(DOC. VP 928.2942.7691.4577)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que denegou a segurança, reconhecendo legítimo o valor venal apontado pelo Fisco. Descabimento. Utilização de base de cálculo estabelecida previamente pelo Município, procedimento distinto do arbitramento previsto no CTN, art. 148. Imposto que deve ser calculado sobre o valor do negócio, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Recurso provido

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