(DOC. VP 221.2120.7251.4139)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo disciplinar. Prescrição. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 506, e/STJ): «Encontrando-se a ação limitada ao pedido de que o Poder Público aprecie o requerimento administrativo do interessado, sem se imiscuir na análise do mérito da mesma, não cabe ao Poder Judiciário analisar eventual prescrição do objeto do pleito». 2 - Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e acolher a tese do recorrente - de que a pretensão não é de mera a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote