(DOC. VP 210.9020.9578.8202)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º, 2º e 3º. Litispendência entre duas ações coletivas. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a litispendência aduzindo que as ações coletivas teriam sido ajuizadas por Sindicatos diversos, substituindo servidores distintos, e que a eventual existência de um mesmo substituído nas duas ações coletivas não autorizaria o reconhecimento da litispendência entre elas, em razão da pluralidade dos autores. 2 - Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória

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