(DOC. VP 144.0646.3569.9224)

TJSP. APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito - ITBI sobre suposta diferença entre o valor da integralização e o valor do imóvel - Sentença de procedência - Alegada ausência de prova da atividade preponderante. Não conhecimento. Matéria que não é objeto da demanda. Pretensão de cobrança do imposto sobre a diferença entre o valor declarado na integralização e o valor venal de referência. Descabimento. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1937821. Descabimento da utilização de ba

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote