(DOC. VP 210.8240.9815.1533)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, associação criminosa majorada e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 577.113/CE/STJ. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus (dez), advogados distintos, expedição de cartas precatórias. Emergência sanitária. Impacto em feitos processuais. Delonga injustificada não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, é inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior, no ponto, porquanto se reitera pleito já analisado nos autos do HC. 577.113/CE/STJ, impetrado contra o mesmo decreto prisional. II - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou

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