(DOC. VP 949.7728.6843.1644)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU e Taxa de Limpeza de Terrenos do exercício de 2023 e «Carta AR/judicial» do exercício de 2019. 1) Alegação de inocorrência da prescrição do crédito de IPTU do exercício de 2019 - Sentença recorrida que não tratou desta questão, além de os débitos executados se referirem a exercícios distintos - Razões recursais completamente dissociadas dos fundamentos da sentença e da execução fiscal - Recurso não conhecido em parte - Intelig

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