Jurisprudência sobre
procedimentos distintos
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101 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes praticados em procedimentos licitatórios. Malversação de verbas municipais e estaduais. Ausência de prejuízo da União. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão probatória com delitos praticados em prejuízo da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()
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102 - TJES. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.
«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no CCB/2002, art. 1.767. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao curador, para que a curatela seja instituída é necessária a instauração de um processo autônomo judicial, de jurisdição voluntária, intitulada ação de interdição, regulado pelo CPC/2015, arts. 747 a 763, para que tal múnus público seja imposto a alguém que satisfaça o melhor interesse do incapaz por intermédio de uma sentença, não havendo a possibilidade de uma interdição incidental. ... ()
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103 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Não concessão. Falta grave. Súmula 411/STJ. Entendimento. Requisito subjetivo. Ausência. Art. 83, III do CP. Regressão de regime. Bis in idem. Benefícios penais distintos. Carência de fundamentação legal da alegação. Aferição do preenchimento do requisito subjetivo. Instâncias ordinárias. Revolvimento de matérias fático probatória. Habeas corpus. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.
1 - Por ausência de previsão legal, a prática de falta disciplinar pelo detento não pode constituir causa de interrupção do período aquisitivo necessário à obtenção do livramento condicional (requisito objetivo). A propósito, essa é a disposição da Súmula 441/STJ STJ. No entanto, conforme entendimento jurisprudencial dominante, a falta grave cometida pelo condenado é circunstância capaz de ilidir o preenchimento do requisito legal subjetivo, por demonstrar o seu comportamento reprovável durante o período de execução de pena. ... ()
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104 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar inominada c.c. obrigação de fazer. Contrato bancário. Pretensão de apresentação, pela empresa-requerida, de planilha de cálculo do exato valor devido, com a indicação dos encargos, das despesas, dos juros e da multa cobrados, bem como dos critérios de sua incidência. Medida acautelatória que não se confunde com a ação de prestação de contas. Ritos procedimentais completamente distintos. Ausência de interesse-adequação. Indeferimento da inicial que é de rigor. Decreto de extinção sem resolução do mérito mantido. Recurso não provido.
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105 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de exame genético. Rol da ans. Mitigação. Possibilidade. Sequenciamento de exoma. Paciente acometido por três tipos de neoplasia maligna. Ausência de diagnóstico. Investigação de doenças genéticas. Diretrizes de utilização. Mero elemento organizador de procedimentos. Cobertura devida. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, uniformizou o entendimento de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios.... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Causa complexa. Pluralidade de réus (14), advogados distintos e inúmeras diligências. Ação anulada após o julgamento do writ originário. Alteração substancial da situação fática. Necessidade de novo exame do tema pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPLANTE DE FÍGADO DOADOR VIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE DEVE SER ESTENDIDA PARA O PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULAS 112 E 340 TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 428 DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. RÉS QUE NÃO INDICARAM HOSPITAL CREDENCIADOS. PORTARIA 1.710/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
Versa a lide sobre a legalidade da recusa de autorização de transplante de fígado, com doador vivo. Responsabilidade solidária das rés. Pessoas jurídicas distintas que são partes integrantes de um único sistema empresarial (Unimed). Súmula 286/STJJ. Conjunto probante que evidenciou ser a autora portadora de tumor maligno neuroendócrino de pâncreas, que após ressecção realizada, foi constatada recidiva do câncer, sendo que o único tratamento para a cura da paciente é a remoção total do fígado, mediante transplante hepático. Uma vez efetuado teste de compatibilidade, o irmão da demandante foi considerado apto para a doação de parte do órgão. Negativa da Unimed para o custeio do procedimento, a ser realizado no Hospital São Lucas (Copacabana) e pela equipe médica que assiste a autora, os quais dispõem de autorização do Ministério da Saúde para realizar o transplante, nos termos da Portaria 1.710/2017. Uma vez que há previsão contratual para cobertura da doença, deve ser ela estendida a todos os procedimentos que se façam necessários para o restabelecimento da saúde do paciente. Abusividade de cláusula que venha a excluir procedimentos, técnicas e materiais adequados para tratamento da moléstia diagnosticada. Súmula 340/STJJ. Rol de procedimentos previsto na Resolução Normativa 428 da ANS que