(DOC. VP 547.7808.5194.9538)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DE REDE DE ESGOTO COMERCIAL, MULTAS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E AMPLIAÇÃO/REFORÇO/REMANEJAMENTO DE REDE DE ÁGUA - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos. Apelo da embargante. INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - Informações constantes na certidão de dívida ativa que são suficientes para o prosseguimento do feito - CDA que faz parte integrante da petição inicial - Inteligência do art. 6º «caput» e §1º da Lei . 6.830/80 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. DA REUNIÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA DISTINTAS - Inexiste óbice à cumulação de tributos/d�

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