Jurisprudência sobre
procedimentos distintos

301 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

Em face de possível violação da CF/88, art. 5º, XXXV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II- RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RETIRADA DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. CLT, art. 855-B AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1 - A controvérsia se refere à possibilidade de homologação total do acordo extrajudicial, inclusive de cláusula de quitação geral, em procedimento especial de jurisdição voluntária estabelecido sob a égide da Lei 13.467/2017. A Corte Regional manteve a r. sentença que homologou o acordo extrajudicial somente em relação aos valores pagos, sem chancelar a quitação total do contrato de trabalho. O Regional entendeu não observado o CCB, art. 840, ao fundamento de que «Inexiste, na hipótese, efetiva transação, pois o empregado, em troca do recebimento de verbas que lhe são de direito, concede «plena, geral e irrevogável quitação em todas as verbas rescisórias abaixo discriminadas e ao contrato de trabalho, havendo, pois, simples renúncia por parte do trabalhador quanto à possibilidade de reclamar outros direitos em troca de receber direitos incontroversos (verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS).. 2 -A citada Lei 13.467/2017 inseriu os arts. 855-B a 855-E na CLT, os quais regulamentam a homologação dos acordos extrajudiciais, em procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estabelecendo alguns requisitos que necessitam ser cumpridos, como representação das partes por advogados distintos, e petição conjunta. Igualmente, o CCB, art. 104, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, estabelece alguns requisitos à validade do Negócio Jurídico, quais sejam: «I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei". 3 -Da exegese dos dispositivos, conclui-se pela possibilidade de o acordo extrajudicial regular a terminação contratual e por fim, a relação contratual de trabalho, na medida em que não há uma lide, mas partes interessadas na homologação, não cabendo ao magistrado a postura natural do processo jurisdicional. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, em que não há partes e sim interessados, o magistrado deve ficar adstrito à regularidade formal do acordo que lhe é submetido a exame, indagando se o ajustado corresponde à vontade das partes e esclarecendo os efeitos do ajuste. O Judiciário pode até afastar eventuais cláusulas que considerar abusivas, fraudatórias e ilegais, mas não lhe cabe restringir os efeitos do ato praticado, quando não aponta esses vícios e a vontade das partes é direcionada à quitação geral. Com efeito, nesse tipo de procedimento a atuação do magistrado consiste em administrar interesses privados. Não lhe é dado, mormente quando as partes estão assistidas ou representadas por advogados distintos, substituí-las, para dar ao ajuste oferecido um tom diferente daquele que corresponde à vontade dos interessados. Poderia até o ajuste, na visão do magistrado, ter sido melhor encetado desta ou daquela forma ou proteger melhor esse ou aquele interessado. Mas não lhe cabe interferir na vontade das partes, que certamente resultaram de tratativas que, no conjunto, atenderam às suas expectativas. As medidas de simplificação dos procedimentos de desligamento laboral asseguram ao empregado, pelo novo procedimento, a facilitação de cumprimento do pactuado com o empregador. 4 -Assim, a lei precisa ser interpretada não somente pelo princípio da boa fé, que rege os negócios jurídicos, como também pelo matiz dos princípios que informam a dinâmica das relações de trabalho atuais, como simplicidade, celeridade e redução da litigiosidade e a maior autonomia para os ajustes durante o contrato e os destinados à terminação contratual. De qualquer sorte, o sistema jurídico coloca à disposição do jurisdicionado os meios adequados para a rescisão e anulação, conforme o caso, dos ajustes viciados. 5 -Nesse contexto, o magistrado tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Sendo assim, caberia ao Juízo de 1º grau homologar, ou não, o acordo extrajudicial, não podendo, outrossim, alterar os termos do acordo ou homologá-lo parcialmente, como no caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 5º, XXXV e provido.... (Continua)

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302 - TJSP. PREVENÇÃO -

Pretensão de remessa à 17ª Câmara de Direito Privado - Não ocorrência - Contratos bancários distintos. ... (Continua)

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303 - TJSP. CONEXÃO.