constitui referência básica para cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde, não sendo sua enumeração taxativa. Apesar do transplante de fígado não estar contemplado no rol de cobertura obrigatória da ANS, não há no contrato firmado sua expressa exclusão, sendo certo que, em se tratando de contrato de consumo por adesão, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais benéfica ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. REsp. Acórdão/STJ que não possui efeito vinculante. Julgamentos posteriores do STJ no sentido que o rol é exemplificativo. Ré que não indicou estabelecimento hospitalar, nem equipe médica credenciada, qualificada para o transplante, e que gozassem da referida autorização do Ministério da Saúde. Desse modo, deve arcar com os custos do tratamento. Consumidor que não está obrigado a se submeter à cirurgia pelo SUS, se contratou serviço de assistência privada de saúde, justamente para que tivesse o devido atendimento médico quando preciso. Recusa da parte ré que não se mostrou ilícita, tendo em vista que o procedimento não estava previsto no rol da ANS. Divergência contratual plausível e que se justifica pelo propósito de manutenção do equilíbrio atuarial do plano. ... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA PELO ENTE ESTADUAL - SEQUESTRO DE VALORES - CABIMENTO - ART. 139, IV, ART. 297 E ART. 536, §1º DO CPC - REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM REDE PARTICULAR - TEMA 1033/STF - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM VIA PRÓPRIA - APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE TRÊS ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA SEQUESTRO DE VALORES - DESNECESSÁRIO AO CASO - ENUNCIADO 56 DA JORNADA DE DIREITO DE SAÚDE DO CNJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- ACF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação penal. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava. Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. ... ()
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110 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Litispendência e coisa julgada. Não ocorrência. Fatos praticados em anos-calendários distintos. Sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Nulidade. Inexistência. Extratos fornecidos pelo próprio contribuinte. Dolo, materialidade e enquadramento jurídico do contribuinte. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação penal, em razão da oposição de embargos à execução. Inviabilidade. Independência das instâncias. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há omissão relevante no acórdão recorrido que justifique a sua anulação. O Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Compra de materiais e medicamentos sem licitação. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Adequação das sanções aplicadas. Alegação de fraude em procedimentos licitatórios. Ausência de dano ao erário. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Tese de dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Súmula. 291/STF.
«I - Originariamente, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta, em síntese, que, conforme contas do Inquérito 30/08-C, o ex-prefeito do Município de Quadra - SP, deixou de realizar procedimento licitatório para adquirir materiais e medicamentos, destinados à Unidade Básica de Saúde, da empresa ré, e contratada verbalmente para prestação de serviços hospitalares para o município em comento. ... ()
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112 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS IDÊNTICAS PARA VALIDAÇÃO DE CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica, a nulidade dos contratos de empréstimos consignados, e condenando o banco à devolução dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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113 - STJ. Consumidor. Administrativo. Mandado de segurança. Procedimentos administrativos instaurados por órgãos federal e estadual de proteção e defesa do consumidor. Competência concorrente. Aplicação de multas pela mesma infração. Impossibilidade. Poder punitivo do Estado. Princípio da razoabilidade. Princípio da legalidade. CDC, art. 106. Decreto 2.181/1997, arts. 3º, 4º e 5º, parágrafo único.
«1. Caso em que são aplicadas multas administrativas pelo DPDC e pelo Procon-SP a fornecedor, em decorrência da mesma infração às normas de proteção e defesa do consumidor. ... ()
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114 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário proposta pelo procedimento solene ou completo. Conversão judicial de ofício para o procedimento do arrolamento simples ou comum. Possibilidade. Procedimento que é matéria relacionada à jurisdição, de ordem pública e que, de regra, não pode ser alterado unilateralmente pela parte. Adoção de procedimento distinto que deve observar a existência de interesse da jurisdição, sendo inviável que cause prejuízo à atividade jurisdicional, e interesse dos réus ou das demais partes, sendo inadmissível a existência de restrições cognitivas ou probatórias. Adoção do procedimento mais amplo e profundo que, por si só, também não impede seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito. Risco de prejuízo às partes e possibilidade de incompatibilidade procedimental. CPC/2015, art. 664.
1- recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à relatora em 05/06/2023. ... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procon. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Redução. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Pretensão absolutória. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Concurso de crimes. Ofensa a patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «c do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ e no CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Ademais, na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, na medida em que o acórdão recorrido destacou a existência de outras provas da autoria, independentes do reconhecimento de pessoas, ao passo que o acórdão paradigma, não. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa majorada e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 577.113. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (dez), advogados distintos, expedição de cartas precatórias. Emergência sanitária. Impacto em feitos processuais. Delonga injustificada não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, é inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior, no ponto, porquanto se reitera pleito já analisado nos autos do HC. 577.113, impetrado contra o mesmo decreto prisional. ... ()
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118 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Nulidades. Auto de prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Ampla defesa observada. Princípio da identidade física do juiz. Inobservância. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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119 - STJ. Processual civil, civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. (1) prest ação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) recuperação judicial. Integralização de capital. Regularização perante a junta comercial. Ausência de inscrição perante o correspondente cartório de registro de imóveis. Condição legal intransponível para a transferência de propriedade entre vivos. Negativa de incorporação dos imóveis ao patrimônio da sociedade empresarial. Precedentes de distintos órgãos julgadores desta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada. suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese.... ()
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que concedeu o habeas corpus de ofício. Competência da Justiça Eleitoral. Conexão probatória. Inexistência. Núcleos delitivos distintos. Indícios razoáveis de crime eleitoral. Necessidade. Declaração de colaborador premiado. Ausência de documentos corroborativos. Declaração isolada nos autos. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
I - Agravo regimental em que se requer a concessão de habeas corpus em maior extensão a fim de declarar a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar a Ação Penal 5053013-30.2017.4.04.7000, ao argumento de que os elementos dos autos evidenciariam a possível existência de crime eleitoral. ... ()
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122 - TJSP. Tutela antecipada antecedente. Pretensão autoral à suspensão de aumento tarifário. Petição inicial liminarmente indeferida por falta de interesse processual, com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da requerente. Acatamento. Pedido e causa de pedir desta demanda que são distintos dos formulados na anterior ação anulatória, ainda em curso no STJ. Litispendência, assim, não configurada. Inviabilidade, de outro lado, do imediato julgamento da lide por este Tribunal de Justiça (teoria da causa madura), pois, sob o procedimento especial da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, carece o pedido final de confirmação pelo autor, que deverá aditar a inicial. Inteligência do CPC, art. 303. Sentença anulada. Recurso provido
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123 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. DERMOLIPECTOMIA ABDMONIAL E DE COXAS. PROCEDIMENTOS NÃO REQUERIDOS NA INICIAL. COBERTURA AFASTADA. MAMOPLASTIA REDUTORA. NATUREZA REPARADORA. CONSTATAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.
1.As operadoras de plano de saúde estão obrigadas a custear apenas as cirurgias plásticas pós-bariátricas de natureza reparadora, excluídas as de cunho estético. ... ()
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124 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 334, caput. Existência de outros procedimentos fiscais. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, independente do valor sonegado. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334, caput. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reiteração de condutas. Objeto de análise pela corte a quo. Óbice da Súmula 291/STF. Provimento da insurgência com suporte na alínea a do permissivo constitucional. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes. Óbice da Súmula 284/STF. Delimitação da controvérsia. Verificação. Ocorrência. 12 autuações pela drf como lastro para afastar o reconhecimento da bagatela. Alegação de parcialidade objetiva do juízo. Improcedência. Não empecilho na atuação do parquet, na mesma causa, tanto como parte, bem como custos legis. Precedentes. Alegação de consideração de procedimentos fiscais como reiteração criminosa e de ausência de tipicidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Guerreado acórdão em dissonância com a orientação dos tribunais superiores. Precedentes.
