(DOC. VP 335.8487.2882.8984)

TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. DELITOS DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE TRAZ À BAILA QUESTÕES MERITÓRIAS, SUSTENTA DECADÊNCIA, BIS IN IDEM, FISHING EXPEDITION E CONEXÃO PROBATÓRIA. ALEGA, OUTROSSIM, DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO. REQUER O TRANCAMENTO DO PROCESSO OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DECLINADA DA COMPETÊNCIA PARA A 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. ALMEJA, AINDA, A SOLTURA DO PACIENTE.

Questões meritórias que não se conhece. A estreita do mandamus não permite revolvimento e, por conseguinte, cotejamento de provas. Trancamento do processo que se refuta. Decadência do direito de representação não configurada. Lesada que, tão logo descobriu que havia sido ludibriada, agiu de forma a buscar a punição dos responsáveis pelo prejuízo por ela suportado, apresentando noticia criminis. Resta, pois, inequivocadamente demonstrado o seu interesse na persecutio, e por conseg

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