(DOC. VP 643.7343.5245.5573)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD.

Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em que se objetiva o recebimento de crédito tributário de ITCMD oriundo do AIIM 4150855 e constante da CDA 1.373.904.556. Pleito de nulidade do lançamento fundado na inexistência de fato gerador do tributo, porque o bem imóvel pertencente ao espólio da genitora do executado ainda não foi transmitido aos herdeiros. Manutenção que

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