«1 - Impõe-se destacar que, conforme disposto no combatido aresto, a habitualidade delitiva do recorrido foi reconhecida no Tribunal de origem, in verbis: Apesar de o valor dos tributos iludidos estar aquém do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no Lei 10.522/2002, art. 20 e considerado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 11.112.748/TO, como parâmetro para a aplicação da insignificância, verifico que o apelado já foi autuado doze vezes pela Delegacia da Receita Federal (ação penal, evento 1, procadm4, p. 5). [...] Em casos de contumácia na prática delitiva, a jurisprudência firmou-se no sentido de ser o fato materialmente típico, dada a reprovabilidade da conduta do agente, o que obsta a aplicação do princípio da insignificância (nesse sentido: STF, HC 1127888/SC AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, Processo Eletrônico DJe- 151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015; STJ, AgRg no REsp 11.514.391/PR, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 01/6/2015). ... ()
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125 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA NORMAL - DESTINADOS A QUESTÕES PARTICULARES DOS TRABALHADORES. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE OS MINUTOS RESIDUAIS ERAM DESTINADOS A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHO (ESPECIALMENTE A TROCA DE UNIFORMES).
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva que prevê a exclusão dos minutos residuais do cômputo da jornada normal de trabalho, o caso concreto é de efetivo não enquadramento da lide na hipótese da norma coletiva. O conteúdo da norma coletiva no caso dos autos é fato incontroverso. No TST as partes não debatem sobre qual foi sua previsão, mas se ela deve ou não ser aplicada. Nem mesmo no TRT houve discordância sobre seu conteúdo, o qual foi transcrito na sentença sem impugnação de sua veracidade pela via de recurso ordinário. A norma coletiva previu que não seriam computados os minutos residuais destinados aos afazeres particulares e às questões da conveniência dos trabalhadores. No próprio recurso de revista a empresa admite que a norma coletiva tratou dos «relativos a transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, haja vista que tais atos não implicam no fato de o recorrente ficar à disposição obrigatória do empregador". E o TRT registrou que os minutos residuais na realidade eram utilizados para procedimentos necessários às atividades laborais (troca de uniformes, especialmente). Importante notar que na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, o STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Agravo a que se nega provimento.... ()
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126 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de obscuridade e omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de tráfico de entorpecentes. Inviabilidade. Crimes praticados de maneira autônoma e em concurso com distintos comparsas. Condições de lugar e de execução diversos. Reiteração delitiva. Precedentes. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do writ. Precedentes. Revisão da dosimetria das penas dos delitos. Cálculo dosimétrico analisado. Inexistência de ilegalidade. Observância dos critérios legais e jurisprudenciais desta corte superior. Embargos de declaração rejeitados.. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada.
Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). ... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Incompetência. Autoridade coatora. Inocorrência. Art. 77 do ritrf-2. Prevenção. Órgãos jurisdicionais distintos. Possibilidade. Oitiva. Colaboradores. Ausência de prejuízo. Contraditório. Ampla defesa. Garantias resguardadas. Alegações finais. Acusação. Novos documentos. Novo interrogatório. Desnecessidade. Contraditório efetivo. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Falsificação de documento público. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Concurso material. Crimes com ritos distintos. Adoção do procedimento da Lei 11.343/2006. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Corrupção ativa. Interceptação telefônica realizada em autos distintos da ação penal. Acesso garantido à defesa. Cerceamento inocorrente. Eiva não reconhecida. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência enunciado 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, uma vez garantido às partes do processo o acesso à medida cautelar que autorizou a interceptação telefônica, como ocorreu no caso examinado, não há que se falar em cerceamento de defesa e, consequentemente, em nulidade da ação penal pelo simples fato de não terem sido trasladadas para o feito principal cópias de peças da medida investigativa. ... ()
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130 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL EM DOIS MUNICÍPOIS DISTINTOS. DECISÃO DO TCE PARA OPÇÃO POR UM DOS CARGOS COM FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO A TEOR DO art. 37, XVI, ALÍNEAS «A E «B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CARGO QUE INTEGRA O QUADRO DO MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
