Jurisprudência sobre
procedimentos distintos
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva e bis in idem não verificados. Participação de membro da comissão disciplinar que atuou em outro pad envolvendo o mesmo indiciado. Fatos distintos. Ausência de nulidade. Anulação parcial do processo disciplinar. Preservação dos atos não afetados. Possibilidade. Eventuais vícios. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Insuficiência de provas para condenação. Inadequação da via eleita. Caraterização de hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 132. Discricionariedade da autoridade administrativa na escolha da penalidade. Inexistência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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202 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Extensão dos efeitos do julgado favorável ao corréu que já foi determinada pela instância a quo. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.
«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... ()
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203 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da r. sentença, sob a alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Decreto condenatório satisfatoriamente fundamentado - Preliminar de ilegalidade do interrogatório extrajudicial, ante a ausência de acompanhamento de um defensor - Impossibilidade - Inquérito policial que se trata de procedimento administrativo, balizado por princípios distintos daqueles inerentes aos atos judiciais - Presença de defensor que é prescindível - Precedentes do C. STJ - Preliminar de nulidade dos reconhecimentos realizados em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento da testemunha policial e relatórios de investigação - Versão exculpatória que não encontra amparo no conjunto probatório - Declarações da vítima aptas a atestarem a circunstância majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de objeto a fim de intensificar as ameaças - Exasperação mantida - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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205 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente. Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa. ... ()
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206 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; ¿TEM FILHO MENOR QUE DEPENDE DE SI¿; QUE ¿NÃO HÁ INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE A ARMA ENCONTRADA [...] FOSSE UTILIZADA PARA FINS CRIMINOSOS¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DE HOMOGENEIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E A NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS AFASTA-SE A TESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO RESTOU ESCLARECIDO O MOTIVO PELO QUAL O PACIENTE PORTAVA UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, QUINZE MUNIÇÕES E, TAMPOUCO, A ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA DE R$ 2.386,00 (DOIS MIL, TREZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS). SOBRE A PATERNIDADE, NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DA FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, RESTANDO DESATENDIDO O DISPOSTO NO art. 318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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207 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que deixou de analisar pedido de indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023, alegando incompetência do juízo. Recurso da Defesa. No Estado de São Paulo, a execução da pena de multa tem base procedimental própria, ou seja, tramita em procedimento distinto daquele em que executada a pena privativa de liberdade, havendo regras próprias de competência para a execução de cada uma das sanções. Orientação firmada por essa Corte. Incompetência do juízo agravado para execução da pena de multa, e, por consequência, do pedido de indulto. Recurso desprovido
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208 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Profissionais liberais. Advocacia. Contrato de associação. Demandas perante a justiça do trabalho e o juízo arbitral, com diferentes causa de pedir e pedidos. Esferas distintas de competências. Conflito inexistente. Agravo interno desprovido.
«1 - Alegado conflito de competência estabelecido após a retirada de sócio de sociedade de advogados, dando ensejo a que o retirante promovesse ação trabalhista contra a sociedade e esta, posteriormente, instaurasse procedimento arbitral. ... ()
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209 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.
1 - Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença iniciado em 02/03/2020. Recurso especial interposto em 06/10/2021 e atribuído à relatora em 09/05/2022. ... ()
