(DOC. VP 899.9707.0681.2040)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. ISONOMIA. INVIABILIDADE.

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que não restou demonstrado o desempenho de atividade bancária ou financiária pela autora, mas sim de tarefas típicas de operadora de telemarketing. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Ademais, partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 354 pelo Supremo Tribunal Federal, a mat�

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