de participação no evento. Irrelevância. Uso adequado de instrumentos de cooperação judiciária nacional. Auxílio direto e simplificado entre juízos. Possibilidade. Civil. Processual civil. CPC/2015, art. 67. CPC/2015, art. 68. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 723, parágrafo único.
1 - Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em 24/08/2020 e atribuído à relatora em 26/04/2021. ... ()
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477 - STJ. Processual civil e recuperação judicial. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Cessão fiduciária de créditos. Trava bancária. Competência do juízo da recuperação. Evolução jurisprudencial. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Compete ao Juízo da Recuperação Judicial a declaração da concursalidade ou da extra concursalidade de créditos havidos em face de sociedades recuperandas. ... ()
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478 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. REPERCUSSÃO GERAL. RE 958252. TEMA 725 . 1. Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, restou configurada a contratação do reclamante por meio de empresa interposta, configurando a terceirização dos serviços. 2. Considerado o quadro fático registrado no acórdão regional, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, empresa privada, harmoniza-se com o item IV da Súmula 331/TST. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 958252 em repercussão geral (Tema 725) fixou tese no sentido de que «É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.. Agravo a que se nega provimento.
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479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Cheque. Apreensão em procedimento criminal. Desnecessidade de término da ação penal. Prescrição. Incidência. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ). ... ()
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480 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Cancelamento de cirurgia agendada. Tutela de Urgência Indeferida. Procedimento realizado. Perda do objeto. Sentença de procedência na origem para condenar as rés a pagarem a autora o valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. Irresignação da corré. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Corré Unimed São José dos Campos que se qualifica como mandatária do serviço. Divisão das Unimeds em unidades distintas que não afasta a solidariedade no cumprimento da obrigação. Entendimento sedimentado pelo C. STJ e por este E. Tribunal de Justiça. Dano moral evidenciado no caso em tela. Sentença mantida. Apelo desprovido
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481 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e extorsão. Ausência de omissão no julgado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que possa justificar sua anulação. O reconhecimento fotográfico, realizado na fase administrativa, é um procedimento admitido como prova da autoria, quando reiterado em juízo, o que ocorreu na espécie. ... ()
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482 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 121 §2º, I e IV do CP, na forma do art. 29, ambos do CP, e do art. 35 da Lei 11.343-06, todos na forma do CP, art. 69. Alegado excesso de prazo da prisão preventiva que perdura desde 08/07/2020. Ação penal por crime doloso contra a vida submetido ao procedimento bifásico do Tribunal do Júri, em face de três denunciados com defesas distintas. A gravidade em concreto dos delitos imputados à paciente - homicídio qualificado e associação para o tráfico de drogas, sem sombra de dúvida, compromete o meio social e autoriza a custódia cautelar. Réus pronunciados com Sessão Plenária marcada para ocorrer em 02/12/2024. Não se verificando excesso de prazo abusivo de modo a justificar a revogação a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.
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483 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Análise pormenorizada de todos os argumentos lançados no apelo nobre. Ação revisional e embargos à execução. Conexão reconhecida. Prolação de uma única sentença. Interposição de duas apelações idênticas. Não conhecimento de um recurso. Admissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão apto, por si só, a manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Agravo interno não provido.
1 - Tanto os embargos à execução como a ação revisional foram resolvidos por uma única sentença, com a interposição de duas apelações idênticas, sendo cabível, portanto, apenas um recurso, o que não foi impugnado pelos recorrentes. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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484 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que o autor não comprovou o exercício de funções diferentes daquelas para a qual foi contratado, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.
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485 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Com efeito, o Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático probatório, concluiu que não restou caracterizada a relação de emprego, mas de pura representação contratual. Desse modo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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486 - TST. Adicional de produtividade. Salário por fora. Diferenças salariais.
«O Tribunal Regional registrou expressamente a inexistência, na hipótese de salário complessivo e também que as parcelas de pagamento de salário «por fora e consequentes pedidos de integração salarial e reflexos foram devidamente quitadas. ... ()
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487 - TST. Enquadramento sindical. Atividade preponderante. Norma coletiva aplicável.