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210 - TJSP. «APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE. Tratamento médico-hospitalar. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Cirurgia de descompressão cervical. Divergência a respeito dos materiais solicitados. Sentença de procedência parcial, que determinou a cobertura integral do tratamento, mas afastou o pedido de indenização por dano moral. Apelos da autora e da requerida. Relatório médico que indica de forma detalhada o quadro de saúde e a necessidade dos materiais, apontando três fornecedores distintos. A autora permaneceu internada aguardando a autorização, porém, quando autorizado, os materiais solicitados estavam divergentes, não atendendo às especificações técnicas solicitadas. Operadora que não demonstrou haver instaurado procedimento administrativo para dirimir a divergência, realizando junta médica em conformidade com as normas que a regulamentam. Insuficiente a simples contraposição ao pedido da autora, alegando que parte dos materiais não possui emprego para o tratamento recomendado pelo médico assistente. Prova técnica dispensada pela operadora, apesar de lhe competir o ônus probatório de fato impeditivo do direito alegado. Cobertura devida. Dano moral configurado. Incontroverso que a requerente chegou a dar entrada e permanecer internada no hospital, enquanto aguardava reposta à solicitação para realizar o procedimento cirúrgico. Não conseguiu realizar a cirurgia e recebeu alta médica, em razão do impasse observado. Toda a preparação, o deslocamento, e a internação foram em vão, o que não pode ser considerado mero dissabor. Operadora, ademais, que não demonstrou ter agido de boa-fé, procedendo em conformidade com sua interpretação do contrato e das regras aplicáveis à situação, e com transparência para com a beneficiária. Indenização estabelecida em dez mil reais, suficiente para repelir a conduta negativa da operadora e evitar a reiteração do comportamento negativo. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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211 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 42, CP, art. 66, CP, art. 70, CP, art. 155, CP, art. 157, § 2º, II, e CP, art. 180, e CPP, art. 155, caput, CPP, art. 386, VII, CPP, art. 387, § 2º. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Pedido de desclassificação da conduta para furto ou receptação. Necessária análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de decote do reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Fundamentos concretos apresentados. Alteração de entendimento. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Jurisprudência desta corte superior. Concurso formal devidamente justificado. Lesão a patrimônios distintos.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, no caso dos autos, era mesmo dispensável a realização de reconhecimento formal, uma vez que os apelantes foram presos em flagrante com a resfurtiva em mãos, pouco tempo após a consumação do crime, ou seja, trata-se de delito com relação ao qual se tem certeza absoluta da autoria. As providências enumeradas pela lei processual penal (CPP, art. 226) devem ser adotadas nos casos em que existam dúvidas, diante de meros indícios acerca da autoria de um crime, hipótese em que pode ser necessário submeter o suspeito a reconhecimento, situação à qual não se enquadra o presente caso (fls. 424/426). ... ()
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212 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de desentranhamento de provas da ação penal por declaração de nulidade de interceptações telefônicas colhidas durante as investigações em procedimento investigatório correlato. Impossibilidade. Diligências deferidas com fundamento em indícios autônomos, em que pese o inquérito derivado, consoante reconhece o acórdão recorrido. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada. Necessidade de proceder ampla análise fático-probatória para acolher a tese recursal. Recurso desprovido.
«1. O acórdão recorrido, ao denegar a ordem originária, afirma que as provas que embasam a ação penal em desfavor do Recorrente são distintas daquelas que reputou ilícitas em outro inquérito policial, que tratava de fatos distintos daqueles pelos quais responde criminalmente. ... ()
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213 - TJSP. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. GLOSA DE MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. MATERIAIS JUSTIFICADOS COM A INDICAÇÃO DE TRÊS FABRICANTES. DANO MORAL. AUSÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1.Analisando as glosas dos materiais e procedimentos prescritos pelo médico de confiança da parte autora, não se constata a indevida escolha de marca, vez que o signatário elenca três fabricantes distintos, na forma do art. 7º, II, da RN ANS 424/17, o que afasta a necessidade de prova pericial, à vista da prevalência da técnica indicada pelo médico que haverá de realizar o procedimento e, portanto, sujeitar-se aos riscos.... ()
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214 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA NO CASO.
-.Em ação de produção antecipada de provas visando à exibição de contratos bancários, para a configuração do interesse de agir é imprescindível a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço correspondente, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Tema Repetitivo 648 STJ). ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).
-Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. ... ()
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216 - TJSP. Processual. Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais. Insistência dos autores na procedência integral da demanda, com reprodução singela e idêntica de argumentos relativo à demanda conexa de consignação de chaves. Conclusão da r. sentença em torno da inexistência de culpa da locatária pela resolução, afastando a pretendida incidência de multa por violação contratual e o pagamento dos aluguéis e encargos contratuais até a data da efetiva regularização da edificação. Bases do raciocínio judicial não questionadas no recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inépcia recursal reconhecida. Apelação dos autores não conhecida.