Inocorrência. Causa de pedir e pedido distintos. Ação consignatória como procedimento específico. ... (Continua)

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304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastamento da minorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não é viável o afastamento da redutora, uma vez que tal procedimento demanda a análise do caso concreto sob ângulos distintos que se mesclam: por um prisma, ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, dada a fixação de patamares ou afastamento da minorante com base em elementos fático-probatórios, atraindo, por outro vértice, igualmente, a Súmula 7/STJ, dada a vedação da sua análise pela via eleita. ... (Continua)

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305 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastamento da minorante. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Não é viável o afastamento da redutora, uma vez que tal procedimento demanda a análise do caso concreto sob ângulos distintos que se mesclam: por um prisma, ofensa ao princípio do livre convencimento motivado, dada a fixação de patamares ou afastamento da minorante com base em elementos fático-probatórios, atraindo, por outro vértice, igualmente, a Súmula 7/STJ, dada a vedação da sua análise pela via eleita. ... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO ORDINÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito à reintegração e posse no concurso de guarda municipal. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária, bem como a antecipação dos efeitos da tutela. Reforma parcial que se impõe, apenas quanto à mercê processual. 1. Gratuidade judiciária. Demonstrativos de pagamento que apontam vencimentos líquidos módicos, aptos a ensejar a concessão da benesse. Elementos de convicção que devem ser sopesados e analisados criteriosamente, sem aplicação de tabelas generalizadas. Eventual necessidade de produção de prova técnica (perícia médica) que implicaria prejuízo ao sustento próprio do recorrente e de sua família. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. 2. Tutela antecipada. Descabimento. Previsão de avaliação psicológica no edital não impugnada pelo agravante, ao revés, aderida também com relação aos critérios e parâmetros do perfil psicológico perseguidos pela Administração Pública. Presunção de legalidade não infirmada. Fato de o agravante exercer função de sargento militar não inibe nova avaliação para ingresso em cargo distinto, criado por pessoa política distinta, nem afasta a legalidade dos testes e procedimentos adotados. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do CPC/2015, art. 300, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes. Decisão reformada apenas para deferir ao agravante o benefício da gratuidade judiciária, mantido o indeferimento da tutela de urgência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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307 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida pela Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Omissão. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Intimação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11. Redação anterior à alteração promovida Lei 11.481/2007. Necessidade. Interpretação legal. Provimento cautelar naADI 4.264, mc/PE. Efeitos retroativos.

«1 - O entendimento consolidado no STJ é de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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309 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. ... (Continua)

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310 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FGTS. CESSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1 - Foi negado provimento ao agravo do ente público, interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - A parte embargante sustenta que não é o caso de aplicação do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e que houve omissão na fundamentação da decisão, pois, no seu entender « a questão debatida no recurso foi analisada sob a ótica do TST, sem que houvesse o devido pronunciamento sobre a violação ao CF/88, art. 37, II «. 3 - No acórdão em que foi analisado o agravo, ficou expressamente registrado que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, tendo em vista que a compreensão da matéria exige a indicação de trecho relevante do acórdão recorrido, requisito formal que não foi observado pela parte. Com efeito, a parte omitiu-se na indicação de trechos essenciais nos quais « os contracheques anexados aos autos revelam que o reclamante recebia sua remuneração trabalhista através de folha emitida pela DATANORTE, bem como uma gratificação paga por outro contracheque do Estado do Rio Grande do Norte, na condição de órgão cessionário, o que demonstra que o reclamante mantinha dois vínculos distintos, um de natureza trabalhista com a DATANORTE, e outro de natureza administrativa/estatutária com o Estado do Rio Grande do Norte, este na condição de requisitado, cujos pagamentos ocorriam em folhas distintas pelos órgãos correspondentes. Além disso, em outro tópico discutido no TRT, ficou consignado o reconhecimento do próprio Estado do Rio Grande do Norte, o qual passou a realizar o recolhimento do FGTS sobre as parcelas pagas por ele próprio a partir de janeiro/18 (fls. 120) «. 4 - Registre-se ainda, que ficou assentado no acórdão embargado que « o fragmento indicado pela parte nas razões recursais não apresenta pronunciamento do Regional sob o enfoque dos arts. 37, II (investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público); 15, § 1º, da Lei 8.036/90, 457 e 458, da CLT (o conceito de empregador para fins de obrigatoriedade do depósito de FGTS e a integração ao salário das gratificações legais e comissões pagas pelo empregador) «. 5 - Nesse contexto, verifica-se que os argumentos da parte embargante dizem respeito a erro de julgamento, e não de procedimento, sendo intuitiva a conclusão de que, diante da incidência do óbice processual (inobservância do art. 896, § 1º-A, III, da CLT), não há que se falar em prequestionamento de matéria constitucional, tampouco em análise da matéria de fundo. 6 - Como se sabe, a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 7 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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311 - TST. I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na CLT os arts. 855-B a 855-E.Agravo provido.II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO.Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do CLT, art. 855-B quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho.Agravo de instrumento provido.III) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO.1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08).3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho.4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho.5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contida.8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho tão somente em relação às parcelas e valores constantes do respectivo termo.9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento.10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT.11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado.Recurso de revista provido.

