(DOC. VP 200.2815.0001.1100)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a concessão de licença, pela Anvisa, de autorização de funcionamento para as atividades de importação e distribuição de medicamentos a estabelecimento filial de sociedade cuja matriz explora a atividade de farmácia. 2 - A recorrente defende, em suma, que as atividades de farmácia e distribuição não podem ser exercidas por uma mesma sociedade empresária, ainda que em estabelecimentos distintos, sobretudo pelo disposto nos Lei

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