Locação comercial. Demanda de resolução contratual, cumulada com pedido de obrigação de fazer e cobrança de multa, aluguéis e acessórios contratuais, ajuizada pelos locadores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Inexistência de litispendência para com a outra demanda entre as partes, tendo por objeto a consignação das chaves, com pedido e causa de pedir remotas distintos. Mera conexão. Alegado conflito entre os julgamentos respectivos inexistente. Sentença, no presente caso, que rejeitou a pretensão dos autores de ver reconhecida a resolução da locação por culpa da ré, ao passo que, no outro feito, reconheceu a resolução, por iniciativa da locatária, na data do depósito das chaves em juízo. Obrigação de fazer, outrossim, efetivamente devida. Alegada contratação de empresa de arquitetura para regularização da edificação do imóvel insuficiente para considerar satisfeita a obrigação de regularização da obra, demandando a conclusão e aprovação do procedimento. Multa astreinte adequada ao caráter coercitivo da medida. Sentença integralmente confirmada. Apelo da ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 12; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244B- DA LEI 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A SUA MANUTENÇÃO; EXCESSO DE PRAZO DO CONFINAMENTO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE ¿...O RÉU POSSUI SÉRIOS DISTÚRBIOS DE NATUREZA PSÍQUICA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CERCEAMENTO DA LIBERDADE DO PACIENTE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E COM ARRIMO EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DECORRE DE PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA, NO CASO, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DEFERIDA PELO JUÍZO E, ASSIM, A DEMORA NÃO CONFIGURA ELEMENTO DE CONVICÇÃO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO ERGÁSTULO. ADEMAIS, SE HÁ DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO PACIENTE, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL A SUA LIBERAÇÃO, ANTE A HIPOTÉTICA IMPOSSIBILIDADE DE RESPONDER PELOS SEUS ATOS E O RISCO QUE, EM TESE, REPRESENTARIA PARA OS OFENDIDOS, AS TESTEMUNHAS E PARA TODA A COLETIVIDADE. CONTUDO, INSTAURADO O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ALÉM DA SUSPENSÃO DA MARCHA DO PROCEDIMENTO, PROVIDÊNCIA ADOTADA, IMPÕE-SE A TRANSFERÊNCIA DO RÉU/PACIENTE PARA HOSPITAL PSIQUIÁTRICO OU EQUIVALENTE. REQUISITO INOBSERVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA REPUTADA COATORA, QUE PROVIDENCIE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO OU PARA OUTRO ESTABELECIMENTO ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 150.
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Três roubos qualificados e receptação em concurso material. Roubo praticado em 21/10/2016. Dosimetria. Terceira fase. Pretendida manutenção da fração de 3/8 operada pela corte estadual. Impossibilidade. Menção apenas ao número de qualificadoras. Violação à Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Dosimetria da pena refeita com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- roubo praticado em 13/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2 devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 5/12 devido ao aspecto qualitativo das majorantes consubstanciado em dados concretos dos autos. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- roubo praticado em 21/10/2016. Pena-base no piso. Na terceira etapa, redução da fração de aumento de 3/8 para 1/3, pois fundamentado apenas no número de majorantes. Nova dosimetria que resultou em 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa para este crime.- roubo praticado em 22/10/2016. Pena-base exasperada em 1/2devido ao desvalor conferido à culpabilidade exacerbada do paciente e às consequências do delito para a vítima. Na terceira etapa, mantida a fração de aumento em 3/8, em virtude da maior periculosidade do paciente. Inexistência de bis in idem com os fundamentos apresentados para exasperar a pena-base.- receptação. Pena-base exasperada em 1/6 devido ao desvalor conferido às circunstâncias do delito, consubstanciado no expressivo valor do bem.- continuidade delitiva entre os roubos não reconhecida, uma vez que a corte estadual consignou expressamente que os crimes foram cometidos em datas distintas, contra vítimas distintas, e com modus operandi distintos, o que, inclusive, reverberou nas penas-base e nas majorantes de cada um dos roubos, caracterizando, portanto, reiteração delitiva (e/STJ, fl. 52). Entendimento em sentido contrário demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes.- redimensionadas as penas do paciente apenas para o delito de roubo praticado no dia 21/10/2016. Vítimas jessyca, thais e larissa-, cujas sanções ficam definitivamente estabilizadas em 17 anos, 1 mês e 44 dias de reclusão, além de 50 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu almir lucio de melo, tendo em vista a similitude das situações fáticas e jurídicas entre ele e o paciente.- agravo regimental não provido.
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219 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA - FATOS E RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS.
Inexiste prevenção entre a ação de arbitramento de honorários advocatícios e o procedimento de inventário no qual foram prestados serviços advocatícios, por tratarem de fatos diversos e relação jurídicas distintas.... ()
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220 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas e pelo emprego de arma de fogo, por cinco vezes, em concurso com extorsão qualificada pela restrição da liberdade das vítimas e majorada pelo concurso de agentes e arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento em sede policial- Procedimento previsto no CPP, art. 226 que não é absoluto, constituindo mera recomendação - Reconhecimento ratificado, sob o crivo do contraditório - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Condenações mantidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Elevada reprovabilidade dos delitos - Segunda fase - Atenuante da menoridade relativa WENDEL e BRUNO - Agravante do art. 61, II, h pelo roubo ter vitimado pessoa maior de 60 anos - Agravante da reincidência de GABRIEL - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações das vítimas aptas a atestarem a utilização de arma de fogo, o concurso de agentes e a restrição à sua liberdade - Concurso formal por terem os roubos vitimado 05 pessoas e por terem as extorsões vitimado 03 pessoas - Caracterizado o concurso material de crimes, haja vista que os delitos distintos de roubo e extorsão qualificada foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Incabível pleito de RAFAEL recorrer em liberdade - Justiça Gratuita já concedida pelo Juízo a quo - Recursos improvidos
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221 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.
