(DOC. VP 572.2430.3838.4268)

TST. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO GERAL. 1.

Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. A Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu por meio dos arts. 855-B a 855-E, o processo de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal Regional, mesmo asseverando que « Os requisitos de forma foram devidamente observados pelos interessados, na medida em que as partes apresentara

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