Jurisprudência sobre
procedimentos distintos

701 - TST. RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1.

Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, justamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao acordo extrajudicial é a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a homologação integral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da homologação integral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15). 6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: homologar ou não o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Sem quitação geral, o empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas. 8. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que não homologou o acordo, ao fundamento de que, não constando concessões mútuas, seria mais prejudicial ao trabalhador. 9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial de direitos, diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade dos envolvidos e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser homologado. Recurso de revista provido.... (Continua)

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702 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de apreciar a prefacial de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 282, § 2º. II) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL DOS HAVERES TRABALHISTAS - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. Dá-se provimento aos agravos de instrumento em razão de possível violação do CLT, art. 855-B quanto à homologação de acordo extrajudicial para a quitação geral dos haveres trabalhistas. Agravos de instrumento providos. III) RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO GERAL DOS HAVERES TRABALHISTAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 855-B- PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça. 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330/TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à homologação de acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08). 3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à homologação, em juízo, de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho. 4. Da simples leitura dos novos comandos da Lei, notadamente do CLT, art. 855-C extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação geral do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho. 5. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do acordo extrajudicial à Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao Direito do Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do acordo extrajudicial apto à homologação judicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador. 6. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de homologação ao juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é verificar a inexistência de vício de vontade ou descumprimento dos requisitos legais. 7. No caso concreto, o Regional manteve a sentença que deixou de homologar o acordo trazido à Justiça do Trabalho, ao fundamento de que nele inexistiria concessões mútuas, requisito essencial de validade da transação. Assim, por não constatar a efetiva transação, não haveria como homologar o acordo extrajudicial das partes. 8. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade do pacto extrajudicial, por impossibilidade de «renúncia de direitos diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento. 9. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos, preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das Partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do CLT, art. 791, como se depreende do CLT, art. 855-B, § 1º. 10. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelos Interessados, sem ressalvas de nenhuma natureza, conferindo quitação geral ao contrato de trabalho encerrado, que deve ser homologado. Recursos de revista providos.... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

I - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.)... (Continua)

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704 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Possibilidade. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

«A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em «estado de perplexidade; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.... (Continua)

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705 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA EM PARTE PROCEDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. INCONFORMISMO DO RÉU/PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DE SESSÕES SEMANAIS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E HIDROTERAPIA PELO MÉTODO ABA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INDICAÇÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-F. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM LOCAL DISTANTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR TORNA INVIÁVEL AS TERAPIAS E GERA DESEQUILÍBRIO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS CLÍNICAS, QUE AINDA SERÃO INDICADAS PELO PLANO DE SAÚDE, ESTEJAM DISTANTES DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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706 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 506, e/STJ): «Encontrando-se a ação limitada ao pedido de que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo do interessado, sem se imiscuir na análise do mérito da mesma, não cabe ao Poder Judiciário analisar eventual prescrição do objeto do pleito». ... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. ... (Continua)

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708 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida

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709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de serviço de saúde. Procedimento cirúrgico. Custeio em rede particular. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame da matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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710 - TJPE. Processo civil. Trâmite preferencial. Suscitação para publicação ser em nome de determinado procurador da parte agravante. Publicação da sentença aconteceu em nome de advogado diverso do pedido na petição. Alegação de nulidade. Decisão interlocutória de piso que considerou regular o ato/PRocedimento. Agravo de instrumento. Liminar concedendo o efeito suspensivo. Contrarrazões. Mérito. Percepção de má-fé na conduta da parte agravante. Interpôs resurso de apelação tempestivo mesmo com publicação em nome de advogado distinto e ainda atravessou petições até a fase final do processo. Alegou a nulidade em ultimo momento, mesmo tendo ciência de todos os atos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de agravo que se nega provimento.

«A parte Agravante interpôs Recurso de Apelação tempestivo (tinha pleno conhecimento dos atos). Possuiu diversas oportunidades de arguir tal nulidade (relativa), pois além de apelar da decisão dentro do prazo, interveio várias vezes nos autos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo de Instrumento que se nega provimento.... (Continua)

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711 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. VALIDADE DA MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ancorado no conjunto probatório produzido nos autos, reputou demonstrada a motivação do ato de dispensa da reclamante, empregada pública, consistente na extinção de sociedade de economia mista. Nesse contexto, para se chegar a entendimento distinto quanto à motivação do ato e à validade da dispensa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, de modo que não é possível divisar contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.022 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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712 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