«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP. ... ()
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222 - STJ. Restituição de recurso especial pelo STF para fins do CPC, art. 1.030, IIpara adequação ao re 601.314/SP julgado em repercussão geral. Ausência de divergência. Matéria distinta. Direito processual penal. Oferecimento de denúncia com base em prova emprestada sem autorização judicial. Prova ilícita.
«1. O Pretório Excelso, apreciando matéria de direito financeiro e tributário, no RE 601.314/SP, afirmou a constitucionalidade do artigo 6º daLei Complementar 105/2001 que autoriza a requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal, para fins de apuração de créditos tributários. E tal compreensão não discrepa do entendimento também consolidado nesta Corte de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.134.665/SP. ... ()
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223 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Pretensão do exequente de executar honorários advocatícios sucumbenciais e liquidar a obrigação de fazer em um único incidente - Descabimento - Procedimentos que possuem ritos distintos e incompatíveis entre si - Recurso recebido apenas em parte e desprovido na parte conhecida... ()
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224 - TJRJ. Apelação Cível. Fornecimento de medicamento importado. Autorização da Anvisa. Dano moral. Manutenção da sentença.
1. O medicamento COSMEGEN (princípio ativo Actinomicina D) possui registro na ANVISA, porém teve seu registro expirado/caducado, não por questões ligadas aos seus efeitos ou eficácia, mas por conveniência de natureza comercial, ligada à empresa importadora. 2. Desse modo, como tal importação é lícita, a tese firmada de que ¿As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA¿, oriunda do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos repetitivos, não constitui óbice à pretensão ora deduzida. 3. Isso porque se extrai da ratio decidendi do aludido precedente que a Corte Superior buscou impedir a afronta aos arts. 66 da Lei 6.360/1976 e 10, V, da Lei 6.437/76, que tratam de infração sanitária, caso distinto do trazido a lume, que, repita-se, trata de conduta permitida pela ANVISA. 4. Ademais, o Lei 9.656/1998, art. 35-F é claro ao dispor que a ¿assistência a que alude o art. 1 o desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes.¿ Outrossim, a Lei 9.656/98, art. 12, em seu, I, ¿b¿, dispõe que, quando o plano incluir tratamento ambulatorial (o que é o caso dos autos), não poderá haver limitação de tratamentos e procedimentos solicitados pelo médico assistente. 5. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo sentenciante mostra-se suficiente para compensar o dano moral sofrido, tendo em vista a gravidade do estado de saúde da paciente. Aplicação do Enunciado 343, da Súmula desta Corte. 6. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação e de responsabilidade de prefeito (Lei 8.666/1993, art. 89 e 1º, II, do Decreto-lei 201/1967, c/c o CP, art. 70). Contratação de atrações artísticas (bandas de música e cantores) sem licitação para os festejos juninos (ano de 2007) do município de eunápolis/BA. Ajuste prévio entre o gestor municipal e o representante legal da empresa j a j produções e eventos ltda. Monopólio das contratações. Concessão de exclusividade, com restrições temporais e espaciais. Mero intermediário e não empresário dos artistas. Prejuízos aos cofres públicos. Oneração em 30%. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Absorção do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 pelo delito tipificado no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Bens jurídicos tutelados distintos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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226 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. MULTA ADMINISTRATIVA.
Pretensão de anular processo administrativo e ato administrativo de imposição de multa por ausência de conserto de «buracos e «panelas em rodovias no prazo contratualmente previsto. Perícia que descaracterizou a ocorrência das infrações, baseado o entendimento em metodologia estranha ao contrato de concessão (Matriz GUT). Impossibilidade de adoção do laudo pericial. Contrato que prevê a utilização das metodologias e dos procedimentos adotados pelo Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes - DNIT e DER/SP nas normas rodoviárias. Registros fotográficos que confirmam as infrações cometidas nos termos da conceituação do DNIT. Ausência de irregularidades no procedimento administrativo sancionatório. Autuação que deve subsistir. ... ()
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227 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, CÓDIGO PENAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE JONATHAN É PRIMÁRIO; ¿...O OBJETO SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO TEM VALOR IRRISÓRIO...¿; INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA; QUE A REINCIDÊNCIA DO PACIENTE PAULO NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO, POIS OFENDE O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E ESTRIBADAS EM SUFICIENTES FUNDAMENTOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DOS PACIENTES DEMONSTRADOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR ¿ arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICADA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE JONATHAN ¿...POSSUI 04 AÇÕES SUSPENSAS NA FORMA DO CPP, art. 366, SENDO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE SER FRUSTRADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, SENDO JUSTIFICÁVEL SUA PRISÃO CAUTELAR¿. PACIENTE PAULO ¿...É REINCIDENTE E POSSUI UM PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO CPP, art. 366. POSSUI, AINDA, DOIS MANDADOS DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, QUE ESTAVAM PENDENTES DE CUMPRIMENTO...¿. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A LIBERDADE DE AMBOS REPRESENTA EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXORDIAL NÃO INSTRUÍDA COM O AUTO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA E, ASSIM, SE AFIGURA PRECOCE AFIRMAR SEU DIMINUTO VALOR MONETÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA...¿ NÃO SOCORRE OS PACIENTES, PORQUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO TEM NATUREZA DESCRIMINALIZADORA E NEM PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA PRÁTICAS DELITUOSAS EM SÉRIE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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228 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro de vida - Sentença de procedência - Insurgência das partes.
