(DOC. VP 511.6821.7276.8681)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos «Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/ml e THC 10mg/ml - frasco de 30 ml», para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.2). Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. O suporte probatório evidencia que o médico responsável pelo laudo que acom

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