«O Tribunal Regional consignou que o conteúdo do estatuto social não deixa dúvidas que a Pampapar presta atividade relacionada a instalações de redes telefônicas, devendo-se aplicar a norma coletiva do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Instalações Telefônicas do Estado do Paraná - SINTIITEL. ... ()
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488 - TST. Acúmulo de funções.
«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que «À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, inviável o processamento do apelo quanto à insurgência do reclamado, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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489 - TST. Horas extras. Validade dos cartões de ponto.
«O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório delineado nos autos, concluiu que as provas orais não foram suficientes para infirmar a documentação apresentada pelo reclamado, reputando pela validade dos cartões de ponto e determinando que o cálculo das horas extras seja realizado de acordo com os horários anotados no controle. Para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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490 - TST. Função comissiona da técnica fct. Limitação temporal.
«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o pagamento da função comissiona da técnica não estava ligada ao exercício de uma função específica, além de ter sido pago pelo reclamado independentemente da vigência ou não do Plano, não prospera a contrariedade à Súmula 51/TST, II. ... ()
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491 - TST. Função comissiona da técnica fct. Inaplicabilidade da Súmula 372/TST.
«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que a Função Comissiona da Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pelo reclamante, independe do desempenho de atividade extraordinária, não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 372/TST, I, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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492 - TST. Isonomia salarial. Óbice da Súmula 126/TST.
«O TRT enfatizou que não se trata de pedido de desvio de função. Com efeito, registrou que «não há que se cogitar de preenchimento do requisito da identidade de funções, eis que, conforme destacado alhures, o pagamento de FCT não está condicionado a quaisquer atribuições especiais ou diferenciadas. Logo, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DA RÉ, ORA AGRAVANTE. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES COLIGIDOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA A CIRURGIA BYPASS GÁSTRICO EM 2021, TENDO PERDIDO 46 KG DESDE ENTÃO. GRANDE PERDA DE MASSA CORPÓREA QUE LEVOU A UM EXCESSO DE PELE E PROBLEMAS DE SAÚDE. QUESTÃO SOB ANÁLISE QUE NÃO É MERAMENTE ESTÉTICA, MAS ENVOLVE A SAÚDE FÍSICA E MENTAL DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE O EXCESSO DE PELE TRAZ CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS ALÉM DE PSICOLÓGICAS (CONSTRANGIMENTO PARA REALIZAR SUAS ATIVIDADES COTIDIANAS). RECENTE JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.870.834/SP, 1.872.321/SP, EM SEDE DE REPETITIVOS, NO QUAL O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A TESE CONSTANTE NO TEMA 1.069. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TJRJ DE QUE A CIRURGIA REPARADORA CONSTITUI ETAPA DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA APÓS PROCEDIMENTO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VERBETE SUMULAR 258 DESTA CORTE. NEGATIVA OCORRIDA EM 2023 QUE NÃO AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA, EIS QUE REFERENTE A PROCEDIMENTO DISTINTO DOS ATUALMENTE PRETENDIDOS. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA URGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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494 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1.
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. Ante a possível violação do CLT, art. 855-B dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. O TRT manteve a r. sentença que não homologou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, porquanto havia previsão de quitação geral do extinto contrato de trabalho. 2. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 3. Da exegese dos textos introduzidos pela Lei 13.467/2017 conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim à relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa-fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 855-B e provido.... ()
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495 - TST. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. 1.
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional, mesmo asseverando que « Os requisitos de forma foram devidamente observados pelos interessados, na medida em que as partes apresentaram petição conjunta e se encontram representadas por patronos diversos (pág. 79), manteve a sentença que não homologou o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, porquanto a avença previa a quitação geral do extinto contrato de trabalho. 3. Da exegese dos textos introduzidos pela Lei 13.467/1927 conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim à relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral assegura ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa-fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes, como aconteceu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 855-Be provido.... ()
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496 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA SOB A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.
1.A materialidade delitiva está indicada pelo registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo de perícia necropapiloscópica, laudo de exame de necropsia constando morte por traumatismo crânio encefálico produzido por ação contundente, e em especial pelos depoimentos prestados em Juízo, os quais também incidiam razoavelmente a autoria delitiva. ... ()
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497 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.
Requerimento para recorrer em liberdade: inadmissibilidade. Mostra-se incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos da custódia cautelar. Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, que, de todo modo, se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Violação ao direito de permanecer em silencio, durante o interrogatório realizado na fase policial: atipicidade. Advertência expressa quanto a esse direito. Eventual nulidade que não tem o condão de macular a ação penal, por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo, de natureza informativa. Preliminares rejeitadas. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Alegação de «flagrante forjado": inconsistência, não tendo o réu atendido ao ônus da prova que lhe competia (art. 156, caput, Cód. Proc. Penal). Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. Pena-base: acréscimo de 1/3, pelas circunstâncias do crime, concurso de agentes e consequências do delito. Circunstâncias do crime: maior ou menor intensidade da violência que devem ser mensuradas na aplicação da pena (STJ). Delito praticado na presença de duas crianças. Concurso de agentes: possibilidade de deslocamento das majorantes sobejantes para outras fases da dosimetria (STJ). Consequências do delito: abalo emocional da Vítima, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico. Manutenção. Segunda fase: redução de 1/6, pela confissão. Terceira fase: acréscimo de 2/3 em razão do emprego de arma de fogo. Manutenção. Arma de fogo: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Concurso formal: tipicidade. Conduta do Apelante que lesou dois patrimônios distintos (art. 70, Cód. Penal). Acréscimo de 1/6. Adequação. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas e gravidade do caso, evidenciada nas circunstâncias negativas reconhecidas. Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: inadequação, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo (art. 44, I e III, art. 77, II e III, Cód. Penal). Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ação monitória. Embargos. Prova escrita. Aptidão para aparelhar o pedido monitório. Exame após a conversão do rito. Descabimento. Precedente. Decisão mantida. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Opção de realização de procedimento cirúrgico em localidade diversa da unidade cooperada na qual a autora possui domicílio. Cobrança da diferença de valores entre as tabelas de coparticipação de cada unidade. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Cláusula autorizativa da cobrança. Súmula 5/STJ. Pretensão de reembolso de valores supostamente despendidos com o médico responsável pelo procedimento cirúrgico. Inexistência de responsabilidade da seguradora. Ausência de produção probatória dos valores alegadamente pagos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
«1. Em relação à cobrança da diferença entre as tabelas de coparticipação das distintas unidades da rede UNIMED, decorrente da opção por realizar o procedimento em área diversa da de cobertura integral do procedimento, nota-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação autônoma e suficiente para negar provimento ao recurso, no ponto, e não houve sua especificada impugnação nas razões do recurso especial, convocando, analogicamente, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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500 - TRT3. Relação de emprego. Não configurada. Primazia dos fatos sobre as formalidades.
«Extrai-se da realidade fática representada pela demanda um nítido acordo de vontades, distinto de qualquer noção basilar de relação empregatícia, atentando-se, primordialmente, que o próprio reclamante confessa que arcava com as despesas do seu trabalho, somente as recebendo posteriormente, embutidas no preço das vendas alcançadas com o sucesso do procedimento licitatório (sentença fl. 79). Mesmo porque, «... resta notório que o reclamante, em razão de suas relações profissionais e pessoais, tinha total liberdade para realizar a participação da ré em licitações, bem como sendo o efetivo titular do minucioso trabalho, tanto que confessa que toda questão relativa ao processo licitatório era por ele resolvida, já que os sócios da reclamada não tinham perícia para tanto. (fl. 78. Juiz prolator da sentença: Glauco Rodrigues Becho).... ()
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