A jurisprudência da SBDI-2 deste Tribunal, em consonância com o Provimento 1/2012 da CGJT e com as decisões do STJ e STF, estabelece que todos os atos de execução relacionados às reclamações trabalhistas de empresas com recuperação judicial declarada devem ser processados exclusivamente no Juízo Universal. O fato de os depósitos judiciais ou as constrições terem ocorrido antes da declaração da recuperação judicial não representa uma situação que justifique a adoção de um procedimento distinto, sendo responsabilidade da Justiça do Trabalho apenas a emissão da certidão de habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo Universal. Nesse contexto, a competência da Justiça do Trabalho em relação à empresa em recuperação limita-se à constituição do crédito trabalhista até o momento da liquidação. Registre-se, por fim, que a e. Corte Regional não exarou tese de mérito sobre o stay period de que trata o Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º, nem foi instada via embargos de declaração. Nesse passo, ante a ausência de prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297, item I, do TST. Agravo interno desprovido .... (Continua)

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713 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

«... Srs. Ministros, o meu voto é no mesmo sentido do voto da eminente Relatora. ... (Continua)

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714 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Incidência da Súmula 283/STF. Requisitos para configuração do ato ímprobo. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Escrivão de polícia. Exigência de vantagem financeira para não dar início a investigação criminal. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Absolvição em procedimento administrativo disciplinar. Reconhecimento da prescrição da pena no processo penal. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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715 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DE REDE DE ESGOTO COMERCIAL, MULTAS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AMPLIAÇÃO/REFORÇO/REMANEJAMENTO DE REDE DE ÁGUA - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Apelo da embargante. ... (Continua)

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716 - STJ. Civil. Processo civil. Recurso especial. Instrumento particular de promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade. Alegado vício de simulação. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Massa liquidanda. Pretensão condenatória. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da pretensão declaratória. Prescrição afastada.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à fixação do prazo prescricional, e do respectivo termo inicial, para a pretensão de natureza condenatória formulada por instituição financeira em liquidação extrajudicial, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico.... (Continua)

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717 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Ação anulatória de auto de infração. Realização de pesca com redes de arrasto. Reconvenção por dano ambiental extinta sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido que afirma não serem o pedido e a causa de pedir da reconvenção conexos com a ação principal, nem com o fundamento da defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - PRELIMINARES -

Autor que tem interesse em buscar a tutela jurisdicional, eis que seu pleito administrativo não foi atendido pelo réu, que tem legitimidade para figurar no polo passivo, eis que responsável por gerenciar o ativo financeiro do apelado - MÉRITO - Consumidor que, sob orientação de supostas funcionárias do réu, realiza por duas vezes, em dias distintos, procedimentos em caixa eletrônico, posteriormente, descobrindo que foi realizado empréstimo em seu nome, com transferência de valores a terceiros, bem como transações em seu cartão de crédito - Falta de cautela do autor que, após o primeiro contato, deveria agir com maior atenção no resguardo de suas informações sigilosas - Contatos, ainda, realizados através de canal não oficial da instituição financeira - Culpa concorrente que se verifica no caso sub judice - Instituição financeira que ao ser procurada para troca de cartão após a primeira tentativa de golpe, deveria tomar providência para garantir a segurança nas movimentações bancárias de seu cliente - Operações que, ademais, foram realizadas em curto espaço de tempo, hábeis a gerar suspeita quanto à ocorrência de fraudes - Partes que deverão arcar com 50% do prejuízo experimentado - Dano moral não configurado porque a desídia do autor também foi fundamental para a ocorrência do evento danoso - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, reconhecendo-se a culpa concorrente, arcando as partes com 50% das do dano material, afastando-se a condenação em danos morais... (Continua)

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719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. A autora idosa, beneficiária de plano de saúde, portadora de sepse de foco abdominal, requer ampliação dos serviços de home care devido à piora de seu quadro clínico, incluindo diversos equipamentos e terapias. A sentença julgou procedente a ação, obrigando a ré a custear o tratamento conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se há violação da coisa julgada e (ii) se há falta de interesse processual da autora para a propositura da nova ação. III. Razões de Decidir. 3. Não há violação da coisa julgada, pois a nova ação se baseia em fatos novos e pedidos distintos da ação anterior. 4. Não há falta de interesse processual, pois a necessidade de ampliação do tratamento não foi contemplada na sentença anterior. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de cobertura para a doença implica na obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos necessários. 2. A cláusula de exclusão de home care é abusiva quando há prescrição médica, ainda que o plano não seja adaptado, por aplicação do CDC. Legislação Citada: CDC, Lei 9.656/98, CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.08.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.10.2018... (Continua)

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720 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa e passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. ... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM".