Apelação da ré - Recusa do pagamento de indenização, sob alegação de doença preexistente omitida no ato da contratação - Negativa indevida - À época da contratação, a segurada ainda não havia sido diagnosticada com neoplasia - Se não havia diagnostico da doença, não havia o que se omitir - Os resultados de tomografias realizadas antes da contratação, segundo o laudo pericial e os médicos ouvidos como testemunhas, não são suficientes para a concluir que a segurada padecia de câncer, pois havia necessidade de exames e procedimentos complementares - Ausência de prova da má-fé da segurada - Suspeita inicial de meros cálculos, sem qualquer alusão à doença que levou a segurada à morte - Seguradora que não solicitou exames prévios à contratação - Súmula 609, STJ - Indenização devida. Correção monetária - Pretensão para incidência somente a partir do ajuizamento da ação - Descabimento- Incidência a contar desde a contratação - Súmula 632, STJ, o que ora se ajusta por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Recurso adesivo - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Fixação sobre o valor da condenação, com posterior repartição do resultado entre as partes, conforme o grau de decaimento - Desacerto - Bases de cálculos distintas para cada um - Aos patronos dos autores, calcula-se sobre o valor da condenação (indenização securitária) - Aos do réu, sobre o proveito econômico, que corresponde à expressão econômica da pretensão inicial, cuja condenação logrou afastar (indenização por dano moral) Sentença parcialmente reformada - Apelação desprovida, e recurso adesivo provido, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI)
1.Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO (TEA). INDICAÇÃO DE CONSULTAS PSIQUIÁTRICAS REGULARES; ACOMPANHAMENTO FONOAUDIOLÓGICO; TERAPIA OCUPACIONAL, ESPECIALIZADA EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL (MÉTODO AYRES); ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E MUSICOTERAPIA. CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE SÃO LOCALIZADAS EM BAIRROS DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR, O QUE COMPROMETE E DIFICULTA O TRATAMENTO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, SEGUNDO JULGADO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, COMPORTANDO, TODAVIA, EXCEÇÕES. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539 DA ANS QUE AMPLIOU AS REGRAS DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A IMPORTÂNCIA DAS TERAPIAS INDICADAS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE, DA QUALIDADE DE VIDA, E PARA O DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR DA PACIENTE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA, TANTO NO QUE TANGE ÀS MODALIDADES DE TERAPIAS QUANTO ÀS CARGAS HORÁRIAS. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR QUE DEVE SER OFERECIDO EM LOCALIDADE PRÓXIMA AO DOMICÍLIO DA PACIENTE, EM OBSERVÂNCIA À DIRETRIZ TRAZIDA PELO ART. 15, V, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/15) . NEGATIVA DE COBERTURA QUE CONFIGURA DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 339 DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), TENDO OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Perícia destinada a avaliar o caráter estético ou reparador dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica prescritos à autora. Valor estimado que comporta redução para R$8.000,00 (oito mil reais). Trabalho pericial que envolve uma única beneficiária, porém contempla a análise de três procedimentos cirúrgicos distintos. Montante que remunera adequadamente o perito judicial e consentâneo ao arbitrado em caso semelhante por esta C. Câmara de Direito Privado. Recurso parcialmente provido... ()
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232 - STJ. agravo regimental em RHC. Prevenção não reconhecida pela instâncias ordinárias. Conexão entre duas ações penais. Matéria probatória. Impossibilidade de exame. Agravo desprovido.