Impetrante acumulou dois cargos públicos com compatibilidade de horários, sendo um na cidade Armação dos Búzios - RJ no cargo de Pedagogo/Orientador Educacional A5, e o outro na cidade de Arraial do Cabo - RJ no cargo de Orientador Educacional, até as aposentadorias compulsórias ocorridas nas datas de 15.03.2021 e 01.05.2021, respectivamente. Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fundamentada na impossibilidade de subsumir o caso às hipóteses do art. 37, XVI, «a e «b da CF, o qual somente permite a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro de técnico. Suposta compatibilidade de horários que admite apenas as exceções expressamente previstas na CF/88 as quais devem ser interpretadas restritivamente. Alegação da requerente de possuir formação conforme exigido pela Lei 9.394/1996, art. 64, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual incluiu os pedagogos entre os profissionais da educação escolar básica, no seu art. 61, II. Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, firmou entendimento no sentido de que a função de magistério não se resume apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, abrangendo também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. In casu, o cargo ocupado pela agravante não possui equivalência com o de professor, uma vez que restou excluída a ocupação de especialista em educação e, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, devem ser exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, o que não é o caso da impetrante. Extensão das vantagens da acumulação de cargos, que se mostra impossível, eis que Suprema Corte, já decidiu pela impossibilidade de tal procedimento. Hipóteses previstas são taxativas. Ademais, não se pode evocar, sem violar a hierarquia das Leis, o artigo 77, XIX, da Constituição Estadual do RJ, o qual exclui os especialistas em educação da proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, uma vez que incompatível com o CF/88, art. 37, XVI. Tampouco é possível contrapor disposições municipais que equiparam os especialistas em educação aos professores, à CF/88 vez que, conforme o art. 22, XXIV, da CF, é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sob pena de insconstitucionalidade. Especialistas em educação, como trata-se da hipótese em tela, não estão incluídos na exceção prevista na Carta Magna, sendo despicienda, neste caso, a compatibilidade de horários alegada pela impetrante. Mandado de Segurança que se NEGA, diante da ausência de qualquer ilegalidade no ato impugnado.... ()
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131 - STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Réu que respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em cada um dos procedimentos de persecução penal a que submetido (Lei 11.343/2006, art. 33), diversas foram as circunstâncias de tempo e de lugar relativas às práticas delitivas então apuradas. Inocorrência, portanto, de mesma causa de pedir. Não configuração de «bis in idem. Pretendido trancamento da ação penal. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do presente «writ constitucional. Pedido indeferido.
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132 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Violação de sigilo funcional, concussão, formação de quadrilha e extorsão. Alegada existência de conexão. Circunstância afastada pela instância ordinária. Fatos distintos. Inexistência de contradição entre as denúncias. Reexame que demanda aprofundada análise probatória. Reunião de processos. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Pedido de instauração de novo incidente de insanidade mental. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O Tribunal Regional, após apreciar detidamente as provas dos autos, concluiu pela inexistência de conexão, consignando, ainda, que as ações penais que tramitam contra os Pacientes apuram fatos diversos, de forma que não há identidade de fatos nem contradição entre as denúncias. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão ora formulada demandaria, no caso, amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que não se mostra cabível na via do habeas corpus. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Deferimento da tutela provisória de urgência para determinar a autorização e o custeio de procedimento linfadenectomia. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. A necessidade do tratamento está devidamente justificada pelo profissional médico que acompanha o beneficiário. Alegação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS. Necessidade de aguardar a instrução processual para aferir se a situação analisada nos autos se enquadra ou não em algumas das exceções estabelecidas pelo c. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Lei 14.454/2022. Rol da ANS que constitui referência básica aos planos de saúde. Não configuração do Lei 9.656/1998, art. 35-C não impede a concessão da tutela provisória de urgência, que possui requisitos distintos. Decisão mantida. Agravo improvido