Pretensão mandamental direcionada à anulação dos autos de infração AITs 5T072211, 5T0722121 e 5T0722131, lavrados pela autoridade impetrada municipal enquanto o impetrante conduzia veículo automotor pertencente a terceira pessoa não integrante do polo ativo, bem como dos procedimentos administrativos de suspensão de dirigir deflagrados pelo DETRAN/SP em detrimento da proprietária do bem. Causa de pedir fundada na assertiva de que o impetrante é o responsável pelas infrações de trânsito, em que pese não possuir CNH. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe, todavia, por fundamentos distintos. Circunstância de o impetrante não ser motorista habilitado obstou a identificação como condutor no momento da lavratura dos autos de infração de trânsito, não obstante as práticas incontroversas de crimes de embriaguez ao volante, de falsidade ideológica (adulteração de caracteres alfanuméricos das placas veiculares) e contra o patrimônio público, de maneira que as multas de trânsito, as pontuações correlatas e os processos administrativos mencionados na «causa petendi foram lançados/instaurados exclusivamente em detrimento da proprietária do veículo (namorada do impetrante) com fundamento na responsabilidade legal e exclusiva prevista no art. 257, §2º CTB. Impossibilidade de defesa em nome próprio de direito alheio. Inteligência do CPC, art. 18. Precedentes dos STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Inexistência, ademais, de ato coator. Sentença denegatória da segurança mantida, por fundamento diverso, reconhecida a ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 18 e 485, VI, CPC, c/c a Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Recurso prejudicado... (Continua)

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722 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional consignou que, inobstante a autora e os paradigmas tenham sido aprovados no mesmo concurso público, a autora não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar a identidade de funções entre eles. A Corte de origem ressaltou que «cabe esclarecer que o fato de a reclamante e os modelos terem sido aprovados em concurso público para o mesmo cargo não leva à conclusão, por si só, de que exerçam efetivamente a mesma função, sendo apenas uma presunção. Além disso, ficou evidenciado pela documentação juntada aos autos que reclamante e paradigmas exerciam funções para tomadores diferentes". Destarte, para se entender de forma diversa, e verificar que a autora e os modelos exerciam, de fato, as mesmas atribuições, seria necessário rever o contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Cabe ressaltar que a própria recorrente afirma que «a CCT prevê tão somente remuneração e/ou adicional de função para empregados lotados em tomadores de serviços distintos, o que reforça o entendimento adotado pelo Regional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Decisão fundamentada em elementos concretos. Aprovação parcial no enem e no encceja. Mesmas áreas do conhecimento. Duplicade de benefício. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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724 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Transgressão militar. Policial militar. Art. 11, § 4º, do regulamento disciplinar da pmerj. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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725 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso ministerial. Violação aos CPP, art. 617 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Afastamento da minorante inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«I - O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da dosimetria sopesada pelo primeiro grau, portanto, não há se falar em violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU, Multa de postura e «Carta AR/judicial dos exercícios de 2020 e 2023. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

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727 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

"Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Entendimento do c. STF, em repercussão geral (ARE 1.255.885, Tema 1.099), e do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 259) e Súmula 166. Declaração de «inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, na ADC 49. Modulação dos efeitos «para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". Procedimento administrativo pendente de conclusão na data de publicação da ata de julgamento do mérito da ADC 49 (29/4/2021). Enquadramento na ressalva do c. STF. Exaurido o prazo sem que o Estado tenha disciplinado a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, é caso de manutenção da r. sentença, por decidir exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. Desnecessidade de suspensão do processo, diante do trânsito em julgado da ADC 49, em 26/3/2024. ... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Limpeza de Terrenos do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU, Taxa de Limpeza de Terrenos e «Carta AR/judicial dos exercícios de 2020 e 2023. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174 por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

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730 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Tatuí - «CARTA A/R JUDICIAL do exercício de 2019, IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, e taxa de lixo do exercício de 2023. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou dessa questão, além de os débitos de IPTU executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Inteligência do CPC, art. 1.010, II - Precedentes do STJ. 2) Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Não cabimento - Exequente que, ao ser intimado para demonstrar o atendimento das medidas elencadas na tese em questão, noticiou a instauração de procedimento administrativo para o cumprimento das exigências, além de requerer a concessão de prazo suplementar, o que se amolda ao item 3 do Tema 1.184 do STF - Interesse de agir consistente na interrupção do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, à época do ajuizamento da ação em fevereiro de 2024, o protesto extrajudicial não era apto a interromper a prescrição, o que somente ocorreu com a modificação da redação do CTN, art. 174, por meio da Lei Complementar 208/2024 - Sentença reformada - Recurso não conhecido em parte, sendo provido na parte conhecida... (Continua)

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731 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Isonomia salarial. Reenquadramento funcional. Portaria de 21/12/2009. Precedentes. Decisão denegatória. Manutenção.