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312 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ainda que o acórdão regional não tenha, eventualmente, enfrentado as teses da defesa, a amplitude do efeito devolutivo dos recursos de natureza ordinária (art. 1.013, § 1º, do CPC e Súmula 393/TST, I) possibilita que o Tribunal conheça da matéria, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA O EMPREGADO. IMPORTÂNCIA DO PAPEL FISCALIZADOR DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO MAGISTRADO COMO FORMA DE DAR CREDIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. 1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no CLT, art. 855-B se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. A prova dos autos é sólida ao evidenciar que o autor não foi representado por advogado próprio e regularmente constituído, pois aquele que o representou nem mesmo o conhecia e a recíproca era verdadeira. 3. Do contexto fático observado, portanto, denota-se que o trabalhador foi enganado pelo empregador e nem mesmo teve consciência que estava participando de um acordo extrajudicial em que outorgava quitação de seu contrato de trabalho. 4. A validação de acordos extrajudiciais foi outorgada ao Poder Judiciário como forma, encontrada pelo legislador, de dar credibilidade aos negócios jurídicos entabulados entre particulares e, exatamente por isso, o procedimento previsto na Lei 13.467/2017 pressupõe um magistrado proativo. 5. De fato, como o procedimento em questão pressupõe a ausência de litígio, cabe ao Poder Judiciário a responsabilidade de fiscalizar a lisura e regularidade na utilização do instituto. Sua atuação não é meramente formal, muito ao contrário, exatamente porque o negócio privado tem relevância pública é que se atribuiu ao Juiz esse papel fiscalizador. 6. É mais que aconselhável, portanto, que o juiz ouça diretamente as partes envolvidas no negócio privado para só depois conceder sua decisão homologatória. 7. Não foi o que aconteceu neste caso, pois o juiz apenas emprestou sua chancela à fria petição protocolada e que anunciava uma «transação extrajudicial, sem ao menos realizar uma audiência com a presença das partes envolvidas e muito menos ouvi-las ratificar os termos da conciliação anunciada. 8. Claro está que o procedimento simplista e desinteressado enfraquece o instituto criado para prestigiar a vontade das partes, porém, sem descurar do zelo pela boa-fé e ética no desenvolvimento das relações privadas a que se atribuem consequências jurídicas relevantes. 9. De rigor, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, que, reconhecendo a existência de vício de consentimento na celebração da avença, rescindiu a sentença homologatória de acordo extrajudicial. Recurso ordinário a que se nega provimento .

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313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que visa ao custeio de consultas e procedimentos pelo plano de saúde, distribuída livremente. Precedente ação de obrigação de fazer que discute a manutenção do plano de saúde do autor. Demandas cuja relação jurídica entre as partes é fundada no mesmo contrato de plano de saúde. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião das ações. Conflito conhecido para declarar competente o I. Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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314 - STJ. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão reiterada. Constatação. Questão de relevância ao deslinde da ação penal, suscitada oportunamente. Incidência do CPC/2015, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Violação do CPC/2015, art. 42 reconhecida. Suspensão de cautelar criminal por órgão julgador cível, em procedimento que ostenta objeto distinto. Manifesta ilegalidade. Acórdão impugnado reformado para não conhecer do pedido veiculado pelo recorrido, ante o manifesto descabimento.

1 - Há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo não se manifesta sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, suscitada oportunamente. ... (Continua)

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315 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - CIRURGIA REMARCADA POR DUAS VEZES DISTINTAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO PRÉ-OPERATÓRIO SEM NECESSIDADE, COM INTERNAÇÃO E JEJUM POR OITO HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - CARACTERIZADO O DANO MORAL - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS, ARBITRADOS EM R$ 10.000,00.

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316 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. Inobservância do CPC/2015, art. 914, § 1º. Erro sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

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317 - TJRS. Direito privado. Sentença. Desconstituição. Interdito. Incapacidade. Citação. Discernimento. Inexistência. Contestação. Falta. Revelia. Inocorrência. Vício. Nulidade. Representação processual. Irregularidade. Apelação cível. Ação indenizatória. Réu com incapacidade temporária ao tempo do ajuizamento da ação. Ausência de nomeação válida de curador especial. Inexistência de elementos a indicar a existência de curatela. Distinções e efeitos em relação ao instituto da curadoria. Citação na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública. Revelia do réu. Nulidade do processo.

«O instituto da curatela, de natureza civil (CCB/2002, art. 1.767), é substancialmente distinto da curadoria especial, que confere múnus público de representante processual ao curador especial apenas para o feito em que houver a nomeação, na forma do CPC/1973, art. 9º, sujeito ao controle do juiz quanto à efetiva defesa dos interesses do incapaz. Ausentes elementos a indicar a existência de curatela, com a designação, por Juiz de Família e em procedimento de jurisdição voluntária de interdição, de um curador geral ao réu para a prática de atos da vida civil, a citação do demandado na pessoa de curador especial nomeado em anterior ação civil pública para a representação processual do requerido naquela ação não atende à exigência do CPC/1973, art. 9º, máxime quando verificado o prejuízo ao demandado, que na presente ação indenizatória restou condenado ao pagamento de indenização vultosa por presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, dada sua revelia, implicando em nulidade do processo. A invalidade da designação do curador especial equivale à inexistência do ato para os efeitos legais. Acolhimento da preliminar contrarrecursal, com desconstituição da sentença para oportunizar a apresentação de contestação, no prazo legal, seguida de regular instrução probatória. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

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318 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, visto que o recurso de revista foi considerado deserto. 2 - Em suas razões de embargos de declaração, a parte sustenta que comprovou devidamente a condição de entidade filantrópica, conforme documentação dos autos, que não foi devidamente analisada. 3 - Todavia, consta no acórdão desta Turma que a reclamada não demonstrou ser entidade filantrópica, pois essa condição somente foi concedida à filial de Caxias do Sul (CNPJ 88.625.686/0001-57) e, ainda assim, a validade da concessão havia expirado em maio do ano de 2020. 4 - No acórdão desta Turma constou expressamente que, no momento da interposição do recurso de revista, 26/03/2021, a reclamada não comprovou que era entidade filantrópica e não efetuou qualquer recolhimento a título de depósito recursal referente ao recurso de revista (artigo e 899, §§ 1º e 9º, da CLT c/c Súmulas nos 128, I, e 245 do TST). 5 - Cabe ressaltar que a parte colaciona decisões nas quais se analisa caso em que a certificação de entidade filantrópica foi deferida à matriz e estendida para as filiais. Todavia, o caso em exame é distinto, pois houve certificação para uma filial, e a pretensão é estendê-la à matriz, muito embora a certificação da filial já estivesse vencida. 6 - Note-se, ainda, que não prospera a insurgência da embargante no tocante à alegação de que a certificação da entidade filantrópica é válida no período em que está em andamento o procedimento de renovação, porque a certificação é de uma filial distinta, não se podendo entender que eventual manutenção provisória da certificação pudesse alcançar a embargante. 7 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 8 - Embargos de declaração que se rejeitam.

