(DOC. VP 190.1062.5005.7000)

TST. Função comissiona da técnica fct. Limitação temporal.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova decidido que o pagamento da função comissiona da técnica não estava ligada ao exercício de uma função específica, além de ter sido pago pelo reclamado independentemente da vigência ou não do Plano, não prospera a contrariedade à Súmula 51/TST, II. Inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em

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