«Trata-se de hipótese em que, nos moldes relatados pela Corte Regional, em março de 2008, houve a incorporação da empresa Companhia Energética do Amazonas - CEAM pela Manaus Energia S.A. as quais possuíam quadros funcionais distintos, além de patamares remuneratórios diversos. O Tribunal Regional concluiu que, para dar observância ao princípio da isonomia, a Reclamada editou a Portaria Administrativa de 21/12/2009, tentando corrigir os desníveis salariais verificados com a mudança da estrutura jurídica das empresas. Assim, valorando fatos e provas, o Colegiado Regional firmou a sua convicção no sentido de que o reclamante não teria direito às vinte e duas (22) progressões de nível salarial pretendidas, pois, caso fosse concedido esse reenquadramento, estar-se-ia mantendo o desnivelamento remuneratório presente entre as empresas antes da incorporação. Logo, chega-se à conclusão de que, a partir das premissas fáticas e dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, pode-se extrair a correção do enquadramento jurídico adotado pela Corte de origem. Para se chegar à conclusão contrária, como pretendido pelo Reclamante, somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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732 - STF. Habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico internacional de drogas (art. 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I). Prisão preventiva. Intimação da Defensoria para a sessão de julgamento do recurso ordinário perante o Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Feito que independe de pauta para ser julgado (art. 91, I, do RISTJ). Ausência de manifestação expressa sobre o interesse de realizar sustentação. Alegado cerceamento de defesa não caracterizado. Precedentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Complexidade do feito demonstrada. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Consoante entendimento da Corte, não havendo pedido de sustentação oral da Defensoria Pública, a falta de intimação para a sessão de julgamento não suprime o direito da defesa do recorrente de comparecer para efetivar essa sustentação (RHC 116.173/RS, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/9/13). ... (Continua)

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733 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico. Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

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734 - TJSP. apelações criminais defensivas. Organização criminosa. Rejeitam-se as preliminares. Não há nulidade por quebra da cadeia de custódia, vez que não se comprovou contaminação das provas (-a). Não há nulidade pela autorização de interceptações telefônicas, pois os recorrentes sequer foram alvos dessa medida (-b). Não se verifica suspeição do representante do Ministério Público, pois não se comprovou que era «inimigo capital dos apelantes (-c). Não há litispendência, por se tratar de fatos e réus distintos e capitulações de crimes diversas (-d). Não se verifica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o CPP, art. 231, autoriza a juntada de documentos em qualquer fase do procedimento ordinário até a prolação da sentença, dando-se ciência à parte contrária, como ocorreu no caso (-e). A sentença condenatória está devidamente fundamentada, sem qualquer violação ao princípio da correlação (-f). Mérito. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Incabível a absolvição por atipicidade de conduta. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as penas-base ficam elevadas pelo fato de os recorrentes terem praticado o crime enquanto reclusos no estabelecimento prisional, valendo-se de manobras para encaminharem suas ordens a integrantes em liberdade, a evidenciar maior reprovabilidade de suas condutas, além de possuírem maus antecedentes. Assim, considerando-se, ainda, a quantidade de condenações definitivas de cada apelante, ficam as penas-base de Cláudio, Almir, Cristiano e Reginaldo elevadas em 1/5, tendo-se três (3) anos, sete (7) meses e seis (6) dias de reclusão e doze (12) dias-multa. Quanto a Rogério e José de Arimatéia, as penas-base ficam elevadas em 1/4, tendo-se três (3) anos e nove (9) meses de reclusão e doze (12) dias-multa. Por fim, para Célio, a pena-base fica elevada em 1/3, tendo-se quatro (4) anos de reclusão e treze (13) dias-multa. Na segunda fase, as penas são agravadas em 1/3, pela agravante prevista no § 3º, da Lei 12.850/2013, art. 2º, e reincidência, tendo-se quatro (4) anos, nove (9) meses e dezoito (18) dias de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Cláudio, Almir, Cristiano e Reginaldo; cinco (5) anos de reclusão e dezesseis (16) dias-multa para Rogério e José de Arimatéia; e cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e dezessete (17) dias-multa para Célio. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/2, pela causa de aumento do § 2º, da Lei 12.850/2013, art. 2º, totalizando-se sete (7) anos, dois (2) meses e doze (12) dias de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa para Cláudio, Almir, Cristiano e Reginaldo; sete (7) anos e seis (6) meses de reclusão e vinte e quatro (24) dias-multa para Rogério e José de Arimatéia; e oito (8) anos de reclusão e vinte e cinco (25) dias-multa para Célio. Regimes que não se modificam, inicial fechado. Detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, a ser verificada no Juízo das Execuções. Incabível a substituição das penas corporais, pois ausentes os pressupostos legais (CP, art. 44). Recursos presos, custódias mantidas