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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Conflito negativo de competência. Descoberta fortuita de suposta prática delitiva em interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Competência por prevenção. Não incidência. Agravo desprovido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte superior que a descoberta fortuita dos atos praticados pelo agente em interceptação telefônica autorizada por outro juízo, que apurava fatos distintos dos imputados na ação penal em apreço, não o torna prevento nem acarreta conexão de provas. ... (Continua)

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320 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por restrição de liberdade de duas vítimas e emprego de arma branca (faca). Subtração de diversos pertences pessoais que estavam na residência das vítimas. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 212. Não ocorrência. Matéria não suscitada pela defesa no momento oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução, culminando na preclusão do tema. Prejuízo não demonstrado. Precedente do STJ. Magistrado que iniciou a inquirição das vítimas e testemunhas com vistas à busca da verdade real, sem induzir as partes, tampouco prejudicar a defesa do recorrente. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítimas que, na delegacia de polícia, ao visualizarem o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceram, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Preliminar de nulidade do processo, a partir da audiência de instrução, tendo em vista a retirada do réu durante as oitivas das vítimas. Não ocorrência. Inobservância do direito de presença que se trata de nulidade relativa, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo à defesa do peticionário, o que não ocorreu no caso sub judice. Preliminares rejeitadas. Mérito. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por guarda civil, além da confissão espontânea do acusado em juízo. Teoria da coculpabilidade estatal não adotada pela jurisprudência das Cortes Superiores. Inexistência de demonstração de que a inércia do Estado tenha contribuído com a prática criminosa. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento de crime único de roubo, uma vez subtraídos dois patrimônios distintos. No entanto, embora configurado o concurso formal entre as infrações, diante da pluralidade de patrimônios, impõe-se o afastamento do sistema de acúmulo material, para ser adotado o sistema de exasperação. Inexistência de desígnios autônomos. Readequação das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de antecedente criminal e graves consequências. Redimensionamento. O trauma sofrido pelas vítimas, salvo condições específicas e concretas, é consequência esperada e natural da grave ameaça empregada pelo assaltante, essencial para a configuração do crime de roubo, que já possui pena mínima em abstrato elevada, razão pela qual não se vislumbra um desvalor superior da conduta do acusado a justificar uma maior reprovação no caso concreto. Na segunda fase, necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com sua parcial compensação com a agravante da reincidência, diante da dupla recidiva específica do apelante. Majorantes valoradas à fração de três oitavos. Penas finalizadas em 8 anos, 8 meses e 24 dias de reclusão e pagamento de 18 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado irretorquível. Parcial provimento

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321 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE AÇÃO ANTERIOR - REDISTRIBUIÇÃO DA NOVA DEMANDA - JUÍZOS DE COMPETÊNCIAS DISTINTAS - JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL - CPC, art. 286, II - INAPLICABILIDADE - FACULDADE DA PARTE - CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

CPC, art. 286, II, que trata da prevenção em caso de extinção sem resolução de mérito, não é aplicável quando se trata de redistribuição da demanda entre juízos com competências distintas, como é o caso da Justiça Comum e do Juizado Especial. ... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou o cancelamento do incidente e a baixa definitiva dos autos, sob o fundamento de que a obrigação imposta possui maior extensão do que o título executivo. A decisão também considerou não demonstrado o pedido de reembolso e a ausência de comprovação do desembolso pela agravante. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Mandado de Segurança não constitui instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Instauração de procedimento tendente a rever a anistia. Manifestação do poder de autotutela. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54 («caput e § 2º). Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que o Mandado de Segurança não constitui instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo destinado à revisão de ato concessivo de anistia. ... (Continua)

