(DOC. VP 193.5680.7002.9100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação no grau máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - O Tribunal de origem, ao analisar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e aplicá-la no patamar de 1/6 (um sexto), considerou as diretrizes estabelecidas no Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, bem como o fato de o recorrente ter participado, cooperativamente, como «mula», de organização criminosa, cumprindo importante papel com vistas ao sucesso da empreitada criminosa. II - Assim, é inviável a remodelação de incidência da redutora, uma vez que tal procedimento

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