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134 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato de financiamento rural. Arts. 2º, § 2º, e 85 da Lei 4.504/64; 2º, 3º, 31, § 5º, e 50 da Lei 8.171/91; 4º da Lei 8.174/91. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Banco do Brasil. CPC/73, art. 46, IV. Reexame de matéria fática. Desnecessidade. Súmula 7/STJ afastada. Cumulação indevida de pedidos. Réus com foros distintos. Cisão da ação com determinação de remessa à Justiça Estadual. Parcial provimento do agravo interno.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário movida pela parte agravante em desfavor da CONAB, da União e do Banco do Brasil S/A, com o fim de discutir contrato de financiamento rural, « aduzindo que firmaram diversos financiamentos junto ao Banco do Brasil S/A, que vem ao longo do tempo exigindo encargos ilegais, o que causou desequilíbrio financeiro, levando-os ao endividamento « (fl. 1776). ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação e desvio de verbas públicas. Reconhecimento de bis in idem ou aplicação dos princípios da especialidade ou da consunção entre esses crimes. Inviabilidade. Condutas diversas e delitos distintos e autônomos. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com base na liderança exercida pelo agravante. Fundamentação idônea para o incremento. Somatório das penas de reclusão e de detenção para o estabelecimento do regime prisional e para o exame dos requisitos para a substituição das penas. Possibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - Hipótese em que o agravante foi condenado pela prática de condutas diversas, configuradoras de crimes distintos - fraude à licitação e desvio de valores públicos - , não havendo falar em bis in idem ou em aplicação do princípio da especialidade. ... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IN CASU, O EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTANDO A MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBORA SE REVELE UMA POSSÍVEL FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE SÃO INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DISTINTOS E POSSUEM REQUISITOS PRÓPRIOS E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS DE CADA UM. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU A MANIFESTAÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, «É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA". NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 21/12/2022, LOGO, DEPOIS DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005, TENDO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR SIDO EXARADO EM 22/12/2012. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA, RAZÃO PELA QUAL RETORNOU POSITIVA. ADEMAIS, NO CASO PRESENTE, A PARTE EXECUTADA COMPARECEU VOLUNTARIAMENTE AOS AUTOS. COMO SE SABE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DAS PARTES SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO art. 239, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO REALIZADO EM CONTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE POSSA COMPROVAR QUE OS VALORES SÃO REFERENTES À SUA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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137 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de embriaguez ao volante. Concentração de álcool no organismo verificada por etilômetro. Alegada ausência de regularidade do aparelho, por ausência de averiguação periódica anual. Con, art. 6º, III, da Resolução 206, de 20 de outubro de 2006tran. Averiguação anual e calibragem. Conceitos distintos. Precedentes. Incursão no acervo fático-probatório. Inviabilidade. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Ausência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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138 - TJSP. Apelações - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Rés - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Ação ajuizada por associada de uma das Unimeds contra ela e a Unimed do Brasil - Cabimento - Embora se trate de várias pessoas jurídicas distintas, constituem uma única entidade, subdividida em diversas outras - Utilização do mesmo logotipo e nome comercial por todas. Legitimidade passiva verificada - Jurisprudência do STJ - Ajuizamento na matriz da operadora - Devido o ressarcimento integral das despesas de internação em UTI-Neonatal e demais procedimentos - Cobertura obrigatória pelo plano de saúde por se tratar de usuários por equiparação - Cobertura que deveria ter perdurado até a alta médica do recém-nascido, inclusive dos custos do traslado até o hospital que realizou o procedimento cirúrgico - Situação de urgência e emergência - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a, bem como do Lei 9656/1996, art. 35-C - Cobertura integral obrigatória - Prestígio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, que tem como escopo a vida e a saúde - Negativa de contratação do plano de saúde em favor dos gêmeos que se demonstrou ilegal - Sentença mantida - Recurso improvido
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139 - STJ. Administrativo. Irregularidade de representação processual. Impossibilidade de regularização posterior. Súmula 115/STJ. Improbidade administrativa. Expedição de carteiras nacionais de habilitação sem observância dos procedimentos legais. Inexistência de prescrição intercorrente. Não configurada violação aos Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12. Proporcionalidade da pena. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos.