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325 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e prevaricação. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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326 - TJPE. Direito constitucional. Direito processual civil. Obrigação do sassepe, como autarquia estadual, de fornecer fármaco e procedimento imprescindíveis a tratamento de saúde. Embora constitua sistema distinto ao do sus, o sassepe está igualmente obrigado a concretizar o comando constitucional inscrito no CF/88, art. 196, na linha da jurisprudência dominante deste TJPE. Inexistência de error in procedendo, porquanto atendido o CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo improvido.

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327 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que denegou a segurança, reconhecendo legítimo o valor venal apontado pelo Fisco. Descabimento. Utilização de base de cálculo estabelecida previamente pelo Município, procedimento distinto do arbitramento previsto no CTN, art. 148. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Recurso provido... (Continua)

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328 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. ATOS PRATICADOS APÓS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA ANULADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou cálculos apresentados e autorizou atos constritivos. O recorrente alegou ilegitimidade passiva, fundamentada em acordos homologados judicialmente, que teriam atribuído a terceiro a responsabilidade exclusiva pelos débitos. ... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dois delitos de roubo em concurso formal impróprio. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento de crime único ou de concurso formal perfeito. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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330 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Oitiva judicial de testemunha impedida. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência de provas.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INADMISSIBILIDADE. CONEXÃO OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADO. REUNIÃO DAS CAUSAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Relação societária. Declinação da competência pelo Juízo a quo. Inadmissibilidade. Ação de partilha de bens com causa de pedir e pedido distintos. Conexão ou risco de prolação de decisões conflitantes não caracterizado. Reunião das causas para julgamento conjunto afastada. Rito especial da ação de exigir contas incompatível com procedimento comum. ... (Continua)

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332 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que ajuizou múltiplas ações com as mesmas partes e pedido, versando sobre contratos distintos - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com os Enunciado 6 e 9, aprovados no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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333 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito bancário. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato. Negativa de prestação jurisdicional e carência de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Abusividade. Cdi. Revisão. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autora diagnosticada com «anomalias da relação entre as arcadas dentárias (K07.2) e anormalidade dentofaciais funcionais (K07.5), sendo indicado procedimentos cirúrgicos e materiais relacionados - Negativa parcial do réu com base em parecer de junta médica - Procedência - Insurgência do réu - Alegação de que a junta médica concluiu pela não validação de partes dos procedimentos e materiais solicitados, bem como, vedação à indicação de marca/fornecedor dos materiais solicitados - Descabimento - Lei 9.656/98, art. 10, VII e RN 465/2021, art. 17, VII da ANS, que dispõem que somente pode ser excluída a cobertura com relação ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios quando não ligados ao tratamento ou ato cirúrgico, o que não é o caso  - Indicação pelo cirurgião assistente de três marcas distintas de materiais, em atendimento aos requisitos do art. 7º, I e II, da RN 424/2017, da ANS - Laudo pericial que indica a necessidade dos procedimentos prescritos e materiais solicitados, que devem ser autorizados/fornecidos pela operadora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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335 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Ausência de afronta ao CPC, art. 942. Alegada afronta aos arts, 124, I, 128, do CTN e CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Grupo econômico de fato. Grupo fraudulento reconhecido em data bem posterior ao termo de encerramento fiscal. Redirecionamento de execução. Possibilidade. Não prescrito. Situação distinta do tema repetitivo 444 do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil improbidade administrativa. Convênio de município com a União. Aquisição de ambulâncias. Modalidade convite. Fracionamento indevido da licitação. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pretende o reconhecimento da prática de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 10), em razão da aquisição de uma ambulância pelo valor total de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) por meio de duas licitações em modalidade convite, pois o veículo e os equipamentos consistiriam, segundo a inicial, parcelas de um mesmo objeto, os quais deveriam ter sido licitadas de forma conjunta, na modalidade tomada de preços, conforme prescrito pelo II «bLei/8.666, art. 23. ... (Continua)