1 - «A prorrogação de competência, por força de conexão probatória, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade, para que o julgador tenha visão uniforme do quadro probatório, evitando-se decisões díspares (RHC 93.295/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()
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233 - STJ. Competência. Conflito. Crime de racismo praticado por intermédio de mensagens trocadas em rede social da internet. Usuários domiciliados em localidades distintas. Investigação desmembrada. Conexão instrumental. Existência. Competência firmada pela prevenção em favor do juízo onde as investigações tiveram início. Precedentes do STJ. Súmula 235/STJ. CPP, arts. 70, 76, III, 78, II e 82.
«1. A competência para processar e julgar o crime de racismo praticado na rede mundial de computadores estabelece-se pelo local de onde partiram as manifestações tidas por racistas. Precedente da Terceira Seção. ... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO.
art. 33, caput, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, ao argumento de insuficiência probatória ou pelo reconhecimento de crime impossível. Reconhecimento de bis in idem, pela fixação das penas-base acima do mínimo legal pelos maus antecedentes e aumentadas, na segunda fase, pela agravante da reincidência. ... ()
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235 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do CLT, art. 855-B quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por entender que a quitação geral do contrato de trabalho representa renúncia de direitos, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418/TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.
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236 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível em face da sentença que julga procedente o pedido de anulação de auto de infração lavrado após fiscalização do empreendimento e constatação do exercício de atividade poluidora sem licença ambiental. O processo administrativo impôs penalidades de multa e suspensão das atividades, com fundamento na legislação ambiental estadual. ... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, caput, combinado com o art. 20, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69). Alegada litispendência com processo em trâmite perante comarca diversa. Ausência de identidade entre os fatos objeto das ações penais. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Conquanto a prisão em flagrante que culminou com a instauração do processo criminal que tramitou na Vara Criminal de Bangu tenha decorrido do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de ação penal em curso na comarca de Madureira, não há dúvidas de que os fatos apurados nos mencionados feitos são distintos.... ()
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238 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Decisão agravada que afastou o pedido de aplicação de multa diária prevista em TAC, em razão do descumprimento da obrigação firmada entre as partes - Feitos executivos que possuem pedidos distintos, sendo este de execução de obrigação de fazer - Incompatibilidade de procedimentos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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239 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. ISONOMIA. INVIABILIDADE.
O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não restou demonstrado o desempenho de atividade bancária ou financiária pela autora, mas sim de tarefas típicas de operadora de telemarketing. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria ilicitude da terceirização de atividade-fim pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Quanto ao debate acerca de pedido de isonomia salarial, com fundamento na Lei 6.019/1974, art. 12, o Supremo Tribunal Federal na análise do Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral, firmou entendimento contrário ao pleito. Eis a tese fixada: «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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240 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO DE EMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO - CABIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - SIMILITUDE DE ENDEREÇO E OBJETO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior embargada, a qual indeferiu os pedidos formulados pelo exequente, ora agravante, de reconhecimento de grupo econômico, visando à inclusão no polo passivo de Fabinho Mercearia e Açougue, pessoa jurídica, e seu sócio, empresário individual, Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - II - Hipótese dos autos em que o AR de intimação da executada Tatiana Ferreira dos Santos Almeida, sobre a penhora on-line (Sisbajud) realizada, foi assinada por Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - Pretensão ao reconhecimento de grupo econômico de fato, com a inclusão de terceiro no polo passivo - Endereços da empresa executada e de sua proprietária titular, com o da empresa de Fabio Luiz de Oliveira Agostinho - ME, e de seu proprietário titular Fabio Luiz de Oliveira Agostinho, que são diferentes, ao menos perante a Jucesp - Ausência de comprovação de efetivo parentesco entre ambos - Não comprovado que as empresas, embora distintas entre si, são constituídas e dirigidas por membros de uma mesma família ... ()