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735 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Plano de saúde. Infertilidade. Tratamento por meio de fertilização in vitro. Negativa de cobertura. Ausência de previsão contratual. Recusa justificada. Inseminação artificial e a fertilização in vitro. Conceito e distinção. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Reforma em sede de apelação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«Cinge-se a controvérsia em definir se a negativa de cobertura médica, pelo plano de saúde, de tratamento de fertilização in vitro configura-se abusiva. ... (Continua)

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736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais, nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 04/2013. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo recursal, nos termos da vigente Resolução STJ 04/2013, deve ser feita no ato da interposição do recurso, e que a ausência de qualquer das guias de recolhimento caracteriza a deserção, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD.

Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que se objetiva o recebimento de crédito tributário de ITCMD oriundo do AIIM 4150855 e constante da CDA 1.373.904.556. Pleito de nulidade do lançamento fundado na inexistência de fato gerador do tributo, porque o bem imóvel pertencente ao espólio da genitora do executado ainda não foi transmitido aos herdeiros. Manutenção que se impõe. Conforme firme precedente do STJ, embora a herança seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código Civil e art. 2º, I da Lei Estadual 10.705/2000), a exigibilidade do imposto sucessório fica na dependência da precisa identificação do patrimônio transferido e dos herdeiros ou legatários para que sejam apurados os «tantos fatos geradores distintos a que alude o parágrafo único do art. 35, I do CTN, bastando a homologação dos cálculos para considerar-se exigível, em se tratando de inventário judicial. Por outro lado, sem embargo de que a nomeação do inventariante é considerada como o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial (art. 106.2 do Capítulo XVI das Normas de Serviços Gerais de Cartórios Extrajudiciais de São Paulo - Torno II/ Provimento 56/2019 e Provimento CG 55/2016), cujo procedimento dispensa a homologação judicial prévia, a inventariante e o executado, na qualidade de herdeiros de sua genitora, ao apresentarem espontaneamente à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a «Declaração de Transmissão por Escritura Pública 6880219, conferiram ao Fisco não somente ciência do autolançamento do ITCMD, como também da abertura da sucessão, tornando legítima a exigência da exação, nos termos do art. 147 CTN e Súmula 436/STJ. Fato gerador do ITCMD, assim entendido a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, que, ademais, somente se exaure após o recolhimento do tributo, «ex vi do disposto no art. 25 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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738 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida acerca da natureza de sentença, impugnável por apelação, ou da natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Modificação substancial, pelo CPC/2015, dos conceitos de sentença, definida a partir de critério finalístico e substancial, e de decisão interlocutória, definida a partir de critério residual. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Dúvida objetiva. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pretensão genérica de exigir contas. Inocorrência. Descrição suficiente na petição inicial e delimitação judicial na decisão judicial que julgou procedente o pedido. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 25/04/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018. ... (Continua)

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739 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Psicoterror. CLT, art. 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O e. TRT condenou a Reclamada ao pagamento de danos morais em face da caracterização de discriminação operada no curso do contrato de trabalho, em que a empregadora não só deixou o empregado sem desenvolver as atividades para as quais fora contratado, como também proibiu seu acesso às dependências da empresa, humilhando-o e ferindo o seu decoro profissional, vero procedimento que se convencionou denominar de psicoterror, flagrante assédio moral. Eloqüentes as palavras do texto decisório regional: (...) Ao não lhe oferecer trabalho, a empresa feriu a dignidade e a auto-estima do empregado, visto que é extremamente constrangedor para uma pessoa acostumada a laborar, ser colocada à margem da cadeia produtiva. Como se sabe, o trabalho dignifica o homem e é através dele que o ser humano se sente participante da coletividade, ciente de que está contribuindo para o progresso do país. Nada mais dignificante do que se sentir merecedor do salário auferido, razão pela qual a mera percepção de remuneração sem a contraprestação laboral, embora não lhe traga prejuízos de ordem financeira, indubitavelmente atinge seu psicológico (...). Nesse contexto, o CLT, art. 4º não viabiliza a admissibilidade do recurso de revista da Reclamada, pois o argumento de que o empregado ficara à disposição não se evidencia diante dos fatos consignados pelo e. TRT. E para se chegar à conclusão distinta, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.... (Continua)

