(DOC. VP 235.1901.0494.1057)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara Cível e o Juízo da 10ª Vara Cível, ambos da Comarca de Uberlândia, no âmbito de ação de imissão de posse, diante de alegação de prevenção em virtude de procedimento prévio de retificação de registro imobiliário. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da prevenção em razão de procedimento anterior de retificação de registro imobiliário, de natureza n

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