«1. Nos termos do enunciado 115 da Súmula do STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Na hipótese, não foi localizado nos autos instrumento procuratório em que os recorrentes JOSÉ EDILSON NEGREIROS, MANOEL CIPRIANO DE ARAÚJO e MANOEL DO NASCIMENTO NEGREIROS conferem poderes aos subscritores do Recurso Especial. ... ()
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140 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu encontrado em posse dos documentos das vítimas e do CRLV do veículo roubado, posteriormente reconhecido em solo policial e em audiência de instrução, com observância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Vítimas que foram específicas em individualizar a conduta do réu, como sendo o condutor da motocicleta e aquele que lhes apontou a arma de fogo - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do édito condenatório - Réu que, apesar de informar estar na rua de sua casa, com amigos e familiares no momento do crime, não arrolou nenhuma testemunha defensiva ou requereu, ao cabo da instrução, diligências complementares - Inércia probatória defensiva - CPP, art. 156 - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo - Roubo contra dois patrimônios distintos, no mesmo contexto fático, que implica concurso formal próprio por motivos de política criminal - Precedentes - Negado provimento ao apelo
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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS PELA AUTORA, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS, PARTES E PEDIDOS. DIFERENÇA DOS FEITOS APENAS COM RELAÇÃO À CAUSA DE PEDIR REMOTA. PERÍODOS COBRADOS DISTINTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA AUTORA AO DISTRIBUIR AS REFERIDAS DEMANDAS POR SISTEMAS INCOMPATÍVEIS (DCP E PJE), IMPOSSIBILITANDO O APENSAMENTO DOS AUTOS. INCONFORMISMO DA AUTORA. A EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS SISTEMAS DCP E PJE REPRESENTA MERA QUESTÃO DE ORDEM ADMINISTRATIVA INTERNA, QUE NÃO PODE REPERCUTIR SOBRE O JURISDICIONADO A PONTO DE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INEQUÍVOCA VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA PREVISTO NO CF/88, art. 5º, XXXV. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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146 - STF. Habeas corpus. Alegada ocorrência de situação configuradora de litispendência («eadem personae, eadem res, eadem causa petendi). Réu que respondeu a ações penais distintas, eis que, apesar de idêntica a qualificação jurídica do crime a ele imputado em cada um dos procedimentos de persecução penal a que submetido (Lei 11.343/2006, art. 33), diversas foram as circunstâncias de tempo e de lugar relativas às práticas delitivas então apuradas. Inocorrência, portanto, de mesma causa de pedir. Não configuração de «bis in idem. Pretendida anulação da sentença condenatória proferida nos autos da ação penal subsequente. Situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à acusação penal. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do presente writ constitucional. Recurso de agravo improvido.
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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SEU PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO FUNDADA NO CPC, art. 85, § 1º E NA SÚMULA 345/STJ QUE TRATA DE VERBA DISTINTA DAQUELA FIXADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO, QUE FOI RESERVADA À PRIMEIRA AGRAVADA POR DECISÃO PRECLUSA. DECISÃO AGRAVADA CONTRÁRIA À TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 973 DO STJ, SEGUNDO A QUAL «O CPC/2015, art. 85, § 7º NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 345/STJ, DE MODO QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PROCEDIMENTOS INDIVIDUAIS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADOS E PROMOVIDOS EM LITISCONSÓRCIO". AGRAVO PROVIDO.
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148 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE DESEMBARGADORES - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - VÍNCULO COM AÇÃO PENAL ANTERIOR POR CRIMES DE ESTELIONATO - INEXISTÊNCIA - CONDUTAS E VÍTIMAS DISTINTAS - AÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS - PREVENÇÃO - INEXISTÊNCIA.
Não demonstrada a existência de liame entre as ações penais, por serem distintos os fatos criminosos, os réus e as vítimas, sendo oriundas de procedimentos de investigação autônomos, resta obstado o reconhecimento da conexão instrumental ou probatória, que somente se configura quando a prova de um crime influencia na existência do outro.... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e a causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o pedido e a causa de pedir são distintos, demandaria o reexame fático probatório dos autos, procedimento obstado pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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