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337 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que julgou procedente a primeira fase da demanda, determinando que a parte ré preste contas. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência banco réu. Alegação de que a Agravada carece de interesse de agir. Verificado. Pedidos deduzidos na inicial que revelam pretensão de exibição de documentos. Impossibilidade de cumular os pedidos de exigir contas e de exibição de documentos. Procedimentos especiais distintos, não passíveis de cumulação. Vício insanável, pelo manejo inadequado da ação de exigir contas. Decisão reformada para que seja decretada a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise dos demais pedidos. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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338 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel que complementa um imóvel residencial, mas que apresenta matrícula distinta e não é utilizado como residência da embargante. Questão já discutida e repelida pelo juízo deprecante, onde ocorreu o procedimento expropriatório. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso improvido.

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339 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais. Acidente automobilístico em via terrestre. Procedimento sumário. Ocorrência do abalroamento incontroversa. Versões distintas sobre a responsabilidade pelo acidente. Boletim de acidente de trânsito bilaterlamente produzido. Depoimento testemunhal produzido em audiência de instrução. Manobra irregular do apelante como causadora da colisão dos veículos. Quantificação dos danos materiais. Recibo do estabelecimento que prestou os serviços. Documento adequado à comprovação dos danos apenas genericamente impugnado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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340 - TST. Diferenças salariais. Níveis gerenciais. Classificação das agências segundo o volume de negócios.

«Não fere o princípio da isonomia a classificação das agências segundo o volume de negócios e o consequente estabelecimento de níveis gerenciais diversos para os gerentes que trabalham em agências com classificações distintas. Com efeito, aludido procedimento atende ao princípio da isonomia em sua plenitude, uma vez que o verdadeiro tratamento isonômico consiste em tratar desigualmente os desiguais. Precedentes. ... (Continua)

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341 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS ORIGINADAS DE UM MESMO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO.

existência de ações penais distintas, originadas da mesma operação policial, não autoriza concluir pela ocorrência de prevenção do Desembargador que primeiro conheceu de uma delas para julgar os feitos originados de outra ação, principalmente se diversas as condutas apuradas em cada feito.... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Acesso a dados de investigação oriundos de outro juízo. Cerceamento de defesa. Não verificação. Agravo não provido.

1 - Não há como se acolher a tese de ilegalidade por ausência de acesso da defesa, quando os dados supostamente cobertos são oriundos de procedimento distinto e apurado no âmbito de outro Juízo. Na hipótese, o magistrado asseverou que os recorrentes obtiveram amplo acesso a todos os documentos presentes no feito criminal, inclusive aqueles com compartilhamento autorizado, proveniente da Vara de Direitos Difusos e Coletivos. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Roubo. Tese de ocorrência de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Repetição de indébito tributário. Verbas remuneratórias decorrentes de reconhecimento judicial de desvio de função, em outros processos, com descontos de contribuição previdenciária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Controvérsia idêntica à discutida em cumprimento de sentença nos autos dos processos em que reconhecido o desvio funcional. Impossibilidade de remessa dos presentes autos ao juízo prevento em razão de a presente ação judicial reunir partes que obtiveram provimento judicial em processos distribuídos em juízos distintos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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345 - TJSP. Agravo Interno. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso dos recorrentes. Pretensão de que seja deferido o recolhimento das custas no Agravo de instrumento. Não cabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Hipossuficiência não demonstrada. Descabimento da extensão do deferimento ao presente recurso, pois se trata de procedimento distinto e autônomo. Decisum mantido.

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346 - TJSP. Agravo Interno. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas. Embargos de declaração rejeitados. Recurso dos recorrentes. Pretensão que seja proferido novo julgamento de admissibilidade do agravo interno. Não cabimento. Necessidade do benefício não demonstrada. Hipossuficiência não demonstrada. Descabimento da extensão do deferimento ao presente recurso, pois se trata de procedimento distinto e autônomo. Decisum mantido.