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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória em fase de cumprimento provisório de decisão - decisão recorrida que determinou a manifestação do exequente para acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, bem como determinou ao exequente que inicie cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer - insurgência - acolhimento parcial - questão relativa à possibilidade de cumulação de ritos que já foi expressamente decidida, não tendo sido interposto o recurso cabível pelo exequente - preclusão temporal configurada - inteligência do CPC, art. 507 - inviabilidade da cumulação pretendida, haja vista a natureza jurídica distinta delas, bem como dos respectivos procedimentos - redução do montante devido a título de multa astreinte que foi objeto de análise por esta relatoria no agravo de instrumento de autos 2341625-04.2023.8.26.0000 - ausente fundamento fático ou jurídico hábil a ensejar a nova redução do valor da multa, é de rigor a manutenção do patamar anterior, devendo a decisão recorrida ser reformada para tal fim - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada por entender que o tratamento já vem sendo prestado, porém, a partir de uma metodologia distinta da indicada pela médica assistente. Presença de laudo médico atestando o diagnóstico apontado e a necessidade de tratamento pela metodologia TEACCH. Atribuição do médico assistente e não do plano de saúde de decidir qual o melhor tratamento ou técnica mais adequada. ... (Continua)

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742 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Preterição de candidatos. Ausência de liquidez e certeza do direito postulado. Carreiras e atividades distintas.

«1. Na hipótese dos autos não existem provas capazes de resguardar a pretensão do impetrante, mormente no que diz respeito à semelhança das tarefas a serem desempenhadas pelos Analistas de Tecnologia da Informação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e dos Analistas de Finanças e Controle, com especialização na área de TI, da CGU. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Juros sobre capital próprio e dividendos. Natureza distinta. Possibilidade de retribuição cumulativa. Prescrição. Trienal. Não aplicação. Matéria objeto de recurso repetitivo. Resp 1.033.241/rs. Agravo não provido com aplicação de multa.

1 - Os dividendos decorrem do desempenho financeiro da empresa, ou seja, do lucro apurado pela empresa no período de um ano, remunerando o investidor pelo sucesso do empreendimento social. Os juros sobre capital próprio, por sua vez, têm origem nos lucros apresentados nos anos anteriores e que ficaram retidos na sociedade e tem por finalidade remunerar o investidor pela indisponibilidade do capital aplicado na companhia. Possuem ditas verbas natureza jurídica distinta. Precedentes.... (Continua)

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744 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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745 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR GRUPO RESTRITO E FIXO DE PESSOAS. PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, alicerçada no conjunto probatório produzido nos autos, consignou expressamente que: «a autora limpava banheiros utilizados por grupo restrito e fixo de pessoas, não se assemelhando às atividades de limpeza e de retirada de lixo de banheiros coletivos, de atendimento ao público em geral e de acesso indiscriminado, ficando descaracterizada a insalubridade.. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído que não faz jus à autora ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST.  Recurso de revista não conhecido.

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746 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame recursal.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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747 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos «Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/ml e THC 10mg/ml - frasco de 30 ml, para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.2). Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. O suporte probatório evidencia que o médico responsável pelo laudo que acompanhou a inicial não é especialista em reumatologia, área específica que abrange as moléstias descritas na peça inicial, além de atuar em Unidade da Federação distinta do Estado de São Paulo (Paraíba), não acompanhando, portanto, a evolução do quadro clínico da paciente. É imprescindível a dilação probatória no caso concreto. Há precedente deste TJSP envolvendo situação similar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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749 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova consignado que «Com relação ao fato de que os cartões contêm anotação de horário britânico, não cabe o argumento de imprestabilidade dos referidos documentos, com fundamento na Orientação Jurisprudencial contida na Súmula 338/TST, III, visto que o próprio recorrente informou na petição inicial jornada com horário britânico e que «a prova oral produzida nos autos não contraria os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada, inviável o processamento do apelo quanto à insurgência do Reclamado, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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750 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no CLT, art. 896, «c. ... (Continua)

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