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241 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 12; 329, § 2º, C/C 129, § 12, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI 8.069/1990, EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES; OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, RECOMENDADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. O PACIENTE ESTAVA EM UNIDADE DESTINADA À INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES INFRATORES, DEFLUINDO DAÍ QUE COMETERA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME E ATINGIRA A MAIORIDADE ENQUANTO CUMPRIA A MEDIDA IMPOSTA; FORA TRANSPORTADO PARA OUTRA UNIDADE PARA PARTICIPAR DE UM CURSO, OFERECIDO PARA LHE DAR ALTERNATIVAS DE VIDA QUANDO RECUPERADA A LIBERDADE E, APROVEITANDO-SE DA SITUAÇÃO, EM TESE TENTOU EMPREENDER FUGA, DANIFICANDO A PORTA DA SALA DE AULA, AS GRADES DE PROTEÇÃO E AGREDINDO UM AGENTE SOCIOEDUCATIVO, ISSO TUDO NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE INFRATOR. EVIDENTE, PORTANTO, QUE A SUA LIBERDADE COLOCA EM RISCO A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PROCESSO SEGUE CURSO REGULAR, COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05, DO PRÓXIMO MÊS DE NOVEMBRO E, ASSIM, NÃO SE COGITA DE EXCESSO DE PRAZO. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, HIPÓTESE QUE EXSURGE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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242 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO I) art. 2º, CAPUT E §§3º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13; II) LEI 1.521/51, art. 2º, IX, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; III) art. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL; E IV) ARTIGO1º, §4º DA LEI 9.613/98, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. DENÚNCIA QUE DECORRE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MPRJ 2019.00714982 O QUAL DEU ENSEJO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DE DADOS TELEMÁTICOS E TELEFÔNICO (Nº 0223164-70.2021.8.19.0001) E DE DADOS BANCÁRIOS (Nº 0223165-55.2021.8.19.0001). IMPETRANTE QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO DE (II) INDISPENSABILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DE SUA FILHA QUE CONTA COM 06 ANOS, DESTACANDO, AINDA, (III) QUE OS DELITOS A ELE IMPUTADOS FORAM COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PREVENÇÃO. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO POR ESSA COLENDA CÂMARA NOS AUTOS DO HC 0099108-31.2022.8.19.0000, CUJA ORDEM FOI DENEGADA, POR UNANIMIDADE, POR ESSA C. CÂMARA CRIMINAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/04/2023. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE DEVE SER AFERIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPLEXIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PLURALIDADE DE DELITOS E RÉUS COM PATROCÍNIOS DISTINTOS. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE APRESENTA MARCHA REGULAR, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER DESÍDIA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO POSSUI APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS COM A CRIANÇA. ORDEM DENEGADA.
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243 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A, C/C 71; 217-A, § 1º E 129, § 13, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DAS LEIS 11.340/06 E 14.344/22. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; O PACIENTE É UM PAI EXEMPLAR, TRABALHADOR, COM BONS ANTECEDENTES; O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ¿REVELA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VESTÍGIO QUE CORROBORE A OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO NA DATA DOS SUPOSTOS FATOS¿ E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO QUE o DecretoU. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS OBSERVADOS. COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO SE ESTÁ EMITINDO UM JUÍZO DE CERTEZA, MAS, APENAS, ACAUTELANDO O MEIO SOCIAL E SEGREGANDO A LIBERDADE DO PACIENTE, OBJETIVANDO PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA, A TRANQUILIDADE DA INSTRUÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SOBRE AS ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, REALÇA-SE QUE, EM REGRA E LAMENTAVELMENTE, O CRIME EM TESTILHA É PRATICADO POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS, PADRASTOS, COMPANHEIROS, EX-COMPANHEIROS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL SERÁ VALORADO PELO MAGISTRADO, NO MOMENTO OPORTUNO, EM COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS, AFIGURANDO-SE PRECOCE A SUA DISSECAÇÃO NESTA VIA, ESPECIALMENTE NA ATUAL FASE DO PROCEDIMENTO. TANTO PELA NATUREZA CAUTELAR DO CONFINAMENTO, QUANTO PELA IMPUTAÇÃO INCREPADA AO PACIENTE, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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244 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 311, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE NÃO ASSINOU A NOTA DE CULPA, [...] E SUA FALTA ACARRETA A NULIDADE DA PRISÃO, GERANDO ILEGALIDADE...¿; QUE ¿...A DEFESA DEMOSTROU (NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA) A GRAVIDADE DA DOENÇA DO CUSTODIADO [...] O QUAL ESTAVA SEM MEDICAMENTO...¿ E QUE ¿...O PACIENTE É RÉU PRIMÁRIO, TEM BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, EMPREGO FIXO...¿ PLEITO DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PACIENTE E O CORRÉU ESTARIAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E, COM ELES, TERIAM SIDO ARRECADADOS MAIS DE 06 (SEIS) QUILOS DE ¿MACONHA¿ QUE SERIAM TRANSPORTADOS PARA O ESPÍRITO SANTO, ONDE O PACIENTE RESIDE. TERIAM ADULTERADO, TAMBÉM, SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE. ESTAS CIRCUNSTÂNCIAS REUNIDAS SUGEREM EFETIVO RISCO À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO E À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MESMO QUANDO COMPROVADAS, NÃO OBSTAM A PRISÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA ¿NOTA DE CULPA¿ CONSUBSTANCIA MERA IRREGULARIDADE, A QUAL NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A VALIDADE DO ATO, SOBRETUDO POR NÃO EXISTIR DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO SE TRADUZEM POR FUNDAMENTO APTO PARA REVOGAR OU SUBSTITUIR A PRISÃO, PRIMEIRO PORQUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE EVENTUAL CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS NO AMBIENTE CARCERÁRIO E, DEPOIS, PORQUE A QUESTÃO ESTÁ SENDO OBJETO DE EXAME CONTINUADO POR PARTE DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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245 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado em concurso de agentes (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c CP, art. 29, ambos). Pedido de extensão da liberdade provisória concedida em favor de coacusada. Não acolhimento. Fundamentos diversos da prisão preventiva e distinta situação fático-processual de ambas. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Encerramento da primeira fase de julgamento no tribunal do Júri. Sentença de pronúncia. Superação da alegação de excesso de prazo na aludida fase processual. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito e de embargos de declaração pela própria paciente. Trâmite regular dos recursos. Devido desmembramento dos autos da ação penal originária para o julgamento dos recursos e o regular prosseguimento do feito relativamente aos demais acusados. Ausência de interrupção do feito em decorrência da interposição ulterior de recurso especial e de agravo. Espécies recursais sem efeito suspensivo. Ausência prosseguimento do feito para a segunda fase do julgamento no tribunal do Júri decorrente da necessária prolação de decisão interlocutária pelo vice-presidente deste juízo, acerca do recebimento do recurso especial e do subsequente agravo, e de procedimentos inerentes ao trâmite desses recursos, como remessa dos autos ao STJ, digitalização e retorno dos autos à origem. Razoabilidade do lapso desde o retorno dos autos à origem. Alegativa de ausência dos fundamentos da prisão preventiva. Pleito de concessão da liberdade provisória e de aplicação substitutiva de medidas cautelares alternativas. Não acolhimento. Prisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública associada à gravidade do modus operandi e à reiteração delitiva da paciente. Condições pessoais favoráveis insuficientes em tese para a concessão da liberdade provisória. Precedentes. Mandamus denegado. Decisão unânime.
«1. É impossível estender à paciente a liberdade provisória concedida à coacusada Adriana Lima Castro de Santana, vez que distintas suas situações fático-processuais e, sobretudo, os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de cada qual. ... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da autora, insistindo na hipossuficiência financeira como fundamento para a concessão da justiça gratuita em seu favor e para o prosseguimento da ação com a adoção do procedimento especial. ... ()
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247 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suspensão determinada, ante a existência de ação de usucapião. Inadmissibilidade. Prejudicialidade externa. Ausência. Discussões diversas. Pedidos e causas de pedir distintas. Falta de utilidade prática. Regular procedimento do feito determinado. Recurso provido.
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248 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 855-B, caput, da CLT, sob o enfoque do ato jurídico perfeito, quanto ao alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, inserida pela Lei 13.467/2017 na CLT, nos arts. 855-B ao 855-E. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença, que não homologou o acordo trazido à Justiça do Trabalho, por entender que o objeto consistente na declaração de quitação geral da relação jurídica entre as Partes violou o dever geral de boa-fé objetiva, tese que esvazia a finalidade da jurisdição voluntária (idealizada pelo legislador para colocar termo ao contrato de trabalho com segurança jurídica) e atenta contra o art. 5º, XXXVI, da CF, que resguarda o ato jurídico perfeito em face dos arreganhos do legislador e do juiz. Se, por um lado, a homologação do acordo é faculdade do juiz (Súmula 418/TST), por outro, o fundamento genérico da impossibilidade jurídica da quitação geral não respalda a negativa de homologação. 8. Assim, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Nesses termos, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.
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249 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Submissão de paciente a procedimento cirúrgico para a retirada do útero, vindo a ser submetida à lise de aderência. Alegação de falta de informação, consistente em equívoco na comunicação entre o médico e paciente, dando-se a realização de procedimento distinto do inicialmente proposto. Inadmissibilidade. Insuficiência do conjunto probatório para o reconhecimento de responsabilidade sendo o procedimento realizado pelo corpo médico, menos invasivo, que só poderia ter sido decidido no momento da cirurgia (abertura da cavidade abdominal). Admissão pela paciente da possibilidade de ter havido comunicação do médico a respeito do procedimento realizado, ainda no centro cirúrgico, com pouca possibilidade de compreensão. Indenização indevida. Recurso improvido.
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250 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. DISTINÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos por MAISA GALLO TOVAR SIX contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado e negou provimento ao recurso da embargante. A embargante alega omissão e contradição na decisão, sustentando que os honorários advocatícios do embargado já foram quitados na ação trabalhista 0010370-59.2018.5.03.0079 e que há necessidade de compensação com os honorários arbitrados na presente demanda. ... ()
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