(DOC. VP 210.8131.1950.3596)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Transgressão militar. Policial militar. Art. 11, § 4º, do regulamento disciplinar da pmerj. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Da leitura do disposto no art. 11, § 4º, do Regulamento Disciplinar da PMERJ, tem-se que o prazo de 04 dias, prorrogáveis por até 20 dias cuida da obrigação de participação à chefia imediata de fato contrário à disciplina, para que a autoridade dê solução à parte. Não há falar, na esteira do decidido pelo Tribunal de origem, em prazo prescricional, não se cogitando, ne

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