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347 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pad. Prescrição do fundo de direito. Causas de pedir distintas. Não impugnação. Súmula 283/STF. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio. Não comprovação.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o fato de as demandas apresentarem causas de pedir distintas, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)

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348 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Concurso público. Habilitação para cadastro de reserva. Contratação de terceirizados atividades distintas.

«A jurisprudência desta Corte Superior, alinhada com o raciocínio sedimentado pelo STF, entende que a contratação de comissionados, terceirizados ou contrato temporário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso público, configura desvio de finalidade, caracterizando fraude ao princípio constitucional do concurso público, modificando a expectativa de direito do candidato aprovado no certame vigente em direito subjetivo à nomeação. Na hipótese dos autos, o TRT consignou que as atividades exercidas pelos terceirizados são distintas do cargo para o qual a reclamante foi habilitada. Assim, inviável o processamento do apelo, pois para acolher a tese da reclamante acerca da identidade de função entre o cargo para o qual os candidatos se habilitaram e a atividade exercida pelos terceirizados, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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349 - TST. GMARPJ/ADR/cgr/er AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS A TÍTULO DE CORREÇÃO À DISTINÇÃO DE ÍNDICES OBSERVADA EM REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO EM ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º E 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao apreciar o recurso de revista, este Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, «estabelecendo o Município reclamado aumento geral da remuneração em valores fixos e idênticos, acabou por determinar, em termos percentuais, maior reajuste salarial para aqueles servidores que percebiam remuneração inferior e menor àqueles que estavam agrupados em referências superiores. É evidente, pois, que esse procedimento contraria os ditames do CF, art. 37, X/88, que, em sua parte final, é peremptório ao vedar o aumento geral anual das remunerações em índices distintos. 2. De fato, é vedado ao Município promover reajuste de servidores públicos com distinção de índices, como o ocorrido no caso, porquanto a concessão de abono em valor fixo malfere, inegavelmente, a isonomia entre os trabalhadores, já que aqueles que têm maior remuneração receberão reajuste em percentuais menores e, por outro lado, aqueles de menor remuneração receberão reajuste em percentuais maiores. 3. Por outro lado, não é dado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, nos termos da Súmula Vinculante 37/STFexcelso Supremo Tribunal Federal. 4. No caso em tela, a decisão rescindenda, ao reputar inconstitucional o reajuste em valor fixo, manteve a condenação do Município réu, ora autor, ao pagamento de diferenças salariais, considerando o percentual obtido no abono pago ao servidor de menor remuneração, no intuito de promover, desse modo, a isonomia entre as recomposições salariais. 5. Verifica-se, portanto, flagrante contrariedade ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Do mesmo modo, observa-se violação manifesta da CF/88, art. 2º, que trata do princípio da separação dos poderes, e do Carta, art. 37, X Maior, por má aplicação da norma. 6. Precedentes do STF e do TST. Ação rescisória julgada procedente.

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350 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO RECORRIDO A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II E VII, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CP, art. 69. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO A VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO EM SEDE POLICIAL E A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSISTE RAZÃO AO ÓRGÃO ACUSADOR. VÍTIMA QUE EM SEDE POLICIAL DESCREVEU AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS ROUBADORES E QUE, POSTERIORMENTE, RECONHECEU POR FOTOGRAFIA EM MOSAICO DE FOTOS APRESENTADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO art. 226, CPP. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, O INQUÉRITO POLICIAL QUE INSTRUIU A DENÚNCIA APONTOU A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO PELA VÍTIMA NOS MOLDES DO art. 226, CPP. ADEMAIS, HAVENDO INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA APTOS A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL, COMPETINDO AO JUÍZO AFERIR O CONTEÚDO DE TAL PEÇA EM CONJUNTO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A DENÚNCIA SEJA RECEBIDA.

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